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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR TATIANE INACIO DOS SANTOS
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2025
AUTOR Vereador: Tatiane Inacio dos Santos
Adita-se ao Projeto de Lei nº 3001/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA
2026, conforme especificado abaixo:
Órgão: Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026, nos termos do § 2º, artigo 6º, do
Projeto de Lei nº 3001/2025, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: Secretaria Municipal de Educação - SEMED Valor: 5.000,00(Cinco Mil Reais)
Projeto/Atividade: 2.055, Natureza da Despesa: 3.3.50.41.
Ação: Reforma nas dependências da APAE/Escola de Ensino Especial Marcos Aritana
Objetivo: Instalação de portão, recuperação da calha do pátio coberto, reforma de calçada
externa e cobertura da rampa de acessibilidade. da sala de atendimento clínico.
Justificativa: A APAE nesses últimos 33 anos vem sendo a entidade filantrópica de cunho
social, educacional, preventivo e clínico, que tem como premissa integrar seus pacientes
na família e na sociedade à qual pertencem, nossa clientela é formada por cidadãos e
cidadãs na faixa etária de 7 a 69 anos, com serviços de: AEE, educação física, EJA,
projetos educacionais, iniciação a informática, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia. E é
objetivando dar qualidade de vida a essas pessoas que a APAE propõe os serviços para
a reforma nas dependências da APAE, que não só embelezará o ambiente como o deixará
aconchegante, proporcionando bem-estar e salubridade aos nossos alunos. Com o intuito
de melhorar a assistência prestada é que necessitamos das Emendas Impositivas dos
Pares desta Casa de Leis.
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recurso parcial
das dotações da SEMED, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), na Fonte: 0.1.500.
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 18 de dezembro de 2025.
TATIANE INÁCIO DOS SANTOS
Vereador
ID: 534905 e CRC: 4235BEA5
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 534905
C278C3AC191E8111C4588E31627E6DBD
4235BEA5
MD5:
CRC:
SHA256: DACB5E85243D272E047979B806DF51F61BD453E5B88F1D59E981A178B3E0B4E0
EMENDA IMPOSITIVA VEREADORA TATIANE
Tipo do Documento
03
Identificação/Número
20/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ação: Reforma nas dependências da APAE/Escola de Ensino Especial Marcos Aritana
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 20/12/2025 13:55:06 Finalização: 20/12/2025 13:56:33
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20/12/2025 13:56:14
ASSUNTOS
Emenda 20/12/2025 13:55:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Tatiane Inacio dos Santos VEREADORA 1ª SECRETÁRIA 20/12/2025 14:41:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 534905 e o CRC 4235BEA5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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