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JUSTIFICATIVA
De acordo com o Art. 225 da Constituição Federal de 1988, todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Mais de 80% (oitenta por cento) da população brasileira vive hoje nas
cidades. É nas cidades onde a população sofre com maior intensidade os efeitos
da degradação e poluição do meio ambiente. Dentre os problemas ambientais das
cidades, destaca-se a destruição da vegetação nativa, em função da ocupação
desordenada das áreas de mananciais hídricos, das margens dos cursos e corpos
d’água, das encostas e topos de morros e das áreas verdes em geral. A
vegetação nas cidades desempenha funções importantes para a qualidade de
vida, o bem-estar e a segurança da população. Ela auxilia na infiltração das águas
pluviais, na purificação das águas que correm para os cursos e corpos d’água, na
estabilização das margens dos córregos e rios, no controle das enchentes, na
despoluição do ar, na redução do calor, na diminuição da poluição sonora, entre
outras funções. Além disso, os parques urbanos são essenciais para o lazer e o
descanso das pessoas. Cuidar do ambiente urbano é a forma mais direta e eficaz
de assegurar e melhorar a qualidade de vida dos brasileiros.
Tendo em vista o alcance social e econômico da proposta apresentada,
esperamos poder contar com o apoio dos pares nesta Casa, na apreciação deste
Projeto.
Colorado do Oeste, 12 de fevereiro de 2020.
_________________________________
Gercino Garcia Sobrinho
Vereador Presidente da CMCO
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Projeto de lei nº _________
Institui o Plano Municipal
de Arborização Urbana e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste - RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte:
LEI:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1°. Esta Lei disciplina a proteção, a poda e a supressão de vegetação
de porte arbóreo, estabelecendo critérios e padrões relativos à arborização e às
áreas verdes do perímetro urbano do Município de Colorado do Oeste, impondo
ao munícipe a corresponsabilidade com o poder público municipal na defesa da
flora.
Art. 2°. Todas as pessoas físicas e jurídicas ficam sujeitas às prescrições
desta Lei, obedecidos aos princípios da Constituição Federal e as disposições
contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes à proteção,
conservação, monitoramento de árvores isoladas e associações vegetais no
Município de Colorado do Oeste.
§ 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana de Colorado
do Oeste - PMACO, instrumento permanente para proteção da qualidade
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ambiental, para a manutenção do equilíbrio ambiental e adaptação da cidade às
mudanças climáticas, por meio do planejamento, conservação, adequação,
manejo e expansão da arborizaçãourbana.
§ 2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se como bem de interesse comum
a todos os munícipes, as árvores existentes nos passeios, praças e parques, as
árvores plantadas e a vegetação de porte arbóreo que venha a existir nas Áreas
Públicas do Município.
§ 3º. Todas as ações que interferem nestes bens ficam condicionadas aos
dispositivos estabelecidos nesta Lei e na legislação ambiental.
Art. 3°. Para os fins previstos nesta Lei, são adotadas as seguintes
conceituações:
I - anelamento: corte da casca circundando o tronco da árvore impedindo
a circulação da seiva elaborada, podendo levar o vegetal amorte;
II - áreas Públicas: jardins públicos, praças públicas, parques urbanos,
parques lineares, hortos e bosques municipais, o conjunto formado pelos
passeios e vias públicas, canteiros e áreas de complementação viárias e áreas
verdes privadas de domínio público de condomínios e loteamentosfechados.
Art. 4º. O Plano Municipal de Arborização Urbana de Colorado do Oeste
deverá observar os padrões urbanísticos instituídos no Plano Diretor Participativo
do Município de Colorado do Oeste.
§ Único.Todas as ações a serem desenvolvidas através do PMACO
deverão observar critérios e condições que respeitem:
I - a acessibilidade e a inclusão de pessoas portadoras de deficiência nos
espaços públicos;
II - as carências sociais;
III - a manutenção dos recursos ambientaisfinitos;
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IV - a harmonização paisagística dos espaços urbanos e dos sítios do
patrimônio histórico;
V - a proteção de solos frágeis.
