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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, CONFORME
ART. 62, §3º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade na
Sessão Plenária aprovou, e ela, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito José Ribamar de Oliveira da cidade de Colorado do
Oeste - RO autorizado ao gozo de férias anuais no período de 02 a 31 de Janeiro de 2020,
conforme solicitado.
§1º Enquanto durar o período de férias, o Vice-Prefeito passará a ocupar o cargo de
Prefeito Municipal devendo ser empossado para o mesmo.
§2º Ao fim do período de férias, o Vice-Prefeito passará a ocupar o mesmo lugar
anterior ao afastamento.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 18 de dezembro de 2019.
__________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Colorado do Oeste - RO, em seu art. 20, XXV,
determina que as ausências e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa
Legislativa que tem a incumbência de apresentar proposição autorizativa da para licença médica
entre outros afastamentos, conforme ocorreu a pedido do Prefeito de Colorado do Oeste e
deferido o afastamento a partir do dia 03 de janeiro de 2019.
Com o Retorno, necessário se faz respeitar as formalidades, trazendo ao Plenário o
mesmo ato que concedeu o afastamento, que é pôr em votação o presente Decreto Legislativo
Consoante ao papel dos Vereadores, o presente Projeto de Decreto Legislativo tem a
finalidade de autorizar o retorno do Prefeito assim como a transmissão do Cargo de Vice-Prefeito
para o Prefeito, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta
matéria.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 04 de fevereiro de 2019.
__________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2° Secretário da CMCO
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