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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Resolução que
dispõe sobre a atualização dos valores constantes no Anexo I da Resolução nº
118/2013, mantendo-se inalterado o texto normativo, bem como as regras de
concessão, controle e prestação de contas das diárias no âmbito da Câmara
Municipal de Colorado do Oeste.
A atualização dos valores justifica-se pela defasagem dos montantes
atualmente praticados, os quais não mais correspondem aos custos reais
enfrentados por vereadores e servidores em deslocamentos a serviço do Poder
Legislativo, especialmente no que se refere às despesas com alimentação,
hospedagem e locomoção urbana.
As diárias possuem natureza estritamente indenizatória, não se
caracterizando como remuneração, subsídio ou qualquer vantagem pessoal,
destinando-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas decorrentes de
viagens oficiais realizadas no interesse da Administração Pública.
Os valores foram definidos com base em critérios objetivos, compatíveis
com a realidade regional, bem como os limites orçamentários da Câmara Municipal.
Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias, apresentamos
nossas, cordiais saudações.
COLORADO DO OESTE, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 545863 e CRC: 5F8E5317
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 191.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NOS
VALORES DE DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS
SERVIDORES E VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e especialmente o disposto no art.
97, §1.º do Regimento Interno, faz saber que na Sessão Plenária a Edilidade propõe
o seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Diárias da Câmara Municipal de
Colorado do Oeste - RO, de acordo com valores constantes do Anexo I, parte
integrante desta Resolução.
Art. 2.º- Esta Resolução entrara em vigor na data de sua
Publicação, revogando as Resoluções nº 155, de 13 de junho de 2022, nº 153,
de 13 de dezembro de 2021 e Resolução nº 130, de 15 de setembro de 2017
COLORADO DO OESTE, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 545863 e CRC: 5F8E5317
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
DESLOCAMENTO
DENTRO DO ESTADO OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
R$ 680,00 R$ 1.000,00
Colorado do Oeste, 05 de fevereiro de 2026.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 545863 e CRC: 5F8E5317
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 545863
6A9AC2114A16CCE6B9CE48BE8FC3E483
5F8E5317
MD5:
CRC:
SHA256: A9886C898EE3CCB3E88DE9126C0B302F061098B0E8B64DCAA068EF315746321A
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Tipo do Documento
191
Identificação/Número
05/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NOS VALORES DE DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 05/02/2026 08:35:56 Finalização: 05/02/2026 08:38:23
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 05/02/2026 08:37:07
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/02/2026 08:38:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES VEREADOR 05/02/2026 08:41:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 05/02/2026 08:54:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 545863 e o CRC 5F8E5317.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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