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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR HELIO RODRIGUES DOS SANTOS
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 008/2025
AUTOR Vereador: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS
Adita-se ao Projeto de Lei nº 3001/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA
2026, conforme especificado abaixo:
Órgão: SEMUSA
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026, nos termos do § 2º, artigo 6º, do
Projeto de Lei nº 3001/2025, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
Valor: R$ 47.619,08 (quarenta e sete mil, seiscentos e dezenove reais e oito centavos)
Projeto/Atividade: 2.062
Natureza da Despesa: 3.3.90.39
Ação: atenção à saúde da população para procedimentos no MAC
Objetivo: manutenção dos serviços de saúde
Justificativa: A presente ação tem por finalidade garantir a manutenção e a
continuidade dos serviços de saúde ofertados à população no âmbito do Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de Saúde – MAC. Considerando a crescente demanda por
atendimentos ambulatoriais e hospitalares, bem como a necessidade de assegurar que a rede
municipal disponha de recursos adequados para a realização de procedimentos essenciais,
torna-se imprescindível o aporte financeiro para sustentação das atividades já em andamento.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recurso parcial
das dotações da SEMUSA, no valor de R$ 47.619,08 (Quarenta e sete mil, seiscentos e
dezenove reais e oito centavos), na Fonte: 0.1.500.
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 18 de dezembro de 2025.
HELIO RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador
ID: 534950 e CRC: EAD4C85C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 534950
E54473664A825FB8057A471D9333A0F7
EAD4C85C
MD5:
CRC:
SHA256: C6F0C74484EB918F59F313BCDACBF69266BF0CD97016CC78CE464B0F1DC263C7
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR HELIO
Tipo do Documento
08
Identificação/Número
20/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ação: atenção à saúde da população para procedimentos no MAC
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 20/12/2025 20:15:22 Finalização: 20/12/2025 20:16:45
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20/12/2025 20:16:28
ASSUNTOS
Emenda 20/12/2025 20:16:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO RODRIGUES DOS SANTOS VEREADOR 20/12/2025 21:21:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 534950 e o CRC EAD4C85C.
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