br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2424/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2424 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-COMSAB DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
native_id130

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-23T12:20:47.528662-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 000/2019/GAB 
Colorado do Oeste – RO, 18 de dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
 Senhor Presidente;
 Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE 
LEI”, dispondo sobre a CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-COMSAB de Colorado do 
Oeste-RO.
 Atenciosamente,
João Batista Pereira
Vice-Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
PMCO - Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 - CEP 76.993-000 - CNPJ nº: 04.391.512/0001-87
E-mail gabprefcol@hotmail.com / Homepage: www.coloradodooeste.ro.gov.br
Colorado do Oeste - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
 APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-COMSAB de Colorado do Oeste-RO, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Considerando a relevância da promoção do debate e fiscalização da Política Municipal de Controle Social de Saneamento 
do Município.
Considerando a exigência do Decreto nº 7.217/2010 ato regulamentador da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece 
diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, e institui a obrigatoriedade da instituição do Controle Social pelos 
Municípios, que são os titulares dos serviços de saneamento básico, dos quais, o abastecimento de água, esgotamento 
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Considerando que com a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB permitirá, além do 
controle social já mencionado, é condição principal para que o Município possa participar em projetos de 
empreendimentos e investimentos na área de Saneamento Básico. 
Considerando que com a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB será o Fórum permanente de 
discussão das políticas de saneamento assegurando de forma permanente a participação da comunidade local. 
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 18 de dezembro de 2019.
João Batista Pereira
Vice-Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
PMCO - Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 - CEP 76.993-000 - CNPJ nº: 04.391.512/0001-87
E-mail gabprefcol@hotmail.com / Homepage: www.coloradodooeste.ro.gov.br
Colorado do Oeste - RO
PROJETO DE LEI, DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-COMSAB DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB de Colorado do Oeste-RO, órgão colegiado de 
composição paritária, de natureza consultiva, executiva e propositiva do Plano de Saneamento Básico do Município, com a 
finalidade de fiscalizar as obras de saneamento básico, bem como a análise da necessidade de desenvolvimento de 
estudos e projetos na área em conformidade com a Lei n.º 11.445/2007 e o Decreto n.º 8.211/2014. 
Art. 2º O controle social dos serviços públicos de saneamento básico de Colorado do Oeste-RO, dar-se-á através da 
participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a 
representação: 
I - Dos titulares dos serviços; 
II - De órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; 
III - Dos prestadores de serviços público de saneamento básico; 
IV - Dos usuários de serviços de saneamento básico; 
V - De entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de 
saneamento básico. 
Art. 3º A composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB terá paridade na seguinte composição: 
I -50% de órgãos, entidades ou organizações representativas do segmento de usuários; 
II - 25% de órgãos, entidades ou organizações representativas do segmento relacionadas ao setor de saneamento básico. 
III - 25% de órgãos, entidades e instituições representativas do segmento de titulares e prestadores de serviços. 
Art. 4º Na ausência de regime especifico para esse fim, primariamente, o Conselho Municipal de Saneamento Básico￾COMSAB de Colorado do Oeste-RO, será formado por órgãos de caráter consultivo, os quais designarão os membros 
representantes: 
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo; 
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
IV - 01 (um) representante de entidades filantrópicas ou religiosas; 
V - 01 (um) representante da Indústria e Comércio Local; 
VI - 01 (um) representante dos Sindicatos e Trabalhadores. 
VII - 01(um) representante do Sistema de Água e Esgoto de Colorado do Oeste-RO; 
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
4
PMCO - Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 - CEP 76.993-000 - CNPJ nº: 04.391.512/0001-87
E-mail gabprefcol@hotmail.com / Homepage: www.coloradodooeste.ro.gov.br
Colorado do Oeste - RO
§1º Os representantes referidos no inciso I, II, III e IV serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal mediante 
decreto. 
§2º Os representantes referidos nos incisos V, VI e VII em número máximo de 04 (quatro) serão indicados e designados 
respectivamente pelos segmentos em questão. 
Art.5º Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de indicação, com presença e palavra 
asseguradas em todas as reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e voto, quando no exercício da 
titularidade. 
Art. 6º O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB, será eleito por seus membros, com 
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato. 
§1º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos; 
§2º O desempenho das funções dos membros do Conselho não será remunerado; 
§3º Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB, serão considerados como de 
“Relevante Serviço Público e Comunitário”. 
Art. 6º As funções e áreas de atuação e demais questões relativas ao funcionamento do Conselho Municipal de 
Saneamento Básico-COMSAB, serão estabelecidas pelo Regimento Interno e deverão seguir as diretrizes do Plano 
Nacional de Saneamento Básico, e após aprovado pelo conselho será editado por Decreto Municipal. 
Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo através de sua dotação orçamentaria 
destinará os recursos humanos, financeiros, espaço físico e materiais necessários ao pleno e regular funcionamento do 
Conselho Municipal de Saneamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário sem prejuízo de outros meios 
de colaboração da comunidade e instituições. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 18 de dezembro de 2019.
João Batista Pereira
Vice-Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
5
PMCO - Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 - CEP 76.993-000 - CNPJ nº: 04.391.512/0001-87
E-mail gabprefcol@hotmail.com / Homepage: www.coloradodooeste.ro.gov.br
Colorado do Oeste - RO

open original →