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materia nº 2423/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2423 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
native_id129

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-23T12:20:16.655325-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 631/2019/GAB 
Colorado do Oeste-RO, 13 de dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
 Senhor Presidente;
 Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE 
LEI”, dispondo sobre a AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO 
DE SERVIDORES EFETIVOS da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
 APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre 
dispondo sobre a AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE 
SERVIDORES EFETIVOS da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO, para o conhecimento, apreciação, análise e 
posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de 
Colorado do Oeste-RO, dado o aumento na demanda dos serviços público prestados à população, e ainda, em decorrência 
do real interesse público em mantermos o funcionamento pleno da administração municipal.
CONSIDERANDO se tratar de medida primordial para o fortalecimento da Gestão Pública da Prefeitura Municipal de 
Colorado do Oeste-RO.
CONSIDERANDO que a realização do Concurso Público para os cargos de provimento efetivo decorre da necessidade de 
mantermos o bom e eficiente atendimento à população do nosso Município, principalmente diante da crescente demanda 
de serviços públicos ocorrida nos últimos anos.
CONSIDERANDO a urgente necessidade de realizarmos concurso público, haja vista, que o último concurso público 
realizado em nosso município aconteceu em 2015.
Considerando que o Concurso Público precisa ser realizado, haja vista, a existência corrente de processos seletivos com 
nomeações de servidores temporários em nosso município.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 13 de dezembro de 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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3
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PROJETO DE LEI, DE DEZEMBRO DE 2019
DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE 
SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Autorizar a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO a realizar Concurso Público para a Contratação de Servidores para 
integrar o Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO.
Art. 2º A investidura nos cargos efetivos de que trata o art. 1º desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas, de provas e 
títulos e, provas práticas, observadas as exigências do edital, conforme o nível do cargo, e ainda observada a legislação aplicável
vigente.
Art. 3º O concurso público de que trata esta Lei poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, 
incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.
Art. 4º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, critérios de classificação e eliminação, vagas para 
cadastro de reserva, bem como eventuais restrições e condicionantes.
Art. 5º Os quantitativos dos cargos, nível de escolaridade e cargas horárias são os constantes nos anexos I desta Lei.
Art. 6º Os cargos constantes nesta Lei que estão sobre normas especificas de Conselhos da Classe, poderão ter alteração na carga 
horária estabelecida nesta Lei, e a estes, serão aplicados a proporcionalidade entre a carga horária e vencimentos aferido para o cargo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal na vacância de cargos, além das vagas constantes no aludido 
anexo, em razão de demissões, exonerações, aposentadorias, morte e afastamentos de servidores efetivos.
Art. 8º. Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente e futuro, 
suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 13 de dezembro de 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE DEZEMBRO DE 2019
ANEXO I
DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO E TOTAL DE CARGOS
CARGO NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
VAGAS PARA
CONTRATAÇÃO 
CADASTRO 
RESERVA
TOTAL DE 
VAGAS
Controlador Interno Superior 40hs - 01 01
Advogado Superior 40hs - 02 02
Odontólogo Superior 40hs - 02 02
Assistente Social Superior 40hs 01 02 03
Enfermeiro Superior 40hs 04 04 08
Médico Clínico Geral / Hospital M. Pedro G.
Xavier Superior
Plantão 24 x 
72hs 10 10 20
Terapeuta Ocupacional Superior 40hs 01 01 02
Fisioterapeuta Neurofuncional Superior 40hs 01 01 02
Fisioterapeuta Superior 40hs 01 02 03
Nutricionista Clínica Superior 40hs - 02 02
Fonoaudiólogo Superior 40hs 01 01 02
Farmacêutico Superior 40hs 02 02 04
Psicólogo Superior 40hs 02 02 04
Psicólogo Clínico Superior 40hs 01 02 03
Contador Superior 40hs 01 02 03
Médico Veterinário Superior 40hs 01 02 03
Profissional de Educação Física Superior 40hs - 03 03
Professor de Educação de Educação Física Superior 40hs 02 02 04
Professor Pedagogo Superior 40hs 12 10 22
Técnico em Enfermagem Técnico 40hs 09 09 18
Técnico em Agropecuária Técnico 40hs 02 02 04
Técnico Agrícola Técnico 40hs - 02 02
Técnico em Informática Técnico 40hs - 02 02
Agente Administrativo Médio 40hs 05 20 25
Técnico de Laboratório Técnico 40hs 01 03 04
Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental Médio 40hs - 03 03
Fiscal Urbano de Obras e Posturas Médio 40hs - 03 03
Fiscal Tributário Médio 40hs - 03 03
Agente de Combate de Endemias Médio 40hs - 05 05
Técnico em Saúde Bucal Técnico 40hs - 02 02
Operador de Máquinas Pesadas Fundamental 40hs 02 07 09
Motorista Fundamental 40hs 03 10 13
Eletricista de Veículos e Máquinas Fundamental 40hs 01 01 02
Eletricista de Manutenção Predial Fundamental 40hs 01 01 02
Lavador de Veículos Fundamental 40hs - 02 02
Soldador Fundamental 40hs 01 01 02
Pedreiro Fundamental 40hs - 02 02
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
5
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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Mecânico Fundamental 40hs - 01 01
Vigilante Fundamental 40hs 04 12 16
Jardineiro Fundamental 40hs 01 01 02
Coveiro Fundamental 40hs 01 01 02
Gari Fundamental 40hs - 06 06
TOTAL GERAL 71 152 223
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 13 de dezembro de 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal

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