ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 013/2025
AUTOR Vereador: SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Adita-se ao Projeto de Lei nº 3001/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA
20264, conforme especificado abaixo:
Órgão: SEMUSA
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026, nos termos do § 2º, artigo 6º, do
Projeto de Lei nº 3001/2025, passam a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: SEMUSA
Valor: 47.619,08
Projeto/Atividade: 2.063
Natureza da Despesa: 3.3.90.39
Ação: ATIVIDADES DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL – CAPS I
Objetivo: Realização de Avaliação Neuropsicológica à pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA)
Justificativa: O autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado
por dificuldades na comunicação e interação social e pela presença de padrões de
comportamento restritos e repetitivos. Devido a esses traços, pessoas autistas vivenciam e
compreendem o mundo de maneiras diferentes das pessoas neurotípicas sem nenhum
transtorno ou condição. A neuropsicologia é uma especialidade da psicologia que se
concentra na avaliação neuropsicológica através de um processo sistemático para avaliar
funções cognitivas e emocionais de uma pessoa, ou seja, a relação entre o cérebro e o
comportamento humano. Os métodos utilizados na avaliação psicológica (fundamentais e
complementares) estão presentes em manuais aprovados pelo Conselho Federal de
Psicologia - CFP, assim como em publicações científicas e em métodos neuropsicológicos
consagrados na literatura científica das neurociências, e através deles os profissionais
habilitados podem desenvolver planos de intervenção específicos e personalizados,
incluindo estratégias de reabilitação cognitiva, adaptação do ambiente, orientação a
familiares e cuidadores, entre outras medidas que visam melhorar a qualidade de vida do
paciente. O método em si é composto de 10 a 12 seções com profissional conforme
mencionado acima. Este profissional deve estar habilitado junto ao conselho de psicologia
com a respectiva especialização para realização da referida avaliação. Quanto ao
Transtorno do Espectro Autista (TEA) a avaliação neuropsicológica é uma importante
ferramenta para ajudar na avaliação utilizando-se de métodos, testes e ferramentas
adequadas e devidamente padronizadas, tornando possível uma análise mais completa e
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precisa das habilidades e do funcionamento cognitivo em diferentes áreas (linguagem,
memória, atenção, habilidades sociais, etc.) da pessoa no TEA, ajudando na identificação
de quais áreas precisam de intervenção, quais estratégias podem ser úteis para ajudar a
pessoa a lidar com suas dificuldades e na identificação de áreas cognitivas e emocionais
que podem ser diferentes em uma pessoa no espectro, possibilitando também analisar qual
o grau de severidade da condição. Sendo o referido projeto visa a Parceria com a AMA
(Associação de Pais e Amigos do Autista de Colorado do Oeste-RO e Região), através de
cadastro prévio junto a AMA de Colorado do Oeste ofertado as avaliações para pessoa com
TEA (Transtorno do Espectro Autista) no sentido que serão ofertadas as referidas avaliações
para os pacientes cadastrados na ama que estão aguardando o laudo para autismo e
depende do referido objeto para auxiliar no diagnóstico e tratamento com a emissão dos
laudos resultante das avaliações bem como os planos de intervenção terapêutica para o
manejo. As avaliações serão realizadas no CEM (Centro de Especialidades Municipal) que
conta com sala para diversos atendimentos especializados. Temos como meta atingir 90%
do percentual de crianças e adolescentes cadastrados na AMA de Colorado do Oeste, sendo
o CNES, já mencionado anteriormente na identificação do OBJETO, sendo o mesmo CNES
6859658. O referido plano de trabalho se dá em decorrência da necessidade dos usuários
dos serviços conforme solicitações mediante defensoria pública, bem como solicitações do
SISREG, sendo assim cumpre-nos salientar que se a demanda não fosse existente não
teríamos ido em busca das parcerias para a realização dos serviços. É sabido que essa é
uma responsabilidade da SESAU que é atendida no CERO, porém o mesmo não consegue
dar conta da demanda, bem como a premissa da descentralização do serviço, pois são em
torno de 800 km de viagem dentro de uma van com paciente autista. Acredito que os
benefícios já tenham ficado claro, oferecer um diagnóstico preciso e para subsidiar os laudos
bem como a oferta dos planos terapêuticos para intervenção. Temos inúmeras judicialização
para pagamento de avaliações neuropsicológicas. Segue Casos Clínicos judicializados em
anexo a este plano: 7000449-81.2018.8.22.0012, 7000455-88.2018.8.22.0012, 7003025-
13.2019.8.22.0012 e 7000722-50.2024.8.22.0012. Dados de Telemedicina, 15 pacientes
aguardando as avaliações conforme dados extraídos do site
https://dados.telemedicinaeinstein.com.br/index.php. Dados SISREG 08 (oito) pacientes em
espera, lembrando que o procedimento e agendado para crianças de 0 a 12 anos de idade.
Os principais benefícios dessa avaliação são: 1. Diagnóstico Preciso e Diferencial, pois ajuda
a confirmar o diagnóstico de TEA, diferenciando-o de outras condições que podem ter
sintomas semelhantes, como TDAH, transtornos de aprendizado, ou ansiedade. 2. Perfil
Cognitivo e Funcional, no qual é possível fazer Identificação de Pontos Fortes e Fracos,
onde são avaliadas habilidades como memória, atenção, funções executivas, linguagem e
habilidades visuoespaciais, destacando áreas de força e dificuldade. 3. Planejamento
Educacional e Terapêutico, no qual é trabalhado a educação especial com elaboração de
programas de educação especial, incluindo planos de ensino individualizados (IEPs) e
acomodações no ambiente escolar. Considerando que a tabela SIGTAP não contempla no
rol de procedimentos, as avaliações neuropsicológicas, será necessário realizar uma
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GABINETE DO VEREADOR SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
pesquisa de mercado para identificar os fornecedores/profissionais habilitados a prestar
esse tipo de serviço. Após a pesquisa, será promovido um processo licitatório para a
contratação.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recurso parcial
das dotações da SECRETARIA, no valor de R$ 47.619,08 (Quarenta e sete mil, seiscentos e
dezenove reais e oito centavos), na Fonte: 0.1.500
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 18 de dezembro de 2025.
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora
ID: 534747 e CRC: 815FAB8C
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 534747
3C5F8BBA76F1B9A61A28C32F58B255F3
815FAB8C
MD5:
CRC:
SHA256: 6376C91529849ECD6DA095D806EC4197BCD285D8A7730678A5149B532BEC8EC6
EMENDA IMPOSITIVA VEREADORA SANDRA
Tipo do Documento
13
Identificação/Número
19/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ação: ATIVIDADES DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL – CAPS I
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 19/12/2025 12:18:43 Finalização: 19/12/2025 12:19:46
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 19/12/2025 12:19:30
ASSUNTOS
Emenda 19/12/2025 12:19:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 20/12/2025 14:36:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 534747 e o CRC 815FAB8C.
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