materia nº 2992/2025

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone (69) 3341-3421 - CEP 76.993-000
E-mail: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 0472/2025/GAB 
 Colorado do Oeste - RO, 18 de novembro de 2025.
A Sua Excelência, a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de lei
Senhora Presidente,
Vimos, por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei 
que dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Polícia Militar Mirim de 
Colorado do Oeste – ASPMMCOL.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Edmilson Rodrigues de Almeida
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
ID: 522541 e CRC: 771AC73E
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre a 
declaração de utilidade pública da Associação Polícia Militar Mirim de Colorado do Oeste –
ASPMMCOL.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade reconhecer a Associação Polícia Militar Mirim de 
Colorado do Oeste – ASPMMCOL como entidade de utilidade pública, em razão dos relevantes 
serviços prestados à comunidade local, especialmente nas áreas de formação cidadã, disciplina, 
promoção de valores éticos e apoio às famílias.
 
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 18 de novembro de 2025.
Edmilson Rodrigues de Almeida
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
ID: 522541 e CRC: 771AC73E
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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO 
POLÍCIA MILITAR MIRIM DE COLORADO DO 
OESTE– ASPMMCOL.
L E I
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, a Associação Polícia Militar Mirim de 
Colorado do Oeste – ASPMMCOL, instituição civil de caráter social, sem fins lucrativos, com sede 
e foro neste Município, na Rua Tupi, n. 4352, bairro Centro, inscrita no CNPJ n. 51.252.345/0001-
73.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e 
vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 18 de novembro de 2025.
Edmilson Rodrigues de Almeida
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
ID: 522541 e CRC: 771AC73E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 522541
AAD8653CD29BDAC713D2F3D9D2F775C6
771AC73E
MD5:
CRC:
SHA256: D6ADDFD9BC146D977F405843E89D59A71F4F2D6D3A7E6A923852F43A8CCE14BC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
18/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI
Súmula/Objeto:
Usuário: Leliani Barbosa
Criação: 18/11/2025 12:15:49 Finalização: 18/11/2025 12:19:39
INTERESSADOS
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS 18/11/2025 12:18:09
PAULA KATRINNE SOARES SANTANA Colorado do Oeste RO 18/11/2025 12:18:21
Patricia Ferreira Plakitqen Colorado Do Oeste RO 18/11/2025 12:19:09
ASSUNTOS
PROJETO 18/11/2025 12:19:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 19/11/2025 09:13:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 522541 e o CRC 771AC73E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.