PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
Ofício nº 534/2025-GP Colorado do Oeste – RO, 26 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI, dispondo sobre a Alteração do Resultado Primário e Nominal concernentes aos Anexos de
Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para este Exercício de 2025 (Lei nº 2.638,
de 31 de dezembro de 2024), para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres Edis.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 536304 e CRC: 7E4AEE00
PODER EXECUTIVO
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS, para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas
Excelências, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Alteração do Resultado Primário e Nominal
concernentes aos Anexos de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para este
Exercício de 2025 (Lei nº 2.638, de 31 de dezembro de 2024).
CONSIDERANDO, a necessidade de ajustes no Resultado Primário e Nominal junto
à LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para este Exercício de 2025, haja vista que a mesma foi
elaborada em dezembro de 2024, portanto impossível de se prever tais resultados, bem como a
legislação permite a referida alteração para a sua devida regularização.
Por estes motivos acima explícitos é que se torna imprescindível à referida Alteração que ora
é proposta.
Esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na
Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 536304 e CRC: 7E4AEE00
PODER EXECUTIVO
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PROJETO DE LEI, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
CONCERNENTES AOS ANEXOS DE METAS FISCAIS
DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA ESTE EXERCÍCIO DE 2025 (LEI Nº 2.638, DE 31
DE DEZEMBRO DE 2024).
LEI:
Art. 1º ALTERA o Resultado Primário e Nominal concernentes ao Anexo de Metas Fiscais
da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para este Exercício de 2025 (Lei nº 2.638, de 31 de
dezembro de 2024), que passarão a vigorar conforme Demonstrativo anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 536304 e CRC: 7E4AEE00
R$ 1,00
PREVISÃO
86.990.000,00
12.655.000,00
2.500.000,00
3.500.000,00
800.000,00
3.255.000,00
2.600.000,00
1.162.720,00
-
1.417.171,63
1.417.171,63
71.365.108,37
22.300.000,00
19.040.000,00
3.200.000,00
400.000,00
-
160.000,00
16.000.000,00
Outras Transferências Correntes 22.934.644,28 10.265.108,37
Transferencia da LC 87/1996 -
Transferencia da LC 61/1989 104.518,70
Transferencia do FUNDEB 18.335.544,61
Cota-Parte do ICMS 21.272.225,75
Cota-Parte do IPVA 2.423.943,94
Cota-Parte do ITR 421.231,26
(-)Aplicações Financeiras (II) 3.226.862,91
Transferências Correntes 88.767.803,22
Cota-Parte do FPM 23.275.694,68
Receita de Contribuição 1.052.354,71
Outras Contribuições -
Receita Patrimonial 3.226.862,91
ITBI 886.847,81
IRRF 3.494.618,27
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 2.595.128,57
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 13.098.066,11
IPTU 2.788.161,12
ISS 3.333.310,34
RECEITAS PRIMÁRIAS
RECEITAS REALIZADAS (a)
ATUALIZADA
Jan a Dez 2025
RECEITAS CORRENTES (I) 106.352.441,42
Prefeitura Munic. de Colorado do Oeste-RO
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Demonstrativo do Resultado Primário
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Dezembro 2025 PARCIAL ATE 23.12.2025
RREO - ANEXO VI(LRF, art. 53, inciso III)
ID: 536304 e CRC: 7E4AEE00
390.000,00
-
390.000,00
85.572.828,37
-
2.195.219,54
2.185.219,54
Alienação de Bens 10.000,00
10.000,00
-
-
-
10.000,00
85.582.828,37
RECEITAS NÃO PRIMARIRAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS)
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI)=(IV+V+XIII+XIV) 121.691.032,38
Outras Receitas de Capital Primaria
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) 18.565.453,87
RECEITAS PRIMARIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS)
Outras Transferências de Capital 13.792.018,52
Outras Receitas de Capital -
Outras Receitas de Capital Não Primarias
Outras Alienações de Bens 476.000,00
Transferencias de Capital 18.089.453,87
Convênios 4.297.435,35
Amortização de Empréstimos (IX)
476.000,00
Receitas de alienação de Investimento Temporarios
Receitas de alienação de Investimento Permanentes
RECEITAS NÃO PRIMARIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) -
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 18.565.453,87
Operações de Crédito (VIII) -
Receitas Correntes Restantes 207.354,47
RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES (IV)= I- II -III 103.125.578,51
RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
Demais Receitas Correntes 207.354,47
Outras Receitas Finaceiras III -
ID: 536304 e CRC: 7E4AEE00
DOTAÇÃO Despesa Empenhada
Despesas Processados
2025 Despess Liquidada Pagas (a) (b)
104.506.947,95 95.716.334,65 91.148.874,90 87.717.173,36 2.851.382,58 770.442,04 770.442,04
47.591.817,77 47.591.817,77 47.591.817,77 47.591.817,77 303.546,32 - -
3.614.464,52 3.579.404,00 3.579.404,00 3.579.404,00 - - -
53.300.665,66 44.545.112,88 39.977.653,13 36.545.951,59 2.547.836,26 770.442,04 770.442,04
