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materia nº 106/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §1º DOS ARTIGOS 11 E 17 E TABELA I, BEM COMO ACRÉSCIMO DO §3º AO ARTIGO 11 E TABELA II AO ANEXO DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-23T11:43:43.202942-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº ____/2019/GAB 
Colorado do Oeste – RO, 28 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DOS §1º DOS ARTIGOS 11 E
17 E TABELA I, BEM COMO ACRÉSCIMO DO §3º AO ARTIGO 11 E TABELA II AO ANEXO DA 
LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, para 
apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres Edis.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do 
presente Projeto de Lei Complementar, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no 
artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de 
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DOS §1º DOS ARTIGOS 11 E 17 E TABELA I, 
BEM COMO ACRÉSCIMO DO §3º AO ARTIGO 11 E TABELA II AO ANEXO DA LISTA DE 
SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO sentença proferida nos Autos de nº 0000734-
68.2015.4.01.4103 e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região;
CONSIDERANDO o §3º do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/1968 que dispõe 
que quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa 
forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em 
relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da 
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável;
CONSIDERANDO que, consoante entendimento jurisprudencial, a sociedade 
de advogados merece tratamento diferenciado;
CONSIDERANDO que, erroneamente, a Lei Complementar nº 053, de 21 de 
dezembro de 2009, calculava o imposto do profissional autônomo sobre a receita bruta mensal.
Pelo acima exposto, solicitamos a gentileza dos Nobres Edis na apreciação e 
posterior aprovação do Projeto de Lei Complementar que ora é apresentado em “Regime de 
Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS §1º DOS ARTIGOS 11 E 17 E TABELA I, BEM COMO 
ACRÉSCIMO DO §3º AO ARTIGO 11 E TABELA II AO ANEXO DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
LEI:
Art. 1º - O §1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 053, de 21 de dezembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, regularmente inscrito no cadastro municipal, o imposto será calculado 
por meio de alíquotas fixas determinadas na Tabela II desta Lei.”
Art. 2º - Fica acrescentado o §3º ao artigo 11 da Lei Complementar nº 053, 
de 21 de dezembro de 2009, que assim dispõe:
“§ 3º. Para fins de tributação, serão equiparados à empresa os profissionais 
autônomos:
I - não inscritos no cadastro municipal;
II - que admitirem mais de 02 (dois) empregados ou outros profissionais 
autônomos, mesmo que não regularizados, para o exercício da respectiva atividade.”
Art. 3º - O §1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 053, de 21 de dezembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. O profissional liberal que exercer sua atividade de forma autônoma e 
pessoal, mesmo que auxiliado, desde que não seja por outro profissional do mesmo nível, terá seu 
imposto calculado por meio de alíquotas fixas determinadas na Tabela II desta Lei ou será, a critério do 
fisco, enquadrado no regime de estimativa.”
Art. 4º - A tabela I do Anexo da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 
053, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ITEM ATIVIDADE BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA FORMA
01 Participantes do Regime do Simples 
Nacional – LC 123/06
Variável 2% a 5% Mensal
02 Enquadrados nos demais itens da 
Lista de Serviços anexa
Variável 5% Mensal
Art. 5º - Fica acrescentada a Tabela II ao Anexo da Lista de Serviços da Lei 
Complementar nº 053, de 21 de dezembro de 2009, que assim dispõe:
TABELA II
ALÍQUOTAS FIXAS DO ISSQN
Nível Atividade
Valor 
Trimestral
Fundamental Todos os profissionais 1,0 UPF
Médio Todos os profissionais 1,5 UPF
Superior Fonoaudiólogo, Psicólogo, Fisioterapeuta, 
Bioquímico, Biomédico, Enfermeiro, Contador, 
Administrador, Economista, Professor, 
Psicopedagogo, Nutricionista, Jovem Advogado 
(inscrição OAB até 05 anos) e demais profissionais.
2,0 UPF
Superior Odontólogo, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, 
Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal, Arquiteto, 
Médico Veterinário, Advogado.
2,5 UPF
Superior Médicos (todas especialidades) 3,0 UPF
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, observado o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 
1988.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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