ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2025
AUTORA Vereadora: MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Adita-se ao Projeto de Lei nº 3001/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA
2026, conforme especificado abaixo:
Órgão: GABINETE
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026, nos termos do § 2º, artigo 6º, do
Projeto de Lei nº 3001/2025, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: GABINETE, o Valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), Projeto/Atividade: 2.006,
na Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.
Ação: Apoio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MILITAR MIRIM DE COLORADO
DO OESTE – ASPMMCOL, com a finalidade do apoio institucional às atividades da Polícia Militar Mirim
mediante aquisição de materiais operacionais, itens de consumo, uniformes específicos, recursos
pedagógicos e apoio logístico ao Estágio de Selva 2026, contribuindo para a manutenção, continuidade
e funcionamento administrativo do programa.
Objetivo: Assegurar recursos materiais, logísticos e operacionais para o desenvolvimento das
atividades da Polícia Militar Mirim, permitindo que a Administração Municipal mantenha, de forma regular
e adequada, a equipe de apoio terceirizada responsável pelo atendimento diário no programa.
Justificativa: A Polícia Militar Mirim desempenha relevante função social na formação cidadã,
disciplinar e socioeducativa de crianças e adolescentes de Colorado do Oeste. Para manter suas
atividades regulares, a instituição necessita de materiais operacionais, itens de consumo, insumos
logísticos e uniformes específicos, especialmente no Estágio de Selva, que é uma das ações de maior
impacto pedagógico e social.
Atualmente, a manutenção administrativa do programa conta com o trabalho de uma
profissional terceirizada, cuja remuneração sofreu redução significativa ao longo do ano, comprometendo
a continuidade e a eficiência dos serviços prestados. A presente emenda impositiva, ao custear despesas
essenciais do projeto, permite desonerar o orçamento municipal, garantindo que a Administração possa
manter o pagamento adequado da profissional que atua diariamente na entidade, assegurando
estabilidade e qualidade no atendimento aos alunos.
Assim, o valor destinado atenderá diretamente as finalidades públicas do programa,
respeitando integralmente as normas de subvenção social, garantindo a continuidade das ações e
fortalecendo o impacto social positivo gerado pela Polícia Militar Mirim.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recurso parcial
das dotações da GABINETE, no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), na Fonte: 0.1.500.
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 18 de dezembro de 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora
ID: 534969 e CRC: DC653474
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 534969
80C0D7904355247728A98D259AEC9B51
DC653474
MD5:
CRC:
SHA256: 3EA3683B8C55FECEA501198F64454060582A6DCEBAB497760BD3150DD621CE8C
EMENDA IMPOSITIVA VEREADORA MICHELLY
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
21/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ação: Apoio financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA MILITAR MIRIM DE COLORADO DO OESTE – ASPMMCOL
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 21/12/2025 09:00:18 Finalização: 21/12/2025 09:01:21
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21/12/2025 09:00:57
ASSUNTOS
Emenda 21/12/2025 09:01:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS VEREADORA PRESIDENTE 21/12/2025 09:21:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 534969 e o CRC DC653474.
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