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materia nº 2429/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2429 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO – TABELA DE APLICAÇÃO DE DIÁRIAS, CONSTANTE DA LEI Nº 1.834, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-17 Proposição aprovada D Matéria aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-18T08:07:51.361368-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº /2020-GP Colorado do Oeste – RO, 13 de fevereiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO – TABELA DE 
APLICAÇÃO DE DIÁRIAS, CONSTANTE DA LEI Nº 1.834, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos 
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO – TABELA DE APLICAÇÃO DE DIÁRIAS, CONSTANTE 
DA LEI Nº 1.834, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, para o conhecimento, apreciação, análise e 
posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, a Lei nº 2.175, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe 
sobre a Organização Administrativa e a Reestruturação de Cargos da Administração Pública Municipal 
de Colorado do Oeste – RO.
CONSIDERANDO, a mudança de nomenclatura da maioria dos cargos, há a 
obrigatoriedade e a necessidade imprescindível da inclusão dos mesmos na Tabela de Aplicação de 
Diárias, objetivando com isso que os Servidores não venham a ser prejudicados numa eventual 
viagem, haja vista que a tabela em vigor ficou desatualizada, consequentemente ocorrendo uma 
redução no valor da diária, pois os cargos que não existem na referida tabela estão se enquadrando 
em Outras Categorias Funcionais. Cabe salientar que os valores constantes da tabela em referência 
vão permanecer inalterados com a alteração que ora é solicitada.
Pelos motivos acima explícitos, esta Administração Municipal conta com a 
valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO – TABELA DE APLICAÇÃO DE DIÁRIAS, 
CONSTANTE DA LEI Nº 1.834, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
 L E I:
 Art. 1º - Fica ALTERADO o ANEXO ÚNICO – TABELA DE APLICAÇÃO DE DIÁRIAS, 
constante da Lei nº 1.834, de 23 de dezembro de 2014, que vigorará conforme ANEXO ÚNICO desta 
Lei.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TABELA DE APLICAÇÃO DE DIÁRIAS
CARGOS
DESLOCAMENTO 
DENTRO DO
ESTADO
DESLOCAMENTO
FORA DO ESTADO
Prefeito Municipal
Vice-Prefeito R$ 500,00 R$ 750,00
Assessorias
Procuradoria Geral
Advogados
Contadores
Controladorias
Chefias
Diretorias
Pregoeiro
Ouvidoria
Coordenadorias
R$ 300,00 R$ 450,00
Outras Categorias Funcionais e Membros de 
Conselhos R$ 250,00 R$ 300,00
Diária de Campo R$ 50,00
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE FEVEREIRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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