ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR GILMAR DOS SANTOS GONÇALVES
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2025
AUTOR Vereador: Gilmar dos Santos Gonçalves
Adita-se ao Projeto de Lei nº 3001/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA
2026, conforme especificado abaixo:
Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho –
SEMDESFAT.
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026, nos termos do § 2º, artigo 6º, do
Projeto de Lei nº 3001/2025, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho:
Valor: R$ 5.000,00(Cinco Mil Reais), Projeto/Atividade: 2.026 Natureza da Despesa: 3.3.90.30.
Ação: Quarta da Família – Cozinha criativa...com amor e sabor.
Objetivo: Aproximar os participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e
suas famílias com vistas ao fortalecimento dos vínculos parentais, afetivos, sociais e também as demais
famílias do entorno do CCIN de modo a compartilhar conhecimentos, culturas e modos de vida durante
as oficinas de culinária.
Justificativa: O projeto Quarta da família - Cozinha Criativa...com amor e sabor é uma iniciativa
da equipe do Centro de Convivência para Infância que busca envolver as famílias em atividades nas
quais poderão conversar, refletir, contar e ouvir histórias e acontecimentos com significados importantes
nas vidas dos participantes. Nas oficinas desse projeto, as famílias participantes interagem entre si na
companhia de seus filhos, o que caracteriza as orientações estabelecidas nos cadernos de orientações
do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para infância – 0 a 6 anos. As famílias
convidadas a participarem das oficinas do projeto, fizeram (e farão) adesão voluntária e serão priorizadas
àquelas acompanhadas/atendidas pela Equipe de Referência do CRAS, encaminhadas por ser público
prioritário, e em acompanhamento nos programas sociais e/ou demais serviços socioassistenciais.
Outras famílias residentes ou não no entorno da unidade poderão participar, pois o projeto visa o
fortalecimento de vínculos afetivos, sociais e comunitários.
Dentre as atividades desenvolvidas nas oficinas, além das receitas caseiras de alimentos doces
e salgados, haverá sempre discussão sobre temas de interesse/necessidade dos participantes como,
por exemplo: condicionalidades para ingresso/permanência nos programas sociais dos governos
federal, estadual e municipal, questões relacionadas à saúde, educação, assistência social,
parentalidade, autoconhecimento e confiança, empreendedorismo, direitos humanos e
socioassistenciais, Meio Ambiente, Participação Social e Cidadania, Projeto de Vida e Futuro
Profissional, Identidade e Autoestima, Cultura de Paz e Convivência com a Diversidade e
Inclusão. Com as crianças, são desenvolvidas habilidades motoras/cognitivas, alimentação saudável,
consciência sobre o não desperdício, reciclagens, promoção da Saúde e bem estar físico, social e
emocional de crianças e famílias, combate ao racismo, ao abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes, entre outros.
As oficinas pedagógicas possuem como características trabalhar temas que estão inseridos
no cotidiano dos participantes, ou seja, parte de um problema real, fator que estimula os participantes
a compartilharem suas experiências com o conteúdo. Trata-se de uma situação de aprendizagem
aberta e dinâmica, que possibilita a inovação, a troca de experiências e a construção de conhecimentos.
ID: 534952 e CRC: DDA7408E
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GABINETE DO VEREADOR GILMAR DOS SANTOS GONÇALVES
No projeto em tela, esses momentos visam exatamente o envolvimento dos participantes em
conversas que os façam refletir sobre os fatos e situações da vida de modo a enxergar novas e outras
perspectivas de mudança, redireção, alocação e tantas outras maneiras de dirigir a própria vida.
No decurso das oficinas do projeto, serão observados alguns itens para avaliação dos
participantes para a premiação (por mérito) no final do projeto. A intenção não é fomentar disputa entre
as pessoas, mas, sim, enaltecer aqueles que se dispusera a participar para obter aprendizado e colaborar
com a aprendizagem dos demais. Sendo assim, a equipe organizadora fará uma lista de quesitos e
apresentará ao grupo para que possam também opinar acerca dos critérios de participação da premiação
no encerramento do projeto.
Observação: a premiação será realizada mediante a aquisição dos prêmios, sendo estes utensílios de
cozinha, eletrodomésticos e outros adquiridos com recursos de Emenda Impositivas.
Por isso, apresenta-se o projeto em tela no valor total de R$5.000,00 para contemplar as
despesas com os itens de premiação para os participantes do projeto em tela.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recurso parcial
das dotações da SEMDESFAT, no valor de R$ 5.000,00, na Fonte: 0.1.500.
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 18 de dezembro de 2025.
GILMAR DOS SANTOS GONÇALVES
Vereador
ID: 534952 e CRC: DDA7408E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 534952
2C7E147A69B00EFFF61D67BD123F0A97
DDA7408E
MD5:
CRC:
SHA256: 98C3CE0DAC9B9F7163EB216B200C5FD7A34990CD5B2F743A8FD092D97966CC65
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR GILMAR
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
20/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ação: Quarta da Família – Cozinha criativa...com amor e sabor.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 20/12/2025 20:39:04 Finalização: 20/12/2025 20:40:09
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20/12/2025 20:39:57
ASSUNTOS
Emenda 20/12/2025 20:39:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Gilmar Goncalves dos Santos VEREADOR 22/12/2025 06:25:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 534952 e o CRC DDA7408E.
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