Art. 5°. Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana
de Colorado do Oeste:
I - estabelecer o planejamento e a gestão municipal da arborizaçãourbana;
II - estabelecer diagnósticos, critérios, metas, estratégias e cronogramas de
execução para projetos de arborizaçãourbana;
III - desenvolver serviços municipais especializados de plantio, manejo,
acompanhamento e erradicação deárvores;
IV - estabelecer a conscientização pública sobre a importância da
arborização urbana como elemento indispensável à qualidade de vida e à
sustentabilidade ambiental;
V - promover a conservação e a proteção permanente das árvores e da
vegetação arbórea que constituem a arborização urbana do município de
Colorado do Oeste;
VI - garantir o papel da arborização urbana como sumidouros de carbono,
na regulação climática, na diminuição da poluição sonora, na proteção dos
recursos hídricos, na redução da poluição atmosférica, na melhoria do
paisagismo urbano e na preservação dabiodiversidade;
VII - incentivar a participação da população e entidades da sociedade civil
organizada, no planejamento, na conservação e na expansão da arborização
urbana.
Art. 6°. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismoa implantação, fiscalização, o manejo e cadastramento
técnico da arborização de ruas, áreas verdes e áreas de preservação permanente
em logradouros públicos, elaborar normas técnicas que auxiliem na aplicação
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destaLei, em relação à arborização e paisagismo no Município de Colorado do
Oeste:
§ único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente
e Turismo em relação à arborização e paisagismo no Município de Colorado do
Oeste deverá:
I - promover a preservação e conservação das árvores e vegetação dos
logradouros públicos, conciliando sua conservação e manejo com a dinâmica
urbana e o interesse público;
II - promover a preservação das árvores na zona urbana e rural do
Município;
III - realizar a manutenção da arborização urbana e jardins de logradouros
e bens públicos;
IV - orientar tecnicamente a implantação da arborização urbana pública na
cidade de Colorado do Oeste, de modo que os equipamentos e construções
públicas comunitárias e particulares interfiram o mínimo possível no plantio das
árvores;
V - estruturar e dar manutenção ao Viveiro Municipal de Colorado do
Oeste;
VI - criar e capacitar um grupo de profissionais da Prefeitura Municipal para
realização de podas e retiradas das árvores no Município de Colorado do Oeste;
VII - gerar pesquisas, inventários, avaliações e manutenções da
arborização no Município;
VIII - promover a prevenção e o combate às pragas e doenças da
vegetação em geral nos logradouros públicos, preferencialmente através do
controle biológico;
IX - criar um grupo técnico de arborização urbana para assessorar em
projetos e campanhas;
X - proporcionar recursos técnicos, humanos e financeiros para o
cumprimento desta Lei.
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Art. 7°. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Colorado do
Oeste – CMMA:
I - acompanhar a implantação e a execução doPMACO;
II - propor e aprovar projetos ambientais para a expansão da
arborizaçãourbana;
III - incentivar a participação da sociedade civil noPMACO;
IV - propor e estabelecer normas e regulamentação ao PMACO.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 8°. Para efeitos desta Lei, arborização urbana é aquela adequada ao
meio urbano visando à melhoria da qualidade paisagística e ambiental, com o
objetivo de recuperar aspectos da paisagem natural e urbana além de atenuar os
impactos decorrentes da urbanização.
