ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO
________________________________________________________________________________________
Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000 Tel: 69-3341-2442
Página1
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Processo nº 2999
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado a essa Comissão de Finanças e
Orçamento para que analise e dê parecer em relação ao Projeto de Lei de nº
2999/2025 que dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual para o Quadriênio
2026/2029 do Município de Colorado do Oeste.
Na data de 18 de dezembro de 2025, o processo foi recebido para emissão
de parecer sobre a legalidade e constitucionalidade da matéria, nos termos do
art. 44, do Regimento Interno.
II - Parecer da Comissão
Nos termos regimentais, o Projeto é de autoria do Prefeito Municipal,
observando o que dispõe o artigo 65 X da Lei Orgânica Municipal e verificada a
constitucionalidade e legalidade, desde já, não encontramos neste momento
qualquer vício de iniciativa.
A comissão verificou ainda que a proposta atende o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, contida na Constituição Federal, artigo 37, X, assim
como, a Lei Orgânica Municipal conforme previsão em seu art. 19, conforme se
extrai:
Art. 19. É competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
deliberar sobre as matérias de interesse e competência do Município,
especialmente sobre:
(...)
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais,
operações de créditos e divida pública;
A matéria exige o rito especial, nos termos do art. 203 e seguintes do RI,
em relação a sua tramitação, por sua natureza e importância. Outros vícios de
ordem formal ou material na presente proposta, não foram detectados. O projeto
está redigido em termos claros, objetivos e concisos na conformidade com os
artigos 100 e 102 do Regimento Interno, assim como, sua distribuição está
dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa.
Desse modo, à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, opina-se
favoravelmente quanto aos aspectos legais, constitucionais e jurídicos da
proposição.
III – Conclusão
ID: 533825 e CRC: 35FB8D51
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO
________________________________________________________________________________________
Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000 Tel: 69-3341-2442
Página
2
Por todo exposto, entende essa comissão, não haver qualquer vício de
ordem formal ou material, e sendo assim, opinamos para envio ao plenário para
aprovação, nos termos do art. 203 e seguintes do Regimento Interno.
É o Parecer.
Colorado do Oeste/RO, 18 de dezembro de 2025.
Martinho de Souza Rodrigues - Vereador Presidente
Fábio da Silva Souza – Vice Presidente
Sandra Ribeiro dos Santos Grey - Membro
ID: 533825 e CRC: 35FB8D51
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 533825
426A76D8490C92303DB619C6D94AC4B4
35FB8D51
MD5:
CRC:
SHA256: 186E900AA44A38D36A3C80F40FD262A1C2EA0A3F856EE6714040CC3AD77B7AD8
Parecer
Tipo do Documento
001
Identificação/Número
18/12/2025
Data
Processo: 55-2999/2025
Processo Documento
Parecer da Comissão Permanente da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei nº 2999 de 2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Criação: 18/12/2025 09:27:27 Finalização: 18/12/2025 09:31:59
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 18/12/2025 09:27:27
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Colorado do Oeste RO 18/12/2025 09:30:20
FABIO DA SILVA SOUZA COLORADO DO OESTE RO 18/12/2025 09:30:26
Sandra Ribeiro dos Santos Grey Colorado Do Oeste RO 18/12/2025 09:30:47
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 18/12/2025 09:27:27
PARECER DA COMISSÃO 18/12/2025 09:31:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES VEREADOR 18/12/2025 09:32:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 18/12/2025 09:38:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 18/12/2025 09:43:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 533825 e o CRC 35FB8D51.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.