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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR JAIR RAMOS DE SOUZA
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 006/2025
AUTOR Vereador: JAIR RAMOS DE SOUZA
Adita-se ao Projeto de Lei nº 3001/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA
2026, conforme especificado abaixo:
Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho –
SEMDESFAT;
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026, nos termos do § 2º, artigo 6º, do
Projeto de Lei nº 3001/2025, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho –
SEMDESFAT, no valor de R$ R$ 800,00 (Oitocentos Reais), no Projeto/Atividade: 2.022, na Natureza
de Despesa: 4.4.90.52.
Ação: Apoio financeiro para aquisição de estrutura de apoio decorativo à entrega humanizada
do Kit Natalidade – Programa Mamãe Cheguei.
Objetivo: Melhorar a ambientação e a estrutura das entregas do kit natalidade no âmbito do
Programa Mamãe Cheguei por meio da aquisição de itens de decoração reutilizáveis.
Justificativa: O programa “Mamãe Cheguei” é uma iniciativa do Governo do Estado que
oferece apoio e acolhimento a gestantes em situação de vulnerabilidade social. O programa entrega kits
de enxoval para bebês a partir da 30ª semana de gestação, contendo itens essenciais para os primeiros
meses de vida como fraldas, roupinhas e outros. Além disso, as mamães recebem orientação e
acompanhamento sobre temas relativos a: puerpério, amamentação e nutrição materno-infantil.
A entrega desses kits é também um momento de valorização da gestante, por isso são
realizados pequenos eventos de confraternização e acolhimento. No entanto, o programa carece de
estrutura adequada para a ambientação e decoração desses eventos, o que compromete a proposta de
um acolhimento digno e humanizado. A aquisição de itens como painel redondo desmontável em aço,
escada porta-doces decorativa e outros permitirá criar um ambiente mais acolhedor e afetivo,
reforçando a autoestima das futuras mães e promovendo a valorização da maternidade. São itens
reutilizáveis que trarão economia a médio e longo prazo para a gestão do programa. Periodicamente,
são realizadas ações coletivas para entrega dos kits natalidade.
Com os materiais adquiridos, a equipe responsável organizará a ambientação do espaço,
criando um cenário acolhedor e padronizado. Os itens serão de uso contínuo no programa e armazenado
pela equipe técnica, garantindo conservação e uso adequado.
Por isso, apresenta-se o projeto em tela no valor total de R$ 800,00 para contemplar as
despesas com aquisição dos itens de decoração para entrega dos kits natalidade.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recurso parcial
das dotações da SEMDESFAT, no valor d R$ R$ 800,00 (Oitocentos Reais), na Fonte: 0.1.500.
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 18 de dezembro de 2025.
ID: 534937 e CRC: 79207E7D
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR JAIR RAMOS DE SOUZA
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador
ID: 534937 e CRC: 79207E7D
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 534937
1C7AF1C43AA9C8091FA9A687F4994834
79207E7D
MD5:
CRC:
SHA256: 9E5BA62D15B67A10AD29C5BBE866F888160AAF5DE06070F632D24A8F0F6F415C
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR JAIR
Tipo do Documento
06
Identificação/Número
20/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ação: Apoio financeiro para aquisição de estrutura de apoio decorativo à entrega humanizada do Kit Natalidade –
Programa Mamãe Cheguei
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 20/12/2025 16:46:46 Finalização: 20/12/2025 16:49:52
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20/12/2025 16:48:36
ASSUNTOS
Emenda 20/12/2025 16:47:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 20/12/2025 21:25:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 534937 e o CRC 79207E7D.
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