Art. 9°. Para efeitos desta Lei considera-se:
I - árvores e vegetação de porte arbóreo: vegetal lenhoso que
apresenta quando adulto, o DAP superior a 0,05 metros (05 cm);
II - diâmetro à altura do peito (DAP): diâmetro do caule da árvore em
uma altura de 1,30m (um metro e trinta centímetros) medido a partir do ponto de
intercessão entre a raiz e o caule, conhecido como colo;
III - DAP: diâmetro do caule da árvore à altura de aproximadamente 1,30m
(um metro e trinta centímetros) dosolo;
IV - erradicação: remoção completa dovegetal;
V - índices de Projeção de Copa: razão estabelecida entre a dimensão
total de uma área e as áreas ocupadas pelas copas das árvores nelapresentes;
VI - manejo da Arborização: conjunto de atividades e técnicas que visam
à conservação sadia da arborização urbana e sua adequação ao espaço que
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ocupa, eliminando conflitos e riscos à segurança e assegurando sua
funcionalidadeambiental;
VII - muda: exemplar jovem das espécies vegetais descritas no inciso I
deste artigo;
VIII - poda: eliminação de partes da planta para harmonizar com o
espaçourbano;
IX - poda drástica: aquela que remove mais que 30% do volume da copa
de uma árvore ou arbusto causando desequilíbrio entre superfície da copa
(folhas com capacidade de fotossíntese e gemas dos ramos) e a superfície de
absorção de água e nutrientes (raízes finas); eliminação total das ramificações
terciárias de uma árvore, ou a eliminação da gema apical, ou corte que cause
seu desequilíbrioestrutural.
X - vegetação natural: aquela que se desenvolve sem interferência
humana, podendo ser primária ou estar em diferentes estágios de regeneração;
XI - vegetação de porte arbóreo de preservação permanente: aquela
que, por sua localização, extensão ou composição florística, constitua elemento
de importância ao solo e a outros recursos naturais e paisagísticos, podendo estar
em área de domínio público ou privado.
XII - exemplares arbóreos isolados: são aqueles situados fora de
fisionomias vegetais, cujas copas ou partes aéreas não estejam em contato entre
si, destacando-se da paisagem como indivíduos isolados e baixa diversidade de
espécies.
XIII - fragmento de vegetação nativa: fisionomia com aspecto florestal
formado por variedade biológica da fauna e flora que se relacionam entre si,
podendo ser caracterizada como vegetação primária ou secundária, sendo esta
última nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração.
XIV - bosque ou floresta heterogênea: uma área de no mínimo 0,05 ha
com cobertura de copa (ou densidade equivalente) de mais de 10%, formada por
árvores com potencial de atingir a altura mínima de 5 metros na maturidade in
situ, podendo consistir tanto de formações florestais fechadas (densas), onde
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árvores de vários estratos cobrem uma alta proporção do solo, quanto de florestas
abertas, fazendo parte da área florestal as que estão temporariamente
desflorestadas como resultado da intervenção humana, como a colheita ou
causas naturais, mas cuja reversão da floresta é esperada.
XV - região carente de áreas verdes: aquela que possui área de projeção
de copa inferior a 15m²/habitante (quinze metros quadrados por habitante) da
área ocupada, por uma circunferência de raio de 2.000m (dois mil metros) em
torno do local de interesse.
XVI - interesse social e utilidade pública: conforme definido no art. 3º,
VIII e IX da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal).
XVII - área de preservação permanente: aquelas definidas por Leis
Federais, Estaduais ou Municipais.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES
Art. 10. Considera-se área verde ou arborizada, toda área de interesse
ambiental e/ou paisagístico de domínio público ou privado definida pelo Município,
com o objetivo de implantar ou preservar a arborização e ajardinamento, visando
assegurar condições ambientais de interesse histórico, científico e paisagístico,
sendo sua preservação justificada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 11. Consideram-se, ainda, áreas verdes:
I - as áreas municipais que já tenham ou venham a ter, por decisão do
Poder Executivo, observadas as formalidades legais, a destinação referida
no artigo anterior;
II - os espaços livres constantes nos Projetos de loteamento previstos na
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
III - todas as praças, jardins, parques, e demais espaços públicos do
Município;
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IV – todos os espaços livres de arruamento já existentes ou cujos projetos
vierem a ser aprovados, contendo ou não vegetação arbórea.
Art. 12. As áreas verdes de propriedade particular classificam-se em:
I - clubes esportivos sociais;
II - clubes de campo;
III - áreas arborizadas;
IV - áreas de preservação permanente;
V - áreas verdes de relevante interesse ambiental.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO
Art. 13. Os novos projetos para execução dos sistemas de infraestrutura
urbana e sistema viário deverão compatibilizar-se com a arborização já existente.
