PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 668/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 30 de dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial,
com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura –
SEMEC, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de regularização de recursos oriundos de Transferências
do FNDE e FUNDEB.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 515.508,81
(Quinhentos e Quinze Mil, Quinhentos e Oito Reais e Oitenta e Um Centavos), oriundos de Recursos
do FNDE e FUNDEB através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, os saldos remanescentes com seus respectivos
rendimentos bancários de aplicação financeira, atualizados até a data de 31 de dezembro de 2018, no
montante de R$ 414.916,78 (Quatrocentos e Catorze Mil, Novecentos e Dezesseis Reais e Setenta e
Oito Centavos), concernentes a Transferências do FUNDEB, que para sua aplicação faz-se
necessário sua inclusão no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2019.
CONSIDERANDO, os saldos remanescentes com seus respectivos
rendimentos bancários de aplicação financeira, atualizados até a data de 31 de dezembro de 2018, no
montante de R$ 73.405,27 (Setenta e Três Mil, Quatrocentos e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos),
concernentes a Transferências do FNDE Salário Educação, que para sua aplicação faz-se
necessário sua inclusão no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2019.
CONSIDERANDO, os saldos remanescentes com seus respectivos
rendimentos bancários de aplicação financeira, atualizados até a data de 31 de dezembro de 2018, no
montante de R$ 27.186,76 (Vinte e Sete Mil, Cento e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos),
concernentes a Transferências do FNDE PNATE – Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar, que para sua aplicação faz-se necessário sua inclusão no Orçamento Geral do Município para
este Exercício de 2019.
CONSIDERANDO, que o procedimento supramencionado foi realizado no dia
12 de julho de 2019 quando foi encaminhado e protocolado nessa Câmara Municipal Projeto de Lei
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, mas com um
equívoco, pois o saldo remanescente é Superávit Financeiro sendo necessária sua inclusão através de
Abertura de Crédito Adicional Especial e equivocadamente foi aberto através de Crédito Adicional
Suplementar, suplementando Fichas já existentes no Orçamento Geral do Município, sendo
classificado no Grupo Fonte de Recurso “1” – Recursos do Tesouro Exercício Corrente, quando
deveria ser classificado no Grupo “3” – Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores, causando com
isso um problema para com os relatórios de fechamento das contas do Exercício de 2019, problema
este só detectado agora, portanto precisamos regularizar tal situação para que não venhamos a ter
problemas com a Prestação de Contas do Exercício de 2019.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, haja vista se tratar de recursos oriundos de Transferências do FNDE e
FUNDEB, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 515.508,81
(Quinhentos e Quinze Mil, Quinhentos e Oito Reais e Oitenta e Um Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que
trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos do FNDE e FUNDEB, através de “Transferência”
por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.031 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 585 4.4.90.51 Obras e Instalações 311 FUNDEB
43 AODEB 198.716,78
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 586 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 311 FUNDEB
43 AODEB 94.200,00
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 587 3.1.90.13 Obrigações Patronais 311 FUNDEB
43 AODEB 122.000,00
07.01.12.361.0011.2.046 Atividades do Salário Educação 588 3.3.90.30 Material de Consumo 308 FNDE
31 SE 73.405,27
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 589 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 308 FNDE
34 PNATE 27.186,76
515.508,81
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.031 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 255 4.4.90.51 Obras e Instalações 111 FUNDEB
43 AODEB 198.716,78
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 271 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB
43 AODEB 94.200,00
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 310 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB
43 AODEB 122.000,00
07.01.12.361.0011.2.046 Atividades do Salário Educação 275 3.3.90.30 Material de Consumo 108 FNDE
31 SE 73.405,27
07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 285 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 108 FNDE
34 PNATE 27.186,76
TOTAL GERAL 515.508,81
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):