PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
Ofício nº 428/2025-GP Colorado do Oeste – RO, 22 de outubro de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE
LEI”, dispondo sobre RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.697, DE 21 DE OUTUBRO DE
2025, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 513783 e CRC: 269BE671
PODER EXECUTIVO
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.697, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025, que dispõe
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei
que originou a Lei supracitada, no que se refere exclusivamente ao Código da Fonte de Recurso
(Matriz de Saldos Contábeis – MSC) da Ficha Orçamentária inserida de Código: 825, constante da
página 02 do ANEXO ÚNICO, codificada erroneamente no Código: 0.2.701 – Outras Transferências
de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, quando o correto seria a codificação no
Código: 0.2.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educação, haja vista que o equívoco ocorreu por conta de que ambos os códigos são
utilizados para a classificação de Convênios, mas a Área da Educação tem sua classificação própria,
torna-se imprescindível a retificação de situação junto ao Orçamento Geral do Município deste
Exercício de 2025, para a sua devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 513783 e CRC: 269BE671
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PROJETO DE LEI, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.697, DE
21 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.697, de 21 de outubro de 2025, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que se
refere exclusivamente ao Código da Fonte de Recurso (Matriz de Saldos Contábeis – MSC) da
Ficha Orçamentária de Código: 825, constante da página 02, passando a vigorar com a seguinte
redação, efetuando a sua devida correção:
Parágrafo único. Onde se lê na Ficha Orçamentária de Código: 825, o Código da
Fonte de Recurso: “0.2.701”, leia-se “0.2.571”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 21 de outubro de 2025.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 513783 e CRC: 269BE671
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 513783
CF39E385ADB8BC4EE7B0B0F4B487014B
269BE671
MD5:
CRC:
SHA256: 5D359CE86D0E657BD639789576337635A7E30A6745705577A837B07A87E1B937
Projeto de Lei
Tipo do Documento
428
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.697, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 22/10/2025 10:39:25 Finalização: 22/10/2025 10:42:16
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 22/10/2025 10:40:52
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 22/10/2025 10:40:57
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS REFERENTES AO OGM 22/10/2025 10:41:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 22/10/2025 12:01:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 513783 e o CRC 269BE671.
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