PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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OFÍCIO Nº 000/2019/GAB
Colorado do Oeste – RO, 18 de dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE
LEI”, dispondo sobre a CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-COMSAB de Colorado do
Oeste-RO.
Atenciosamente,
João Batista Pereira
Vice-Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-COMSAB de Colorado do Oeste-RO, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Considerando a relevância da promoção do debate e fiscalização da Política Municipal de Controle Social de Saneamento
do Município.
Considerando a exigência do Decreto nº 7.217/2010 ato regulamentador da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, e institui a obrigatoriedade da instituição do Controle Social pelos
Municípios, que são os titulares dos serviços de saneamento básico, dos quais, o abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Considerando que com a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB permitirá, além do
controle social já mencionado, é condição principal para que o Município possa participar em projetos de
empreendimentos e investimentos na área de Saneamento Básico.
Considerando que com a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB será o Fórum permanente de
discussão das políticas de saneamento assegurando de forma permanente a participação da comunidade local.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 18 de dezembro de 2019.
João Batista Pereira
Vice-Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-COMSAB DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB de Colorado do Oeste-RO, órgão colegiado de
composição paritária, de natureza consultiva, executiva e propositiva do Plano de Saneamento Básico do Município, com a
finalidade de fiscalizar as obras de saneamento básico, bem como a análise da necessidade de desenvolvimento de
estudos e projetos na área em conformidade com a Lei n.º 11.445/2007 e o Decreto n.º 8.211/2014.
Art. 2º O controle social dos serviços públicos de saneamento básico de Colorado do Oeste-RO, dar-se-á através da
participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a
representação:
I - Dos titulares dos serviços;
II - De órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III - Dos prestadores de serviços público de saneamento básico;
IV - Dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - De entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de
saneamento básico.
Art. 3º A composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB terá paridade na seguinte composição:
I -50% de órgãos, entidades ou organizações representativas do segmento de usuários;
II - 25% de órgãos, entidades ou organizações representativas do segmento relacionadas ao setor de saneamento básico.
III - 25% de órgãos, entidades e instituições representativas do segmento de titulares e prestadores de serviços.
Art. 4º Na ausência de regime especifico para esse fim, primariamente, o Conselho Municipal de Saneamento BásicoCOMSAB de Colorado do Oeste-RO, será formado por órgãos de caráter consultivo, os quais designarão os membros
representantes:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante de entidades filantrópicas ou religiosas;
V - 01 (um) representante da Indústria e Comércio Local;
VI - 01 (um) representante dos Sindicatos e Trabalhadores.
VII - 01(um) representante do Sistema de Água e Esgoto de Colorado do Oeste-RO;
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§1º Os representantes referidos no inciso I, II, III e IV serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal mediante
decreto.
§2º Os representantes referidos nos incisos V, VI e VII em número máximo de 04 (quatro) serão indicados e designados
respectivamente pelos segmentos em questão.
Art.5º Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de indicação, com presença e palavra
asseguradas em todas as reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e voto, quando no exercício da
titularidade.
Art. 6º O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB, será eleito por seus membros, com
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.
§1º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos;
§2º O desempenho das funções dos membros do Conselho não será remunerado;
§3º Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB, serão considerados como de
“Relevante Serviço Público e Comunitário”.
Art. 6º As funções e áreas de atuação e demais questões relativas ao funcionamento do Conselho Municipal de
Saneamento Básico-COMSAB, serão estabelecidas pelo Regimento Interno e deverão seguir as diretrizes do Plano
Nacional de Saneamento Básico, e após aprovado pelo conselho será editado por Decreto Municipal.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo através de sua dotação orçamentaria
destinará os recursos humanos, financeiros, espaço físico e materiais necessários ao pleno e regular funcionamento do
Conselho Municipal de Saneamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário sem prejuízo de outros meios
de colaboração da comunidade e instituições.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 18 de dezembro de 2019.
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