§ único. Nas áreas já estruturadas, as árvores existentes que
apresentarem interferência com os sistemas acima mencionados, serão
submetidas ao procedimento adequado, de acordo com análise de técnicos da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 14. Os projetos de instalação de equipamentos públicos ou privados,
em áreas já arborizadas, deverão estar de acordo com a vegetação arbórea
existente e empregar a melhor tecnologia possível de modo a evitar futuras podas
ou a supressão das árvores, sendo que os referidos projetos serão submetidos à
análise de técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo e do CMMA.
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§ único. Os novos loteamentos aprovados pelo município deverão ser
submetidos à apreciação do CMMA e à aprovação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
Art.15. Os projetos analisados pelaSecretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo deverão ser instruídos com a
planta de localização em escala adequada à perfeita compreensão, contendo a
área a ser edificada, o mapeamento da vegetação existente e o entorno.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente
e Turismo emitirá parecer técnico objetivando:
I - a melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação
natural;
II - preservar os recursos paisagísticos da obra em estudo, definindo os
agrupamentos vegetais significativos para preservação.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente
e Turismo deverá se manifestar no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da
data de entrada do projeto, podendo ser prorrogado por uma única vez, de acordo
com a importância e complexidade do empreendimento.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente
e Turismo deverá elaborar para os loteamentos públicos já existentes e
legalizados, em que não haja arborização, projeto que defina de forma adequada
a arborização urbana da região.
Art. 19. As edificações com fins comerciais serão adequadas à arborização
já existente, sendo proibida a supressão de árvores para fins publicitários.
CAPÍTULO V
DA PODA
Art. 20. A poda de árvore em domínio público somente será permitida a:
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I - servidor da Prefeitura, devidamente treinado, mediante ordem de serviço
expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo;
II - empresas responsáveis pela infraestrutura urbana, em ocasiões de
risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, desde
que as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas através de curso de
poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, com acompanhamento de
profissional tecnicamente habilitado;
III - equipe do Corpo de Bombeiros, nas mesmas condições acima
referidas, devendo posteriormente, emitir comunicado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, com todas as especificações;
IV - empresas privadas credenciadas e habilitadas tecnicamente pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, sendo
que os critérios e exigências a serem cumpridos para cadastramento e realização
dessa atividade serão definidos por regulamentação específica.
§ 1º. As empresas privadas interessadas em se credenciar, deverão
possuir:
a) licenciamento ambiental;
b) ter sede administrativa ou filial no município de Colorado do Oeste;
c) registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia no (CREA) ou no Conselho Regional de Biologia,
d) responsável técnico habilitado e com vínculo empregatício com a
empresa.
§ 2º. A poda, corte e remoção de árvores de que trata o inciso “IV” deste
artigo, será custeada pelo munícipe e apenas poderá ocorrer após vistoria e
liberação de laudo técnico fornecido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo;
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§ 3º. Mesmo com a possibilidade de contratação de empresa pelo
interessado, a realização do serviço pela administração municipal terá
prosseguimento;
§ 4º. A empresa acionada deverá firmar termo de responsabilidade civil por
quaisquer danos causados durante a execução dos serviços, assumindo a
obrigação por indenizações e reparos que se fizerem necessária, nos prazos e
condições determinados pela legislação pertinente;
§ 5º. Os resíduos deverão ser destinados ao Viveiro Municipal e não
poderão ser comercializados pelas empresas;
§ 6º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo cadastrará todos os veículos operacionais das empresas credenciadas e
fornecerá um modelo de adesivo de identificação para uso em todos os veículos
credenciados;
§ 7º. Danos ocasionados a bens públicos ou particulares, durante a
execução do serviço de coleta e o trajeto com os resíduos deverão ser
prontamente reparados e correrão à custa da empresa credenciada. Caso o dano
seja de ordem ambiental a empresa responderá administrativa, civil e penalmente.
