ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DA VEREADORA TATIANE INACIO DOS SANTOS
Programação Impositiva (artigo 166, §9º, CF, conforme Emenda Constitucional nº 86, de 17 de
março de 2015)
EMENDA IMPOSITIVA Nº 011/2025
AUTOR Vereador: TATIANE INACIO DOS SANTOS
Adita-se ao Projeto de Lei nº 3001/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA
20264, conforme especificado abaixo:
Órgão:
Art. 1º - Os Anexos da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026, nos termos do § 2º, artigo 6º, do
Projeto de Lei nº 3001/2025, passa a viger com a seguinte Emenda:
Unidade: SEMUSA
Valor: 47.619,08
Projeto/Atividade: 10 301 0018 2067
Ação: ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Valor: 47.619,08 (Quarenta e sete mil, seiscentos e dezenove reais e oito centavos).
Objetivo: AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS INDUSTRIAIS E AUTOCLAVES PARA ATENDER AS
UNIDADES BASICAS DE SAÚDE
Justificativa: A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a necessidade de
aquisição de bebedouros industriais e autoclaves para atender às Unidades Básicas de Saúde
(UBS) do Município de Colorado do Oeste – RO, que atualmente conta com 05 (cinco) UBS em
ID: 534914 e CRC: 878582F0
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funcionamento, visando assegurar condições adequadas de atendimento à população,
segurança sanitária, qualidade assistencial e conformidade com as normas vigentes.
1. Justificativa para Aquisição de Bebedouros Industriais
As Unidades Básicas de Saúde do município realizam atendimentos diários à
população, com fluxo contínuo de pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde.
Nesse contexto, o fornecimento de água potável, refrigerada e em quantidade suficiente
é indispensável para:
Garantir o bem-estar, conforto e hidratação dos usuários do SUS e dos servidores das
unidades;
Atender às normas da Vigilância Sanitária, que exigem a disponibilização de água
potável em estabelecimentos de saúde;
Substituir equipamentos atualmente insuficientes, obsoletos ou com desgaste
decorrente do uso contínuo, os quais não suprem adequadamente a demanda das unidades;
Reduzir riscos sanitários e operacionais, assegurando equipamentos com maior
capacidade, eficiência e durabilidade, compatíveis com o porte das UBS.
A aquisição de bebedouros industriais possibilitará melhor atendimento à demanda
existente nas 05 UBS, promovendo um ambiente mais adequado tanto para a população
atendida quanto para os profissionais de saúde.
2. Justificativa para Aquisição de Autoclaves
As autoclaves são equipamentos essenciais para o processo de esterilização de
materiais utilizados nos procedimentos de saúde, sendo indispensáveis para garantir a
segurança dos atendimentos prestados nas Unidades Básicas de Saúde. Sua aquisição se
justifica pelos seguintes aspectos:
Necessidade de assegurar a esterilização adequada de instrumentais, conforme
preconizam as normas sanitárias e os protocolos de biossegurança;
Prevenção de infecções cruzadas e proteção da saúde dos pacientes e dos
profissionais;
Substituição de equipamentos antigos, com frequentes falhas, capacidade limitada ou
que não atendem mais às exigências técnicas e sanitárias;
Ampliação e padronização da capacidade de esterilização nas 05 UBS, garantindo
continuidade e qualidade nos serviços ofertados, especialmente em procedimentos de
enfermagem, odontológicos e curativos.
A aquisição de novas autoclaves permitirá maior eficiência, confiabilidade e segurança
nos processos de trabalho das unidades, além de assegurar o cumprimento das exigências dos
órgãos de fiscalização.
ID: 534914 e CRC: 878582F0
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GABINETE DA VEREADORA TATIANE INACIO DOS SANTOS
Art. 2º - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recurso parcial
das dotações da SECRETARIA, no valor de R$ 47.619,08 (Quarenta e sete mil, seiscentos e
dezenove reais e oito centavos), na Fonte: 01.500
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 18 de dezembro de 2025.
TATIANE INACIO DOS SANTOS
Vereador
ID: 534914 e CRC: 878582F0
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 534914
C2C6C26B28A7926E93E8251D792DEB8F
878582F0
MD5:
CRC:
SHA256: D9470E63C3C7A5CA8C75C688D37977DCCC6F030727A13C34F7C0359C7E729A3A
EMENDA IMPOSITIVA VEREADORA TATIANE
Tipo do Documento
11
Identificação/Número
20/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ação: ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 20/12/2025 14:10:16 Finalização: 20/12/2025 14:12:01
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20/12/2025 14:11:44
ASSUNTOS
Emenda 20/12/2025 14:11:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Tatiane Inacio dos Santos VEREADORA 1ª SECRETÁRIA 20/12/2025 14:41:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 534914 e o CRC 878582F0.
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