100.892.483,43 92.136.930,65 87.569.470,90 84.137.769,36 2.851.382,58 770.442,04 770.442,04
- - - 0,00 - 0,00 -
- - - 0,00 - 0,00 -
25.937.674,36 13.691.966,36 8.164.127,95 8.099.779,63 318.190,29 5.006.529,45 4.949.173,30
23.829.341,06 11.584.194,30 6.056.355,89 5.992.007,57 318.190,29 5.006.529,45 4.949.173,30
- - - - - -
- - - - - -
- - - - - -
- - - - - -
2.108.333,30 2.107.772,06 2.107.772,06 2.107.772,06 - -
23.829.341,06 11.584.194,30 6.056.355,89 5.992.007,57 318.190,29 5.006.529,45 4.949.173,30
2,84 - - - - -
- - - 0 - - -
- - - 0 - - -
124.721.827,33 103.721.124,95 93.625.826,79 90.129.776,93 3.169.572,87 5.776.971,49 5.719.615,34
124.721.827,33 103.721.124,95 93.625.826,79 90.129.776,93 3.169.572,87 5.776.971,49 5.719.615,34
22.672.067,24
22.672.067,24
VALOR
Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o Exercicio de referencia 22.672.067,24
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX+XXI+XXVIII+XXIX+XXX)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII=XX+XXVIII+XXIX
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) -Acima da Linha (XXXIV=XVIa-(XXXIIa+XXXIIb+XXXIIc)
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV=(XVVIa-XXXIIIa+XXXIIIb+XXXIIIc)
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMARIO
Aquisição de Titulo de Creditos (XXVI)
Demais Inversões Financeiras
Amortização da Dívida (XXVII)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXVIII)=(XXIII-(XXIV+XXV+XXVI +XXVII)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS)
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS)
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
Investimentos
Inversões Financeiras
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
Aquisição Título de Capital Integralizado (XXV)
DESPESAS CORRENTES EXCETO FONTES RPPS
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
Demais Despesas Correntes
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XX) = (XVIII-XIX)
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS)
Restos a Pagar RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
ATUALIZADA
LIQUIDADOS PAGOS ©
DESPESAS PRIMÁRIAS
ID: 536304 e CRC: 7E4AEE00
3.226.862,91
2.193.625,82
23.705.304,33
VALOR
23.705.304,33
Em 31.12.2024 Jan. a Dez. 2025
20.710.169,00 17.542.986,30
DEDUÇÕES (XL) 41.290.362,00 19.854.118,19
Disponibilidade de Caixa 41.193.084,45 19.831.963,59
42.562.722,31 23.393.482,32
983.085,00 3.281.478,06
386.552,86 280.040,67
95.277,50 22.154,60
-23.747.375,70 856.050,81
-9.751.205,79 24.603.426,51
-2.298.393,06
-
VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTE DA DC
VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC
OUTROS AJUSTES (XLXIX)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
AJUSTE METODOLOGICO JANEIRO A DEZEMBRO 2025
VARIAÇÃO DO SALDO RPP = (XLIV)= (XLIb - XLIa)
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV)= (XI)
VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI)
DIVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-) Restos a Pagar Processados (XLI)
(-) Depositos Restituiveis e Valores Vinculados
Demais Haveres Financerios
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS Exceto RPPS)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha - (XXXVIII) = XXXV +( XXXVI -XXXVII)
META FISCAL PARA RESULTADO NOMINAL
Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o Exercicio de referencia
ABAIXO DA LINHA
CALCULO DO RESULTADO NOMINAL
SALDO
JUROS NOMINAIS
JANEIRO A DEZEMBRO 2025
VALOR INCORRIDO
JUROS, ENCARGOS ATIVOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVO (Exceto RPPS)
ID: 536304 e CRC: 7E4AEE00
22.305.033,45
21.271.796,36
10.276.071,30
-
10.276.071,30
Tertuliano Pereira Neto
Controlador Geral Contadora RO-006696-0/5 Prefeito Municipal
PREVISÃO ORÇAMENTARIA
SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES
Recursos Arrecadados em Exercicios Anteriores - RPPS
Superávit Financeiro Utilizados para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
Marinalva Vieira Eva Edimilson Rodrigues de Almeida
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = (XLIII +(XLIV-XLV-XLVI+XLVII +XLVIII) +/-XLXIX)
RESULTADO PRIMARIO - Abaixo da Linha (LI)= (L) - (XXXVI - XXXVII)
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
ID: 536304 e CRC: 7E4AEE00
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 536304
7DE4D996A9DC14508956A4FDB37CE5B8
7E4AEE00
MD5:
CRC:
SHA256: DE007AE4A71901F4B0D2CF686C5194567A27D84C647257CCBFDD7C50D49C0AAF
Projeto de Lei
Tipo do Documento
534
Identificação/Número
28/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ALTERAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL DO EXERCÍCIO DE 2025
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 28/12/2025 21:04:02 Finalização: 28/12/2025 21:07:19
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 28/12/2025 21:05:33
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 28/12/2025 21:05:37
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO 28/12/2025 21:05:44
ALTERAÇÃO DE LEI 28/12/2025 21:06:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 28/12/2025 21:09:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 536304 e o CRC 7E4AEE00.
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