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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADORA TATIANE INÁCIO DOS SANTOS
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2025
AUTOR Vereadora: Tatiane Inácio dos Santos
Adita-se ao Projeto de Lei nº 3001/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA
2026, conforme especificado abaixo:
Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Da Família e do Trabalho –
SEMDESFAT.
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026, nos termos do § 2º, artigo 6º, do
Projeto de Lei nº 3001/2025, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho -
SEMDESFAT Valor: 3.000,00(Três Mil Reais) Projeto/Atividade: 2.026, Natureza da Despesa:
4.4.90.52.
Ação: Aquisição de equipamento de sonorização para realização das atividades socioassistenciais do
CRAS.
Objetivo: Adquirir equipamento de sonorização (caixa de som potente) para realização das
atividades socioeducativas, formativas e informativas desenvolvidas pelo CRAS junto às famílias e
indivíduos acompanhados em seus serviços, programas e projetos.
Justificativa: O CRAS desempenha papel essencial na execução de políticas públicas de
Assistência Social, ofertando atendimentos, programas, projetos e serviços à população em situação de
vulnerabilidade social. Dentre as atividades realizadas, destacam-se as oficinas do Serviço de Proteção
e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV),
ações de sensibilização, campanhas preventivas/educativas, eventos coletivos e encontros intersetoriais.
Muitas dessas atividades demandam o uso de recursos de áudio e comunicação para alcançar com mais
eficiência e eficácia os participantes, principalmente em locais abertos, salões comunitários ou eventos
públicos. No entanto, o CRAS atualmente não possui equipamento de sonorização adequado, o que
compromete a qualidade das ações desenvolvidas e a participação efetiva do público.
Assim, a aquisição de uma caixa de som potente, portátil e com suporte e microfones, com
qualidade sonora e autonomia para atender espaços diversos, torna-se imprescindível para garantir a
efetividade e acessibilidade das ações socioassistenciais realizadas.
Sendo assim, a aquisição desse equipamento de som potente e portátil no valor
R$ 3.000,00 é uma ação estratégica para aprimorar a qualidade das atividades realizadas no e pelo
CRAS, garantindo maior efetividade nas ações e democratização da comunicação com os usuários.
Trata-se de uma iniciativa simples, de baixo custo e com significativo impacto para o fortalecimento da
rede de proteção social básica no território de atual do CRAS.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recurso parcial
das dotações da SEMDESFAT, no valor de R$ 3.000,00, na Fonte: 0.1.500.
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 18 de dezembro de 2025.
TATIANE INÁCIO DOS SANTOS
Vereadora
ID: 534908 e CRC: 24139E00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADORA TATIANE INÁCIO DOS SANTOS
ID: 534908 e CRC: 24139E00
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 534908
EEF78E1C7BE6649C22A30596C60FDCF4
24139E00
MD5:
CRC:
SHA256: D91A3158AB90C4FDE1B4F325C2DB5E9C9865D2271974EA3A0CAB6DAEC60203FD
EMENDA IMPOSITIVA VEREADORA TATIANE
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
20/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ação: Aquisição de equipamento de sonorização para realização das atividades socioassistenciais do CRAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 20/12/2025 14:01:04 Finalização: 20/12/2025 14:02:27
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20/12/2025 14:02:09
ASSUNTOS
Emenda 20/12/2025 14:01:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Tatiane Inacio dos Santos VEREADORA 1ª SECRETÁRIA 20/12/2025 14:41:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 534908 e o CRC 24139E00.
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