PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
Ofício nº 083/2026-GP Colorado do Oeste – RO, 6 de março de 2026.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE
LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, desta
Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 556289 e CRC: 0880ADB1
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta
Mil Reais), oriundos de Recursos de Transferência Especial da União, sendo através de “Superávit
Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2025 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a Emenda Parlamentar nº 202444860001 do Deputado Federal
Thiago Flores, conforme Plano de Ação nº 09032024-066973 e Programa nº 09032024, no valor de
R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), destinado a custeio, com a finalidade da aplicação
nas Áreas de Esporte e Assistência Social, sendo que as respectivas dotações orçamentárias já foram
abertas anteriormente, tendo a necessidade atual do atendimento a uma nova demanda definida por
essa Administração Municipal acordada entre as Secretarias Municipais SEMDESFAT e SEMELJU, no
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), que será aplicado na Área de Esporte através do
Programa Esportivo “Talentos do Amanhã”, com a finalidade de destinação ao custeio de despesas
com a aquisição de passagens aéreas e terrestres para atletas do Município de Colorado do Oeste –
RO que irão representar o Município no Campeonato Brasileiro Taça Brasil de Futsal Sub-14, a ser
realizado na Cidade de Blumenau – SC, torna-se necessária a “inclusão” da respectiva dotação
orçamentária através de “Superávit Financeiro” no Orçamento Geral do Município para este Exercício
de 2026, visando a execução do objeto e a devida aplicação dos recursos.
CONSIDERANDO, que o objetivo é de extrema relevância, pois viabilizará a
participação e o deslocamento dos atletas inscritos no Programa Esportivo “Talentos do Amanhã”,
reforçando nosso compromisso com a valorização do esporte e das políticas públicas voltadas à
juventude, esporte e lazer, em observância à Lei nº 2.445, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe
ID: 556289 e CRC: 0880ADB1
PODER EXECUTIVO
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sobre a Instituição do Programa Bolsa Atleta e dá outras providências, bem como à Lei nº 2.709, de 29
de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Instituição do Programa de Iniciação Esportiva “Talentos do
Amanhã”, no âmbito do Município de Colorado do Oeste – RO, e dá outras providências.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE MARÇO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 556289 e CRC: 0880ADB1
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PROJETO DE LEI, DE 6 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil
Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Emenda Parlamentar nº 202444860001 do Deputado Federal Thiago Flores, conforme
Plano de Ação nº 09032024-066973 e Programa nº 09032024, destinado a custeio, com a
finalidade da aplicação nas Áreas de Esporte e Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE MARÇO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 556289 e CRC: 0880ADB1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.811.0018.2.058 Atividades do Programa Esportivo "Talentos do Amanhã" 729 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.2.706 TEU
3110 ITUDEPI 50.000,00
50.000,00
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL GERAL
**Emenda Parlamentar nº 202444860001 do Deputado Federal Thiago Flores, conforme Plano de Ação nº 09032024-066973 e Programa nº 09032024 (Banco CEF, Agência nº 4335-4, Conta nº 672005-8)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 6 DE MARÇO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
*Recursos de Transferência Especial da União
ID: 556289 e CRC: 0880ADB1
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 556289
763557AE8132B40E0DDD76C33BF44652
0880ADB1
MD5:
CRC:
SHA256: B5277736D1E0BA90B7FB301E4EDA61028349E49038DCF95E0B37791CB64B6736
Projeto de Lei
Tipo do Documento
083
Identificação/Número
06/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 06/03/2026 14:11:01 Finalização: 06/03/2026 14:14:01
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 06/03/2026 14:12:29
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 06/03/2026 14:12:33
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 06/03/2026 14:12:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 06/03/2026 18:50:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 556289 e o CRC 0880ADB1.
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