PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 022/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 29 de janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GA RCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre Alteração da Lei nº 2.173, de 30 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Colorado do Oeste para o Exercício Financeiro de
2020, para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres Edis.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito em Exercício
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
M E N S A G E M
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre
Alteração da Lei nº 2.173, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Orçamento Geral do
Município de Colorado do Oeste para o Exercício Financeiro de 2020, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, que
dispõe sobre Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências, em seu artigo 6º evidencia que é de autonomia
do Poder Executivo a opção de na Lei Orçamentária Anual, discriminar a Despesa, quanto à sua
Natureza, até no mínimo, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de
Aplicação.
CONSIDERANDO, o equívoco da ausência do dispositivo que ora é proposto na LOA – Lei
Orçamentária Anual para este Exercício de 2020, equívoco este no momento da elaboração do
Projeto de Lei que originou a Lei supramencionada, haja vista que este Município pela segunda vez
elaborou seu Orçamento Geral até o nível de Modalidade de Aplicação, usando como exemplo a União,
o Governo do Estado de Rondônia e alguns Municípios que já elaboram seus Orçamentos desta forma
ha muitos anos, portanto por se tratar de algo ainda novo, houve o equívoco da não previsão do
referido dispositivo no texto da Lei em questão.
CONSIDERANDO, que elaborar o Orçamento Geral até Modalidade de Aplicação, visa o
não engessamento das ações dos Poderes Executivo e Legislativo, desburocratizando e facilitando a
Administração Pública através da praticidade da movimentação orçamentária entre Elementos de
Despesa dentro da mesma Funcional Programática, Categoria Econômica, Grupo de Natureza de
Despesa e Modalidade de Aplicação, não se caracterizando Remanejamento, Transposição e
Transferência, por se tratar apenas de Alteração de Gastos.
Por estes motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância
pública”, é que se torna imprescindível a Aprovação do Projeto de Lei ora proposto.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na
Aprovação do presente Projeto de Lei.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE JANEIRO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito em Exercício
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
4
PROJETO DE LEI, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.173, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE
SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020.
LEI:
Art. 1º - INSERIR o inciso VIII com sua alínea “a” no artigo 4º da Lei nº 2.173,
de 30 de dezembro de 2019, que vigorará com a seguinte redação:
VIII – Divulgar através da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano e Agropecuário – SEMPLAD, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando
para cada Categoria de Programação Orçamentária, no seu menor nível, os Elementos de Despesa,
com os valores fixados no Desdobramento da Despesa previsto no artigo 3º desta Lei.
a) Considerando o artigo 6º da Portaria Interministerial n°163, de 4 de maio de 2001, o qual dispõe
sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária Anual até Modalidade de Aplicação, a
SEMPLAD, no âmbito do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo, por Ato Próprio (Portaria de
Gestão Orçamentária), durante a execução orçamentária, promoverão os ajustes necessários ao
Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de Elemento de Despesa, para atender as
necessidades supervenientes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos à data de 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE JANEIRO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito em Exercício