Art. 21. O munícipe que solicitar a poda de qualquer árvore de domínio
público deverá justificar indicando a localização da árvore que se pretende podar
e o motivo, mediante formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
§ único. O solicitante deverá apresentar comprovante de propriedade de
imóvel ou, quando não proprietário, comprovante de residência, acompanhado de
autorização/anuência do proprietário.
CAPÍTULO VI
DA SUPRESSÃO
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Art. 22. A supressão de qualquer árvore somente será permitida com
prévia autorização escrita da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural,
Meio Ambiente e Turismo, através de laudo emitido por técnico legalmente
habilitado, acompanhado de croqui ou planta da localização da árvore com a
devida homologação do CMMA, quando:
I - o estado fitossanitário de a árvore justificar;
II - a árvore ou parte significativa dela apresentar risco de queda;
III - a árvore estiver causando danos comprovado ao patrimônio público ou
privado e não houver alternativa;
IV - se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos,
com propagação prejudicial comprovada;
V - constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis ao acesso e à
circulação de pessoas e veículos;
VI - em terreno a ser edificado, com projeto devidamente aprovado, que a
supressão seja indispensável à obra.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente
e Turismo, as empresas responsáveis pela infraestrutura urbana e a equipe do
Corpo de Bombeiros poderão justificadamente realizar a supressão sem prévia
autorização em caso de emergência real ou iminente risco à população.
CAPÍTULO VII
DA IMUNIDADE AO CORTE DA ÁRVORE
Art. 24. Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte mediante ato
do Executivo, considerando:
I - beleza;
II - localização;
III - raridade;
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IV - antiguidade;
V - interesse histórico, científico e paisagístico;
VI - na condição de porta-sementes;
VII - qualquer outro fato considerado de relevância pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
§ único - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo:
a) emitir parecer conclusivo;
b) cadastrar e identificar, por uso de placas de identificação, as árvores
declaradas imunes ao corte, dando apoio à preservação da espécie;
c) decretar pelo executivo, contemplar o nome popular e o nome científico
da árvore, o local onde se encontra e a justificativa para a declaração;
d) sinalizar por meio de uma placa informativa, contendo o nome popular,
o nome científico da árvore, a data da declaração de imunidade e o número do
Decreto.
Art. 25. Qualquer munícipe poderá solicitar a declaração de imunidade ao
corte de árvore, mediante requerimento endereçado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
§1°. A árvore declarada imune será considerada de preservação
permanente.
§ 2°. A erradicação ou remoção de uma árvore decretada imune ao corte,
somente ocorrerá por relevante interesse público, ou em situação de risco à
segurança e deverá ser aprovada pelo CMMA, que apreciará a solicitação com
base em laudo ou justificativa técnica.
Art. 24. Todas as árvores declaradas imunes ao corte por ato do executivo
anterior a esta Lei, permanecem nessa condição.
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CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 25. Fica proibida a poda drástica de vegetação em áreas públicas, sob
pena de infração prevista nesta Lei, e ainda às infrações previstas no artigo 49 da
Lei Federal n° 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), salvo se feita por servidor da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo,
devidamente qualificado e autorizado, juntamente com laudo expedido por técnico
legalmente habilitado.
§ 1º. Se por ventura houver necessidades de poda drástica de árvore em
área pública, o serviço só poderá ser realizado pela Prefeitura, exceto quando o
Poder Público delegar o serviço a outro, desde que o responsável pelo serviço
seja devidamente identificado no Termo de Autorização.
§ 2º. O exemplar arbóreo, que a poda drástica autorizada tenha ocasionado
a sua morte, deverá ser substituído pelo proprietário ou possuidor a qualquer
título do imóvel, por exemplar com porte igual/aproximado no prazo de 60
(sessenta) dias.
§ 3°. As podas deverão ser feitas levando em conta a beleza resultante do
serviço, sem mutilar o vegetal de forma a deixá-lo sem estética;
§ 4°. A inobservância dessas condições caracterizará crime ambiental e
responderá o autor civil, penal e administrativamente pelo seu ato.
