texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Resolução que
dispõe sobre a atualização dos valores constantes no Anexo I da Resolução nº
118/2013, mantendo-se inalterado o texto normativo, bem como as regras de
concessão, controle e prestação de contas das diárias no âmbito da Câmara
Municipal de Colorado do Oeste.
A atualização dos valores justifica-se pela defasagem dos montantes
atualmente praticados, os quais não mais correspondem aos custos reais
enfrentados por vereadores e servidores em deslocamentos a serviço do Poder
Legislativo, especialmente no que se refere às despesas com alimentação,
hospedagem e locomoção urbana.
As diárias possuem natureza estritamente indenizatória, não se
caracterizando como remuneração, subsídio ou qualquer vantagem pessoal,
destinando-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas decorrentes de
viagens oficiais realizadas no interesse da Administração Pública.
Os valores foram definidos com base em critérios objetivos, compatíveis
com a realidade regional, bem como os limites orçamentários da Câmara Municipal.
Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias, apresentamos
nossas, cordiais saudações.
COLORADO DO OESTE, 05 DE MARÇO DE 2026.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
TATIANE INACIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 555488 e CRC: 1330BB1E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 193.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NOS
VALORES DE DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS
SERVIDORES E VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e especialmente o disposto no art.
97, §1.º do Regimento Interno, faz saber que na Sessão Plenária a Edilidade propõe
o seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Diárias da Câmara Municipal de
Colorado do Oeste - RO, de acordo com valores constantes do Anexo I, parte
integrante desta Resolução.
Art. 2.º- Esta Resolução entrara em vigor na data de sua
Publicação, revogando as Resoluções nº 155, de 13 de junho de 2022, nº 153,
de 13 de dezembro de 2021 e Resolução nº 130, de 15 de setembro de 2017
COLORADO DO OESTE, 05 DE MARÇO DE 2026.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
TATIANE INACIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 555488 e CRC: 1330BB1E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
DESLOCAMENTO
DENTRO DO ESTADO OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
R$ 680,00 R$ 1.000,00
COLORADO DO OESTE, 05 DE MARÇO DE 2026.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da CMCO
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
TATIANE INACIO DOS SANTOS
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador 2º Secretário da CMCO
ID: 555488 e CRC: 1330BB1E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 555488
C9A619402E94C6343C0AA2D8C2897473
1330BB1E
MD5:
CRC:
SHA256: 1901DDF435FFFDA421167F11C54ABBA1C01524F89AB8707419A1BF59474BB70C
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Tipo do Documento
193
Identificação/Número
05/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NOS VALORES DE DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 05/03/2026 11:15:17 Finalização: 05/03/2026 11:18:01
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 05/03/2026 11:17:49
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/03/2026 11:16:18
CIENTES
Tatiane Inacio dos Santos 05/03/2026 11:23:13
Sandra Ribeiro dos Santos Grey 05/03/2026 11:45:34
JAIR RAMOS DE SOUZA 05/03/2026 11:50:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 05/03/2026 11:20:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Tatiane Inacio dos Santos VEREADORA 1ª SECRETÁRIA 05/03/2026 11:22:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS VEREADORA PRESIDENTE 05/03/2026 11:38:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 05/03/2026 11:50:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 555488 e o CRC 1330BB1E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →