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materia nº 2426/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2426 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.173, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
native_id136

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-03 Proposição aprovada D Proposição aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-04T07:51:54.415658-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 022/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 29 de janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GA RCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
 Senhor Presidente;
 Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
PROJETO DE LEI, dispondo sobre Alteração da Lei nº 2.173, de 30 de dezembro de 2019, que 
dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Colorado do Oeste para o Exercício Financeiro de 
2020, para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres Edis.
 Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de 
elevada estima e distinta consideração.
 Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito em Exercício
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
M E N S A G E M
 APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre 
Alteração da Lei nº 2.173, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Orçamento Geral do 
Município de Colorado do Oeste para o Exercício Financeiro de 2020, para o conhecimento, 
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
 CONSIDERANDO, que a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, que 
dispõe sobre Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências, em seu artigo 6º evidencia que é de autonomia 
do Poder Executivo a opção de na Lei Orçamentária Anual, discriminar a Despesa, quanto à sua 
Natureza, até no mínimo, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de 
Aplicação.
 CONSIDERANDO, o equívoco da ausência do dispositivo que ora é proposto na LOA – Lei 
Orçamentária Anual para este Exercício de 2020, equívoco este no momento da elaboração do 
Projeto de Lei que originou a Lei supramencionada, haja vista que este Município pela segunda vez 
elaborou seu Orçamento Geral até o nível de Modalidade de Aplicação, usando como exemplo a União,
o Governo do Estado de Rondônia e alguns Municípios que já elaboram seus Orçamentos desta forma 
ha muitos anos, portanto por se tratar de algo ainda novo, houve o equívoco da não previsão do 
referido dispositivo no texto da Lei em questão.
 CONSIDERANDO, que elaborar o Orçamento Geral até Modalidade de Aplicação, visa o 
não engessamento das ações dos Poderes Executivo e Legislativo, desburocratizando e facilitando a 
Administração Pública através da praticidade da movimentação orçamentária entre Elementos de 
Despesa dentro da mesma Funcional Programática, Categoria Econômica, Grupo de Natureza de 
Despesa e Modalidade de Aplicação, não se caracterizando Remanejamento, Transposição e 
Transferência, por se tratar apenas de Alteração de Gastos.
 Por estes motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância 
pública”, é que se torna imprescindível a Aprovação do Projeto de Lei ora proposto.
 Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na 
Aprovação do presente Projeto de Lei.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE JANEIRO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito em Exercício
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
4
PROJETO DE LEI, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.173, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE 
SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2020.
 
 LEI:
 Art. 1º - INSERIR o inciso VIII com sua alínea “a” no artigo 4º da Lei nº 2.173, 
de 30 de dezembro de 2019, que vigorará com a seguinte redação:
VIII – Divulgar através da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano e Agropecuário – SEMPLAD, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando 
para cada Categoria de Programação Orçamentária, no seu menor nível, os Elementos de Despesa, 
com os valores fixados no Desdobramento da Despesa previsto no artigo 3º desta Lei.
a) Considerando o artigo 6º da Portaria Interministerial n°163, de 4 de maio de 2001, o qual dispõe 
sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária Anual até Modalidade de Aplicação, a 
SEMPLAD, no âmbito do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo, por Ato Próprio (Portaria de 
Gestão Orçamentária), durante a execução orçamentária, promoverão os ajustes necessários ao 
Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de Elemento de Despesa, para atender as 
necessidades supervenientes.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos à data de 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE JANEIRO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito em Exercício

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