Art. 26. Fica proibida a realização de qualquer tipo de anelamento em
qualquer vegetal de porte arbóreo em logradouro público.
Art. 27. Fica proibido, ainda:
I - introduzir árvores consideradas de grande porte em passeio estreito e
com rede elétrica;
II - intervenções em ruas e avenidas que decretam o lento extermínio das
árvores;
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III - concretar, cimentar os entornos dos troncos das árvores sufocando a
oxigenação;
IV - usar “caiação” (cal), óxido de cálcio, substância alcalina que corrói a
parte externa da árvore matando microorganismos essenciais para a planta, como
os liquens, destruindo todo o ecossistema do tronco;
V - plantar árvores sem conhecer o porte final quando adulta;
VI - introduzir árvores desrespeitando o bioma local;
VII - usar a base do tronco de árvores como “banheiro”;
VIII - danificar de qualquer forma qualquer vegetal de porte arbóreo e
mudas definidas nesta Lei;
IX - pichar, fixar pregos, faixas, cartazes ou similares em árvores, seja qual
for o fim;
X - plantar árvores em qualquer logradouro, passeios e demais espaços
públicos sem autorização por escrito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural, Meio Ambiente e Turismo;
XI - depositar resíduos ou entulhos em canteiros centrais, canteiro de
árvores, praças e demais áreas verdes municipais;
XII - o trânsito de veículos, de qualquer natureza, sobre os passeios,
canteiros, praças e jardins públicos, salvo com autorização da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo;
CAPÍTULO IX
DA PODA, SUPRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO
Art. 28. O procedimento para pedidos de poda, supressão ou transplante
de árvores ocorrerá através de requerimento próprio, que deverá ser protocolado
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
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§ único. Os pedidos serão analisados por um técnico legalmente
habilitado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo.
Art. 29. Indeferido o pedido, o interessado terá o prazo de 15 (quinze) dias
para recorrer.
Art. 30. Indeferido o recurso, o processo será arquivado, podendo o
interessado solicitar novo pedido somente 60 (sessenta) dias após o seu
arquivamento.
§ único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente
e Turismo juntará ao recurso novo laudo técnico.
Art. 31. Deferido o pedido, o Município terá o prazo de 60 (sessenta) dias
para efetivar a poda, supressão ou transplante da árvore, podendo o prazo ser
prorrogado por motivo justificado.
§ 1°. Os pedidos de supressão de árvores deferidos pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo deverão ser
remetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, para serem
homologados no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2°.A autorização para execução da supressão de árvore somente será
expedida após a homologação do pedido pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CMMA, desde que comprovada a compensação prévia pelo
interessado.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente
e Turismo poderá autorizar que empresas privadas credenciadas e habilitadas
tecnicamente executem os serviços de supressão de árvores já deferidos e
homologados pelo CMMA, sendo que os critérios e exigências a serem cumpridos
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para cadastramento e realização dessa atividade serão definidos por
regulamentação específica.
CAPÍTULO X
DA COMPENSAÇÃO
Art. 33. No caso de pedido de supressão de árvores, o interessado deverá
comunicar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo assim que efetuar a compensação.
§ único. A compensação de que trata este artigo deverá ser realizada no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de arquivamento do
pedido.
Art. 34. A compensação será indicada pelo técnico legalmente habilitado
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo no
deferimento do pedido e poderá ser feita através de:
I - doação de mudas ao viveiro municipal;
II - recuperação de áreas degradadas;
III - custeio de projetos ambientais.
§ 1°. As mudas doadas em compensação deverão ter sempre altura
superior a 1,5 m (um metro e meio), obedecendo à seguinte proporção:
a) supressão de árvore com DAP inferior a 0,15m (quinze centímetros),
doação de 15 (quinze) mudas;
b) supressão de árvore com DAP entre 0,15m (quinze centímetros) e
0,30m (trinta centímetros), doação de 20 (vinte) mudas;
c) supressão de árvore com DAP entre 0,30m (trinta centímetros) e 0,50m
(cinquenta centímetros), doação de 25 (vinte e cinco) mudas;
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d) supressão de árvore com DAP superior a 0,50m (cinquenta
centímetros), doação de 40 (quarenta) mudas;
e) supressão de árvores nativas em extinção, doação de 50 (cinquenta)
mudas.
