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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone (69) 3341-3421 - CEP 76.993-000
E-mail: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 0485/2025/GAB
Colorado do Oeste - RO, 27 de novembro de 2025.
A Sua Excelência, a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de lei
Senhora Presidente,
Vimos, por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar que visa alterar a Lei Complementar n.º 073, de 30 de dezembro de 2013,
reajustando os valores do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos - ITBI de Imóvel Rural.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Edmilson Rodrigues de Almeida
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
ID: 525044 e CRC: B702FE16
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COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
A PRESENTE proposta tem por finalidade atualizar os valores referentes ao Imposto sobre
a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, especificamente no que se refere aos Imóveis
Rurais, previstos na Lei Complementar n.º 073, de 30 de dezembro de 2013.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a defasagem dos valores atualmente adotados para o cálculo do
ITBI não reflete mais a realidade econômica do Município, ocasionando incompatibilidade entre a
base de cálculo aplicada e o efetivo valor de mercado dos Imóveis Rurais.
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar a Legislação Tributária Municipal com a
prática administrativa, assegurando maior segurança jurídica, transparência e equidade na
apuração do Tributo.
Diante de tais fundamentos, revela-se imprescindível a atualização dos valores do ITBI
incidente sobre Imóveis Rurais, de modo a alinhar a Legislação às condições econômicas atuais,
fortalecer a arrecadação Municipal e promover maior equilíbrio na tributação.
Contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei,
certos de que sua deliberação favorável reforçará o compromisso desta Casa com a modernização
da Legislação Municipal, a justiça fiscal e o desenvolvimento sustentável de nosso Município.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 27 de novembro de 2025.
Edmilson Rodrigues de Almeida
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
ID: 525044 e CRC: B702FE16
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 073, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS
VALORES DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI DE
IMÓVEL RURAL.
L E I
Art. 1º - A Tabela de Cobrança de Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos – ITBI sobre
os Imóveis Rurais do artigo 2º, da Lei Complementar nº 073, de 30 de dezembro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE COBRANÇA DE ITBI
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS RURAIS
Art. 2º - Revoga-se a Lei complementar nº 114, de 26 de dezembro de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do
exercício de 2026.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 27 de novembro de 2025.
Edmilson Rodrigues de Almeida
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
ZONA VALOR POR ALQUEIRE EM UPF
01 300
02 270
03 250
04 220
ID: 525044 e CRC: B702FE16
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 525044
9EB77EC9FA0477AB29A0E621A49E652F
B702FE16
MD5:
CRC:
SHA256: 1AA6B13D12D787214A13B8A25301E778E97CBD2B2BA3B9E2DF7328D343D28F68
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
27/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Alteração da Lei Complementar n° 73, de 30 de dezembro de 2013.
Súmula/Objeto:
Usuário: Leliani Barbosa
Criação: 27/11/2025 08:19:27 Finalização: 27/11/2025 08:25:17
INTERESSADOS
Edmilson Rodrigues de Almeida Colorado Do Oeste RO 27/11/2025 08:22:19
JEAN LOPES REIS COLORADO DO OESTE RO 27/11/2025 08:22:29
Patricia Ferreira Plakitqen Colorado Do Oeste RO 27/11/2025 08:22:38
ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA HOLANDA COLORADO DO OESTE RO 27/11/2025 08:22:54
PAULA KATRINNE SOARES SANTANA Colorado do Oeste RO 27/11/2025 08:23:08
MICHEL DOS SANTOS MARTINS COLORADO DO OESTE RO 27/11/2025 08:25:04
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 27/11/2025 08:21:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 04/12/2025 09:54:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 525044 e o CRC B702FE16.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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