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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3010
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
PARECER SUBSTITUTIVO
1. RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, sob a forma de projeto de lei,
por iniciativa do executivo, possuindo como objeto a adicional de crédito.
Este projeto encontra-se na Comissão da Casa, em atendimento as normas
regimentais que disciplinam a sua tramitação, estando sob a responsabilidade desta comissão
de legislação, justiça e redação final para que seja apresentado o parecer sobre a sua
legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa.
Em ato contínuo, o executivo enviou o Ofício nº 067/2026 informando erro
material dos códigos das fichas de despesa, (onde se lê: “692, 693 e 694”, leia-se: “697, 698
e 699”) requerendo a retificação supracitada.
2. PARECER
Compete à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos moldes
do artigo 44 do Regimento Interno desta Casa de Leis, observar a técnica legislativa e a
observância estrita do procedimento legal outorgando à proposição em comento a necessária
regularidade.
Quanto à constitucionalidade e legalidade, a matéria atende aos requisitos a si
aplicáveis, pois versa sobre assunto de competência e interesse do executivo, estando em
conformidade com o artigo 44 da Lei Orgânica.
Em análise ao pedido de retificação, tratando de medida de urgência e de mero
erro material, essa Comissão não vê impedimento em acolher, devendo retificar os códigos
das fichas, com a devida emenda modificativa, em anexo.
Ante o exposto, votamos favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto, de
autoria do executivo, por ser constitucional, legal e juridicamente viável.
Colorado do Oeste/RO, 05 de março de 2026.
Ivandro Antonio Buzanello – Presidente
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Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000
ID: 555596 e CRC: BDC56F47
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Sandra Ribeiro dos Santos Grey – Vice Presidente
Fábio da Silva Souza – Membro
EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 3010
Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos do artigo 65 §4º do Regimento
Interno, propõem a seguinte emenda para a apreciação do plenário:
MODIFICA-SE os códigos das fichas de despesa do anexo único, (onde se lê:
“692, 693 e 694”, leia-se: “697, 698 e 699”).
Colorado do Oeste/RO, 05 de março de 2026.
Ivandro Antonio Buzanello – Presidente
Sandra Ribeiro dos Santos Grey – Vice Presidente
Fábio da Silva Souza – Membro
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Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000
ID: 555596 e CRC: BDC56F47
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 555596
40508E14D38537DBD0BEFB023125B4AA
BDC56F47
MD5:
CRC:
SHA256: 84C4822415B8DE4688D4FD0B6909273F34EA94F6CE2EE24FF3700DD271399FF8
Parecer
Tipo do Documento
04
Identificação/Número
05/03/2026
Data
Processo: 55-3/2026
Processo Documento
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 3010 de 2026. Corrigido com
consideração do Oficio-067-2026-GP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivandro Antonio Buzanello
Criação: 05/03/2026 11:58:18 Finalização: 05/03/2026 12:02:20
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 05/03/2026 11:58:18
Ivandro Antonio Buzanello COLORADO DO OESTE RO 05/03/2026 12:00:24
Sandra Ribeiro dos Santos Grey Colorado Do Oeste RO 05/03/2026 12:00:31
FABIO DA SILVA SOUZA COLORADO DO OESTE RO 05/03/2026 12:00:40
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 05/03/2026 11:58:18
PARECER DA COMISSÃO 05/03/2026 12:00:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ivandro Antonio Buzanello VEREADOR 05/03/2026 12:10:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 05/03/2026 12:12:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 555596 e o CRC BDC56F47.
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