§ 2°. Fica dispensada da compensação prevista neste artigo, a supressão
de espécies exóticas invasoras com propagação prejudicial, comprovada por
Laudo Técnico.
§ 3°. Cidadãos com renda inferior a 2 (dois) salários mínimos poderão doar
mudas com porte mínimo de 0,50 (cinquenta) centímetros.
Art. 35. O autor que infringir o disposto no art. 25 desta Lei, além da multa
prevista, não estará isento da compensação ambiental, a qual será definida por
técnico legalmente habilitado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural,
Meio Ambiente e Turismo por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) e a homologação do CMMA.
§ único. O técnico legalmente habilitado previsto no caput, deverá ter
curso superior, recaindo preferencialmente em Gestor Ambientalou Engenheiro
Agrônomo.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 36. Ao infrator serão aplicadas penalidades na seguinte ordem:
I - causar a morte de mudas de árvores: multa de 7 (sete) UFMs, por muda;
II - por infração ao disposto no art. 25 desta Lei: multa de 3 (três) UFMs:
III - promover, sem autorização, poda em qualquer espécie vegetal de porte
arbóreo: multa de 8 (oito) UFMs, por árvore;
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IV - suprimir, realizar poda drástica, anelar ou causar danos que venham
provocar a morte de espécies arbóreas, sem a devida autorização: multa de 10
(dez) UFMs, por árvore e replantio;
V - desrespeitar o planejamento de arborização urbana: multa de 5 (cinco)
UFMs e embargo das obras até o integral cumprimento das obrigações impostas
por esta Lei.
§ 1°. A graduação da pena de multa levará em conta a existência ou não
de situações atenuantes ou agravantes;
§ 2°. São situações atenuantes:
a) menor grau de compreensão do infrator;
b) ser primário;
c)ter procurado de algum modo comprovado, evitar ou atenuar as
consequências do ato ou do dano às árvores;
d) para subsistência.
§ 3°. São situações agravantes:
a) ser reincidente;
b) prestar falsas informações ou omitir dados técnicos;
c)deixar de solicitar autorização para realização de quaisquer atividades
para manejo da arborização urbana;
d) realizar corte ou poda não autorizada à noite ou em finais de semana;
e) dificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os fiscais da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo;
f) não reparação do dano ou contenção da degradação ambiental causada.
§4°. Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro da
anteriormente imposta.
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§ 5°. Atendido ao disposto neste artigo, para fixação de valores de multas e
compensação, a autoridade ambiental municipal levará em conta a capacidade
econômica do infrator, caso este não consiga pagar prestação pecuniária, terá de
reparar o dano com uma das hipóteses de compensação previstas nesta Lei, a
qual será definida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo.
Art. 37. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo encaminhar ao Ministério Público as informações relativas às
autuações aplicadas em decorrência de descumprimento desta Lei.
CAPÍTULO XII
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 38. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão
que importe na inobservância de preceitos nela estabelecidos ou na
desobediência de determinações de caráter normativo dos órgãos e das
autoridades administrativas competentes.
Art. 39. Será considerado infrator, na forma desta Lei, respondendo
solidariamente:
I - o executor;
II - o mandante;
III - quem de qualquer modo, contribua para o feito.
Art. 40.O auto de infração será lavrado pela autoridade municipal que a
constatou, no local em que for verificada a infração ou na sede da repartição
competente, devendo conter:
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais
elementos necessários para sua qualificação e identificação civil;
II - local, data e hora da infração;
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III - descrição da infração em conformidade com esta Lei e menção ao
dispositivo legal transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal
que autoriza a sua imposição;
V - prazo para o recolhimento da multa quando aplicada;
VI - prazo para interposição de defesa.
