CMCO - REQUERIMENTO DE URGENCIA 2996 de 08/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 529327 e CRC: 2CE58DA7). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
REQUERIMENTO
Senhor Presidente;
Requeremos, ouvido o Plenário na forma Regimental, que o Projeto de Lei nº
2996/2025, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE OS
PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS
DIREITOS DO UTILIZADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO,
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017,
REGULAMENTA A OUVIDORIA-GERAL E CRIA O CONSELHO DE
UTILIZADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, tramite em Regime de Urgência,
conforme prevê o Artigo 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis e
sejam Dispensados os Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes,
conforme o disposto no Artigo 70 e seus Parágrafos do mesmo instrumento legal.
Sala das Sessões, 08 de Dezembro de 2025
Rio Grande do Sul, nº 4195 - Centro - Fone: (69) 3341-2442 CEP: 76.993-000
Email: co-camaramunicipal@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.leg.br
COLORADO DO OESTE - RO
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08/12/2025 às 08:20, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
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08/12/2025 às 08:26, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
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08/12/2025 às 08:55, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
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08/12/2025 às 08:56, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
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08/12/2025 às 08:57, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
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08/12/2025 às 08:59, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
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29/04/2020.
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29/04/2020.
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Referência: Processo nº 55-2996/2025. Docto ID: 529327 v1