materia nº 3/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO RESOLUÇÃO nº 191
Autoria: VEREADORES JAIR RAMOS DE SOUZA E MARTINHO DE SOUZA
RODRIGUES.
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS.
1. RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, sob a forma de projeto de
Resolução, por iniciativa dos vereadores Jair Ramos de Souza e Martinho de Souza
Rodrigues, possuindo como objeto a atualização dos valores das diárias de vereadores (as) e
servidores.
Este Projeto encontra-se na Comissão da Casa, em atendimento as normas
regimentais que disciplinam a sua tramitação, estando sob a responsabilidade desta comissão
de legislação, justiça e redação final para que seja apresentado o Parecer sobre a sua
legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa.
Conforme justificativa contida no projeto, necessário a atuação de valores de
diária, justificando pela defasagem dos valores atualmente pagos, os quais não mais
correspondem aos custos reais enfrentados por vereadores e servidores em deslocamentos a
serviço do Poder Legislativo, especialmente no que se refere às despesas com alimentação,
hospedagem e locomoção urbana.
2. PARECER
Compete à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos moldes
do artigo 44 do Regimento Interno desta Casa de Leis, observar a técnica legislativa e a
observância estrita do procedimento legal outorgando à proposição em comento a necessária
regularidade.
Quanto à constitucionalidade e legalidade, a matéria não atende aos requisitos a si
aplicáveis, pois ao versar sobre matéria administrativa e de organização do legislativo, cabível
exclusivamente à mesa diretora, nos termos dos artigos 26 e 27 IX e XII do Regimento
Interno.
Ante o exposto, votamos desfavorável ao Projeto.
ID: 549447 e CRC: 10491009
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000
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Colorado do Oeste/RO, 12 de fevereiro de 2026.
Ivandro Antonio Buzanello – Presidente
Sandra Ribeiro dos Santos Grey – Vice Presidente
Fábio da Silva Souza - Membro
ID: 549447 e CRC: 10491009
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 549447
747F6374C8643090DB23B3EDA10EED7F
10491009
MD5:
CRC:
SHA256: C1655B3FCD936A4FB49A5E62BDCF7C1EAA1B4E4BB370E676F7C71092AE2E7CFF
Parecer
Tipo do Documento
3
Identificação/Número
14/02/2026
Data
Processo: 57-2/2026
Processo Documento
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Resolução nº 191 de 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: IVAN CARLOS MACHADO ALVES
Criação: 14/02/2026 17:48:47 Finalização: 14/02/2026 17:56:15
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/02/2026 17:48:47
Ivandro Antonio Buzanello COLORADO DO OESTE RO 14/02/2026 17:53:47
Sandra Ribeiro dos Santos Grey Colorado Do Oeste RO 14/02/2026 17:53:55
FABIO DA SILVA SOUZA COLORADO DO OESTE RO 14/02/2026 17:54:04
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 14/02/2026 17:48:47
PARECER DA COMISSÃO 14/02/2026 17:54:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 14/02/2026 17:59:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 14/02/2026 20:02:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 549447 e o CRC 10491009.
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