Art. 41. A autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência
de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo
administrativo próprio.
Art. 42. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não
acarretarão nulidade do documento, quando do processo constar os elementos
necessários à determinação da infração e do infrator.
Art. 43. O infrator será notificado pessoalmente, no próprio auto de
infração.
§ 1°. No caso de recusa do recebimento da notificação do auto de infração,
o fiscal certificará acompanhado de 2 (duas) testemunhas.
§ 2°. No caso de não localização do infrator, a notificação ocorrerá através
de edital publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 44. O infrator poderá se defender ou impugnar o auto de infração no
prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, garantidos o contraditório e a
ampla defesa.
§ 1°. Apresentada a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado
em reunião deliberativa do Secretário da pasta após o parecer do CMMA, em
primeira instância, cabendo recurso em segunda instância ao Chefe do Poder
Executivo, com prévia apreciação pela Assessoria Jurídica.
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§ 2°. No julgamento do auto de infração, poderá ser concedida prorrogação
do prazo para cumprimento da penalidade, com base em justificativa
fundamentada.
Art. 45. Não havendo interposição de recurso no prazo do artigo anterior, o
processo será considerado concluído.
CAPÍTULO XIII
DA DEFESA E DO RECURSO
Art. 46. O não recolhimento da multa, dentro dos prazos fixados implicará
a sua inscrição em dívida ativa, na forma da legislação pertinente.
Art. 47. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente
terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária,
não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
Art. 48. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos
para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a
autoridade proferirá a decisão final, dando o processo por concluído, após a
respectiva notificação.
Art. 49. Os valores arrecadados, provenientes da aplicação de multas pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo serão
revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).
Art. 50. O município poderá estabelecer cobrança de taxa para os serviços
de vistoria, poda e supressão, que serão regulamentados em Lei específica.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo, indicará as espécies arbóreas de porte pequeno, médio e grande, a
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serem plantadas em domínio público, com preferência para as espécies nativas
de ocorrência local e frutíferas.
Art. 52. Nas espécies para arborizar os passeios, será considerado as
questões estéticas relacionadas ao porte, à forma da copa, à “caducifoliedade ou
caducifólia”.
Art. 53. As palmeiras serão plantadas em locais apropriados, devendo ser
evitadas nas áreas com fluxos de pessoas.
Art. 54.O plantio será realizado preferencialmente na faixa de serviço
(espaço da calçada de no mínimo 0,70m onde poderão ser colocados:
I - rampas de acesso para pessoas portadoras de deficiência;
II - poste de iluminação;
III - sinalização de trânsito;
IV - bancos, floreiras, telefones, caixas de correio, lixeiras, etc.
§ 1º. O plantio de árvores será de modo que não interfira na passagem de
pedestres, entrada e saída de veículos e que respeite postes e fiações;
§ 2º. O plantio de árvores de pequeno porte deverá ser a, no mínimo, 3
metros de cada poste.
§ 3º. As decorações natalinas serão permitidas, no período de 15 de
novembro até 06 de janeiro do ano seguinte, desde que não causem nenhum
dano às árvores. A permanência da decoração após o período estabelecido
caracteriza injúria física ao espécime.
Art.55. A Administração Pública Municipal poderá firmar convênios de
cooperação técnica e parcerias com instituições de pesquisa e entidades públicas
e privadas para a consecução dos objetivos destalei.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo, nos limites de sua competência, poderá expedir as resoluções que julgar
necessárias ao cumprimento desta Lei.
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Art.57. OPoder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, promoverá a ampla divulgação
do conteúdo desta Lei, especialmente através da distribuição aos munícipes de
panfletos, por radiodifusão, site da Prefeitura e publicação no Diário Oficial do
Município.
Art. 58. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 59. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar
qualquer Ato, Norma ou Regulamento que se fizer necessário ao bom
desempenho da presente Lei.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 12 de fevereiro de 2020.
_________________________________
Gercino Garcia Sobrinho
Vereador Presidente da CMCO