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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone (69) 3341-3421 - CEP 76.993-000
E-mail: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 0476/2025/GAB
Colorado do Oeste - RO, 19 de novembro de 2025.
A Sua Excelência, a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de lei
Senhora Presidente,
Vimos, por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar que visa alterar a Lei Complementar n.º 099, de 13 de julho de 2022 (Código de
Obras do Município de Colorado do Oeste – Ro).
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Edmilson Rodrigues de Almeida
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
ID: 523104 e CRC: 7E18B309
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COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a esta Augusta Casa de Leis proposta de alteração da Lei
Complementar n. 099, de 13 de julho de 2022 (Código de Obras do Município de Colorado
do Oeste-Ro).
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a importância de adequar a legislação municipal às novas realidades
urbanísticas e tecnológicas;
CONSIDERANDO que a atualização do Código de Obras é fundamental para assegurar o
desenvolvimento ordenado e harmônico da Cidade, refletindo o compromisso da gestão pública
com o progresso e o bem-estar da comunidade;
Contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, certos
de que sua aprovação reforçará o compromisso desta Casa com o desenvolvimento sustentável,
a segurança e a qualidade de vida de nossa população.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 19 de novembro de 2025.
Edmilson Rodrigues de Almeida
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
ID: 523104 e CRC: 7E18B309
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COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR 099, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO
DE COLORADO DO OESTE-RO.
L E I
Art. 1º A Lei Complementar nº 099, de 13 de julho de 2022 (Código de Obras do Município
de Colorado do Oeste-Ro), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 152-B---------------------------------------------------------------
Parágrafo Único - Os proprietários de imóveis que se encontram, nas condições
estabelecidas nos artigos 150 e 152-A, terão um prazo de 30 dias para realizarem os ajustes
estruturais nos seus imóveis.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 19 de novembro de 2025.
Edmilson Rodrigues de Almeida
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
ID: 523104 e CRC: 7E18B309
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 523104
D524D2CAFA4B268D2FD6752B9049012D
7E18B309
MD5:
CRC:
SHA256: 654A0B7C50A68FB95775DB0CB21945F403F548ABE4656ABCEB1C91562022B974
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
19/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
projeto de Lei.
Súmula/Objeto:
Usuário: Leliani Barbosa
Criação: 19/11/2025 09:03:32 Finalização: 19/11/2025 09:18:06
INTERESSADOS
Edmilson Rodrigues de Almeida Colorado Do Oeste RO 19/11/2025 09:10:49
Patricia Ferreira Plakitqen Colorado Do Oeste RO 19/11/2025 09:11:04
ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA HOLANDA COLORADO DO OESTE RO 19/11/2025 09:11:31
PAULA KATRINNE SOARES SANTANA Colorado do Oeste RO 19/11/2025 09:12:31
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 19/11/2025 09:10:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 19/11/2025 09:36:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 523104 e o CRC 7E18B309.
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