materia nº 23/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR HELIO RODRIGUES DOS SANTOS
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de 
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 005/2025
AUTOR Vereador: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS 
Adita-se ao Projeto de Lei nº 3001/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 
2026, conforme especificado abaixo:
Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho –
SEMDESFAT;
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026, nos termos do § 2º, artigo 6º, do 
Projeto de Lei nº 3001/2025, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho –
SEMDESFAT, no valor de R$ R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais), no Projeto/Atividade: 2.022, 
na Natureza de Despesa: 3.3.90.32.
Ação: Apoio financeiro ao Projeto “Mãe em Foto” – Eternizando a Maternidade através da 
Fotografia.
Objetivo: 
Proporcionar às gestantes acompanhadas pelo CRAS no Programa Mamãe Cheguei a oportunidade de 
registrar, de forma digna e artística, o período da gestação, por meio da realização de books fotográficos 
gratuitos.
Justificativa: 
A gestação é um período marcado por grandes transformações físicas e emocionais, representando um 
momento único na vida da mulher e de sua família. No entanto, muitas gestantes não possuem condições 
financeiras de registrar este período por meio de ensaios fotográficos, recurso comumente associado a 
classes sociais de maior poder aquisitivo.
O projeto “Mãe em Foto” busca democratizar o acesso a este direito simbólico e cultural, oferecendo a 
gestantes em situação de vulnerabilidade a possibilidade de eternizar a gestação por meio de books 
fotográficos. Além do registro visual, a iniciativa promove: valorização da autoestima 
materna; fortalecimento do vínculo mãe-bebê; inclusão social e cultural; ampliação das ações de 
proteção social básica do SUAS. A ação se alinha às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social 
- PNAS, que preconiza a garantia de direitos, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e a 
promoção do protagonismo social.
Por isso, apresenta-se o projeto em tela no valor total de R$ 8.600,00, sendo que desse total,
R$ 5.000,00 já foi destinado por outra Vereadora, faltando R$ 3.600,00 para completar o total. 
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recurso parcial 
das dotações da SEMDESFAT, no valor de $ R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais), na Fonte:
0.1.500.
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 18 de Dezembro de 2025.
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HELIO RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador
ID: 534947 e CRC: 9F79AFFD
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 534947
186F8159C07B95075FAA212949D7F8F8
9F79AFFD
MD5:
CRC:
SHA256: D2E1452CEA2D91DD09BADAEC4BC71BC2E8A20DAA88B9420394A3D69347C78E24
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR HELIO
Tipo do Documento
05
Identificação/Número
20/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ação: Apoio financeiro ao Projeto “Mãe em Foto” – Eternizando a Maternidade através da Fotografia.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 20/12/2025 20:10:44 Finalização: 20/12/2025 20:11:58
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20/12/2025 20:11:46
ASSUNTOS
Emenda 20/12/2025 20:11:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO RODRIGUES DOS SANTOS VEREADOR 20/12/2025 21:21:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 534947 e o CRC 9F79AFFD.
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