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materia nº 2427/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2427 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
native_id137

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-03 Proposição aprovada D Proposição aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-04T07:52:10.689967-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 023/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 29 de janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a DENOMINAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO 
INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a DENOMINAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO DO OESTE – RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos 
Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que já é de conhecimento que a Casa de Acolhimento 
Institucional sito à Avenida Paulo de Assis Ribeiro nº 3948 – Bairro Centro, já existe desde 1990, sendo 
regulamentado seu funcionamento conforme Resolução nº 002/2000, inicialmente denominada Casa 
de Abrigo “Cora Coralina”, mas conforme mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, 
posteriormente denominada Casa de Acolhimento Institucional “Cora Coralina”, bem como de acordo 
com informações obtidas através de Servidores que trabalharam nesta Instituição em Gestões 
anteriores e conforme dados cadastrados junto ao sistema de cadastramento de Unidades de 
Acolhimento SAGI/MDS (Censo SUAS), o nome dado a esta Instituição à época foi em homenagem à 
Cora Coralina, pseudônimo de Anna Lins dos Guimarães Peixoto Bretas, nascida na Cidade de Goiás
antiga capital do Estado de Goiás em 20 de agosto de 1889, falecida em Goiânia atual capital do 
Estado de Goiás em 10 de abril de 1985, uma poetisa e contista brasileira, considerada uma das mais 
importantes escritoras brasileiras, ela teve seu primeiro livro publicado em junho de 1965 (Poemas dos 
Becos de Goiás e Estórias Mais), quando já tinha quase 76 anos de idade, apesar de escrever seus 
versos desde a adolescência. Mulher simples, doceira de profissão, tendo vivido longe dos grandes 
centros urbanos, alheia a modismos literários, produziu uma obra poética rica em motivos do cotidiano 
do interior brasileiro, em particular dos becos e ruas históricas de Goiás.
CONSIDERANDO, que a instituição foi criada devido à demanda de crianças e 
adolescentes em situação de risco, problemas familiares, vulnerabilidade social, visando garantir os 
seus direitos e diminuir assim os maus tratos com os mesmos, tendo como objetivo principal contribuir 
para que crianças e adolescentes acolhidos tenham oportunidade de transformação de sua condição, 
construindo sua identidade pessoal e fortalecendo seu vínculo familiar e comunitário, possibilitando
assim a auto-estima dos acolhidos e suas famílias. Cabe salientar que a Instituição possui sede própria 
sito à Avenida Paulo de Assis Ribeiro nº 3948 – Bairro Centro, sendo contemplada em 2004 com um 
convênio específico para este fim.
Pelos motivos acima explícitos, bem como pela “inexistência” de Lei 
dispondo sobre a Criação e Denominação da Casa de Acolhimento Institucional, esta Administração 
Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto 
de Lei, visando à regularização desta importantíssima e fundamental Instituição Municipal.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE JANEIRO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito em Exercício
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO 
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
 L E I:
 Art. 1º - Fica Denominada “Cora Coralina” a Casa de Acolhimento Institucional do Município 
de Colorado do Oeste – RO, sito à Avenida Paulo de Assis Ribeiro nº 3948 – Bairro Centro, Instituição 
criada em 1990.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE JANEIRO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito em Exercício

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