PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EMENTA: Dispõe sobre a Aprovação das Contas da Prefeitura Municipal
de Colorado do Oeste, exercício financeiro de 2024.
I - RELATÓRIO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Câmara
Municipal de Colorado do Oeste, nos termos do artigo 211 e seguintes do
Regimento Interno desta Casa, apresenta parecer em relação às contas referentes
ao exercício de 2024 prestadas pelo Prefeito Municipal José Ribamar de Oliveira,
junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, cujo parecer daquela
Corte foi favorável à aprovação das contas.
Em sessão do e. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, os
Conselheiros emitirem parecer prévio favorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste/RO, exercício de 2024, processo nº.
01536/25.
O parecer exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em relação às contas do Prefeito será julgado em sessão oportunamente
determinada em ordem do dia pela Senhora Presidente desta Edilidade, podendo
ser rejeitado, caso obtenha 2/3 dos votos nos moldes do artigo 38 inciso § 4º, da
Lei Orgânica deste Município.
Passamos a emitir o parecer abaixo.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 22, III da Lei Orgânica do Município de Colorado do Oeste
o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a tramitação da prestação
de contas do Prefeito será de conformidade com as disposições contidas nos art. 211 e
seguintes do Regimento Interno, cabendo à Comissão de Finanças, Orçamento emitir
parecer conclusivo sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal no prazo de 30
(trinta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Cabe ressaltar, inicialmente, que, ainda que o Tribunal de Contas tenha exarado
parecer favorável à aprovação das contas do Município, do exercício de 2024, pode a
ID: 553007 e CRC: 274E235B
Câmara de Vereadores, por competência exclusiva, julgar as contas, nos termos do art. 31,
§ 1º, da Constituição Federal, fazendo com que prevaleça o julgamento soberano da
Câmara de Vereadores.
Doutrinadores do direito administrativo e STF tem guardado entendimento
pacífico sobre a competência do Poder Legislativo para julgar as contas dos prefeitos e exprefeitos, conforme parecer da Assessoria Jurídica desta Casa.
De acordo com parecer prévio do Tribunal de Contas após conclusão da
fase instrutória do processo de prestação de contas, dentro da sistemática
constitucional do controle externo, deixou claro não encontrar irregularidades, em
especial quanto aos critérios técnicos e legais, quais sejam, as aplicações em educação,
saúde e repasses ao Legislativo.
Esta Comissão manifesta-se pela aprovação do parecer prévio do e. Tribunal de
Contas sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal, exercício 2024, que em
conclusão aprova as contas prestadas pelo Sr. José Ribamar de Oliveira, expedindo-se
neste ato PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO e remetendo ao Plenário a decisão no
tocante ao mérito.
Colorado do Oeste/RO, 26 de fevereiro de 2026.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES – Presidente
FÁBIO DA SILVA SOUZA - Vice Presidente
SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS GREY - Membro
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Av. Paulo de Assis Ribeiro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Parecer
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
26/02/2026
Data
Processo: 53-1/2026
Processo Documento
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, referente ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre a
Prestação de Contas - Exercício Financeiro de 2024.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Criação: 26/02/2026 09:10:23 Finalização: 26/02/2026 09:18:09
INTERESSADOS
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Colorado do Oeste RO 26/02/2026 09:15:52
FABIO DA SILVA SOUZA COLORADO DO OESTE RO 26/02/2026 09:15:59
Sandra Ribeiro dos Santos Grey Colorado Do Oeste RO 26/02/2026 09:16:11
ASSUNTOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS 26/02/2026 09:10:23
PARECER DA COMISSÃO 26/02/2026 09:16:26
CIENTES
FABIO DA SILVA SOUZA 02/03/2026 12:21:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES VEREADOR 26/02/2026 09:18:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 26/02/2026 09:21:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 553007 e o CRC 274E235B.
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