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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR ATAÍDE RIBEIRO GONÇALVES
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2025
AUTOR Vereador: ATAÍDE RIBEIRO GONÇALVES
Adita-se ao Projeto de Lei nº 3001/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA
2026, conforme especificado abaixo:
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025, nos termos do § 2º, artigo 6º, do
Projeto de Lei nº 3001/2025, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA: O valor de R$ 47.619,08 (Quarenta e Sete,
Seiscentos e Dezenove Reais e Oito Centavos), no Projeto/Atividade: 2.062, Natureza da Despesa:
4.4.90.52.
Ação: Apoio financeiro para atender ao Hospital Municipal com despesas de Investimentos na
compra de Kit Livre para cadeira de rodas.
Objetivo: Garantir a estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde aos pacientes que
necessitarem.
Justificativa: O financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde é de responsabilidade
das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição
Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde.
A disponibilização de recursos financeiros para investimento tem por finalidade garantir a
Aquisição de Equipamentos, proporcionando a oferta de serviços de qualidade. Esses recursos também
refletem o compromisso do poder legislativo com a saúde e com o desenvolvimento da infraestrutura de
atendimento, em nosso Município.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos parciais das
dotações da SEMUSA, no valor de de R$ 47.619,08 (Quarenta e Sete, Seiscentos e Dezenove Reais
e Oito Centavos), na Fonte: 0.1.500.
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO,18 de Dezembro de 2025
ATAIDE RIBEIRO GONÇALVES
Vereador
ID: 534976 e CRC: F73AFADC
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 534976
897AA40B7725616676A382265DB86937
F73AFADC
MD5:
CRC:
SHA256: 56C263C536C7DFF8F47722D1D75B3C7B08F70AA93003126C3B71AF62FDC79C6C
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR ATAIDE
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
21/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ação: Apoio financeiro para atender ao Hospital Municipal com despesas de Investimentos na compra de Kit Livre para
cadeira de rodas
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 21/12/2025 09:45:57 Finalização: 21/12/2025 09:48:21
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21/12/2025 09:47:50
ASSUNTOS
Emenda 21/12/2025 09:48:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ATAIDE RIBEIRO GONCALVES VEREADOR 21/12/2025 17:41:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 534976 e o CRC F73AFADC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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