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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ CARLOS DOS REIS
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 009/2025
AUTOR Vereador: JOSE CARLOS DOS REIS
Adita-se ao Projeto de Lei nº 3001/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA
2026, conforme especificado abaixo:
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026, nos termos do § 2º, artigo 6º, do
Projeto de Lei nº 3001/2025, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA: O valor de R$ 47.619,08 (Quarenta e Sete
Mil, Seiscentos e Dezenove Reais e Oito Centavos), no Projeto/Atividade: 2.062, Natureza da
Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes.
Ação: Apoio financeiro para atender a SEMUSA com despesas de Investimentos do Hospital
Municipal com a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.
Objetivo: Aquisição de equipamentos de ar condicionado e colchões para o Hospital Municipal
Dr. Pedro Grangeiro Xavier.
Justificativa: O financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde é de responsabilidade
das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição
Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde.
A disponibilização de recursos financeiros para investimento tem por finalidade garantir a
Aquisição de Equipamentos, proporcionando a oferta de serviços de qualidade. Esses recursos também
refletem o compromisso do poder legislativo com a saúde e com o desenvolvimento da infraestrutura de
atendimento, oferecendo um ambiente mais equipado e seguro para os pacientes em nosso município.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos parciais das
dotações da SEMUSA, no valor de R$ 47.619,08 (Quarenta e Sete Mil, Seiscentos e Dezenove Reais
e Oito Centavos), na Fonte: 0.1.500.
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS DOS REIS
Vereador
ID: 534968 e CRC: 8A8790CD
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 534968
8492CD9346F7A5CF61C34B29D96DA4C1
8A8790CD
MD5:
CRC:
SHA256: CE72FC5853D94AC9C047F01C645762DDC3A2AE201DF1A70A61F3CF052D6B3633
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR JOSE CARLOS
Tipo do Documento
09
Identificação/Número
21/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ação: Apoio financeiro para atender a SEMUSA com despesas de Investimentos do Hospital Municipal com a Aquisição de
Equipamentos e Materiais Permanentes.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 21/12/2025 08:55:59 Finalização: 21/12/2025 08:57:02
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21/12/2025 08:56:51
ASSUNTOS
Emenda 21/12/2025 08:56:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS DOS REIS VEREADOR 21/12/2025 18:03:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 534968 e o CRC 8A8790CD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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