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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
__________________________________________________________________________________________________
Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000 Tel: 69-3341-2442
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 147/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
LEGISLATIVO ASSINAR TERMO DE CONVÊNIO
COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI
UNIVALES / RO.
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste - RO, aprovou e eu, Presidente
da Câmara Municipal em exercício, de acordo com o art. 54, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a assinar
Termo de Convênio com a Cooperativa de Crédito SICREDI UNIVALES/RO, visando à
concessão de empréstimo aos servidores/vereadores da Conveniada, mediante consignação em
folha de pagamento, conforme disposto no Anexo I - CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Art. 2º O valor mensal de desconto, que se dará mediante o preenchimento e
assinatura do contrato diretamente com a Cooperativa, e a autorização para consignação em
folha de pagamento, não poderá ser superior a 30% (trinta) por cento do vencimento/subsídio
bruto do servidor/vereador, do qual não serão consideradas as deduções referentes às horasextras ou a outro rendimento variável, ao imposto de renda (se incidente), e outros descontos
obrigatórios.
Art. 3º Fica a Mesa autorizada, ainda, a firmar todas as cláusulas de estilos
nos termos da minuta de convênio que se encontra no Anexo I, que será parte integrante da
presente Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 13 de fevereiro de 2019.
___________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
__________________________________________________________________________________________________
Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000 Tel: 69-3341-2442
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Colorado do Oeste - RO, em seu art. 54,
autoriza a edição de resoluções para dispor sobre matéria de interesse interno dessa Câmara
Municipal, como no caso da presente discussão.
Consoante ao papel dos Vereadores, o presente Projeto de Resolução tem a
finalidade de autorizar essa Instituição a firmar o Convênio também com mais uma Cooperativa
de Crédito.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação
desta matéria.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 13 de fevereiro de 2019.
___________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
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