ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 005/2025
AUTOR Vereador: Michelly dos Santos Martins
Adita-se ao Projeto de Lei nº 3001/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA
2026, conforme especificado abaixo:
Órgão:
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026, nos termos do § 2º, artigo 6º, do
Projeto de Lei nº 3001/2025, passam a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: SEMUSA
Valor: 47.619,08
Projeto/Atividade: 2.063
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – R$: 15.500,00 (QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS);
4.4.90.52 – R$: 32.619,08 (TRINTA E DOIS MIL, SEICENTOS E
DEZENOVE REAIS E OITO CENTAVOS)
Ação: ATIVIDADES DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL – CAPS I
Objetivo: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BRINQUEDOS PARA ATENDER SALA
SENSORIAL PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES
Justificativa: A aquisição de equipamentos e brinquedos sensoriais para pessoas
neurodivergentes, destinados à implantação e estruturação da Sala Sensorial do Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS) do Município de Colorado do Oeste – RO, justifica-se pela
necessidade de qualificar e ampliar as estratégias terapêuticas ofertadas aos usuários em
sofrimento psíquico, especialmente aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), deficiência intelectual,
transtornos do desenvolvimento e outros perfis neurodivergentes.
A Sala Sensorial é um recurso terapêutico amplamente utilizado na Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS), por possibilitar intervenções que promovem a regulação emocional, a
organização sensorial, a redução de crises de agitação, ansiedade e estresse, bem como o
desenvolvimento de habilidades cognitivas, motoras, sociais e comunicacionais. Os
equipamentos e brinquedos sensoriais — tais como painéis táteis, brinquedos de estímulo
visual e auditivo, objetos de propriocepção, equilíbrio e coordenação — contribuem
diretamente para a melhoria do vínculo terapêutico e da adesão dos usuários ao tratamento.
Ressalta-se que o CAPS atende uma demanda crescente de usuários
neurodivergentes, incluindo crianças, adolescentes e adultos, os quais necessitam de
abordagens terapêuticas diferenciadas, humanizadas e baseadas em evidências,
respeitando suas singularidades e limitações sensoriais. A ausência de um espaço
ID: 534975 e CRC: B9485A42
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GABINETE DO VEREADOR MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
adequadamente equipado restringe as possibilidades de intervenção da equipe
multiprofissional, impactando negativamente a efetividade do cuidado.
A implantação da Sala Sensorial equipada está alinhada aos princípios do Sistema
Único de Saúde (SUS), especialmente os da integralidade, equidade e humanização do
cuidado, além de atender às diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e da Política
Nacional de Atenção Psicossocial, que preconizam a adoção de práticas terapêuticas que
favoreçam a reabilitação psicossocial e a inclusão social dos usuários.
Dessa forma, a aquisição dos referidos equipamentos e brinquedos representa um
investimento estratégico na qualificação dos serviços de saúde mental do município,
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos usuários, fortalecimento do cuidado
em liberdade e aprimoramento das ações desenvolvidas pelo CAPS de Colorado do Oeste
– RO, garantindo um atendimento mais eficaz, digno e adequado às necessidades da
população neurodivergente.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recurso parcial
das dotações da SECRETARIA, no valor de R$ 47.619,08 (Quarenta e sete mil, seiscentos e
dezenove reais e oito centavos), na Fonte: 0.1.500
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 18 de dezembro de 2025.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora
ID: 534975 e CRC: B9485A42
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 534975
66E53022CEE7BF965C17B8F1F74FA201
B9485A42
MD5:
CRC:
SHA256: 0CE7B70ACC5868252B62360928F5B7BD313E2E744BF5D07BFC42C500A31D01CA
EMENDA IMPOSITIVA VEREADORA MICHELLY
Tipo do Documento
05
Identificação/Número
21/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ação: ATIVIDADES DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL – CAPS I
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 21/12/2025 09:09:18 Finalização: 21/12/2025 09:10:43
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21/12/2025 09:10:33
ASSUNTOS
Emenda 21/12/2025 09:10:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS VEREADORA PRESIDENTE 21/12/2025 09:21:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 534975 e o CRC B9485A42.
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