| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, CONFORME ART. 62, §3º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, CONFORME ART. 62, §3º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade na Sessão Plenária aprovou, e ela, promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica o Senhor Prefeito José Ribamar de Oliveira da cidade de Colorado do Oeste - RO autorizado ao gozo de férias anuais no período de 02 a 31 de Janeiro de 2020, conforme solicitado. §1º Enquanto durar o período de férias, o Vice-Prefeito passará a ocupar o cargo de Prefeito Municipal devendo ser empossado para o mesmo. §2º Ao fim do período de férias, o Vice-Prefeito passará a ocupar o mesmo lugar anterior ao afastamento. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 18 de dezembro de 2019. __________________________________ GERCINO GARCIA SOBRINHO Vereador Presidente da CMCO ___________________________________ NATÁLIO SILVA DOS SANTOS Vereador Vice-Presidente da CMCO ____________________________________ FABIO DA SILVA SOUZA Vereador 1° Secretário da CMCO ___________________________________ MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador 2° Secretário da CMCO ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” JUSTIFICATIVA A Lei Orgânica do Município de Colorado do Oeste - RO, em seu art. 20, XXV, determina que as ausências e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa Legislativa que tem a incumbência de apresentar proposição autorizativa da para licença médica entre outros afastamentos, conforme ocorreu a pedido do Prefeito de Colorado do Oeste e deferido o afastamento a partir do dia 03 de janeiro de 2019. Com o Retorno, necessário se faz respeitar as formalidades, trazendo ao Plenário o mesmo ato que concedeu o afastamento, que é pôr em votação o presente Decreto Legislativo Consoante ao papel dos Vereadores, o presente Projeto de Decreto Legislativo tem a finalidade de autorizar o retorno do Prefeito assim como a transmissão do Cargo de Vice-Prefeito para o Prefeito, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa. Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria. Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 04 de fevereiro de 2019. __________________________________ GERCINO GARCIA SOBRINHO Vereador Presidente da CMCO ___________________________________ NATÁLIO SILVA DOS SANTOS Vereador Vice-Presidente da CMCO ____________________________________ FABIO DA SILVA SOUZA Vereador 1° Secretário da CMCO ___________________________________ MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador 2° Secretário da CMCO