PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 023/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 29 de janeiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a DENOMINAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a DENOMINAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE – RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que já é de conhecimento que a Casa de Acolhimento
Institucional sito à Avenida Paulo de Assis Ribeiro nº 3948 – Bairro Centro, já existe desde 1990, sendo
regulamentado seu funcionamento conforme Resolução nº 002/2000, inicialmente denominada Casa
de Abrigo “Cora Coralina”, mas conforme mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
posteriormente denominada Casa de Acolhimento Institucional “Cora Coralina”, bem como de acordo
com informações obtidas através de Servidores que trabalharam nesta Instituição em Gestões
anteriores e conforme dados cadastrados junto ao sistema de cadastramento de Unidades de
Acolhimento SAGI/MDS (Censo SUAS), o nome dado a esta Instituição à época foi em homenagem à
Cora Coralina, pseudônimo de Anna Lins dos Guimarães Peixoto Bretas, nascida na Cidade de Goiás
antiga capital do Estado de Goiás em 20 de agosto de 1889, falecida em Goiânia atual capital do
Estado de Goiás em 10 de abril de 1985, uma poetisa e contista brasileira, considerada uma das mais
importantes escritoras brasileiras, ela teve seu primeiro livro publicado em junho de 1965 (Poemas dos
Becos de Goiás e Estórias Mais), quando já tinha quase 76 anos de idade, apesar de escrever seus
versos desde a adolescência. Mulher simples, doceira de profissão, tendo vivido longe dos grandes
centros urbanos, alheia a modismos literários, produziu uma obra poética rica em motivos do cotidiano
do interior brasileiro, em particular dos becos e ruas históricas de Goiás.
CONSIDERANDO, que a instituição foi criada devido à demanda de crianças e
adolescentes em situação de risco, problemas familiares, vulnerabilidade social, visando garantir os
seus direitos e diminuir assim os maus tratos com os mesmos, tendo como objetivo principal contribuir
para que crianças e adolescentes acolhidos tenham oportunidade de transformação de sua condição,
construindo sua identidade pessoal e fortalecendo seu vínculo familiar e comunitário, possibilitando
assim a auto-estima dos acolhidos e suas famílias. Cabe salientar que a Instituição possui sede própria
sito à Avenida Paulo de Assis Ribeiro nº 3948 – Bairro Centro, sendo contemplada em 2004 com um
convênio específico para este fim.
Pelos motivos acima explícitos, bem como pela “inexistência” de Lei
dispondo sobre a Criação e Denominação da Casa de Acolhimento Institucional, esta Administração
Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto
de Lei, visando à regularização desta importantíssima e fundamental Instituição Municipal.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE JANEIRO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito em Exercício
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
L E I:
Art. 1º - Fica Denominada “Cora Coralina” a Casa de Acolhimento Institucional do Município
de Colorado do Oeste – RO, sito à Avenida Paulo de Assis Ribeiro nº 3948 – Bairro Centro, Instituição
criada em 1990.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE JANEIRO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Prefeito em Exercício