PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
Ofício nº 082/2026-GP Colorado do Oeste – RO, 6 de março de 2026.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE
LEI”, dispondo sobre a Alteração da Lei nº 2.662, de 21 de junho de 2025, que dispõe sobre a
Organização Administrativa e a Reestruturação de Cargos da Administração Pública Municipal de
Colorado do Oeste – RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 556196 e CRC: 18557FBF
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Alteração da Lei nº 2.662, de 21 de junho de 2025, que dispõe sobre a Organização Administrativa e
a Reestruturação de Cargos da Administração Pública Municipal de Colorado do Oeste – RO, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de transformação
da Função Gratificada (FG) de Coordenador(a) do Programa Criança Feliz em Cargo de Provimento em
Comissão (CPC).
Esclarecemos que a servidora efetiva que anteriormente exercia a função de
Coordenadora do Programa Criança Feliz tomou posse em cargo efetivo de Professora, em decorrência
de aprovação em concurso público, passando a exercer suas atividades na Área da Educação, deixando
assim de desempenhar a função gratificada anteriormente ocupada.
Considerando a importância do Programa Criança Feliz para o fortalecimento das
Políticas Públicas de Assistência Social no Município, bem como a necessidade de continuidade das
ações de acompanhamento, planejamento e coordenação das atividades desenvolvidas junto às famílias
atendidas, torna-se essencial manter a função de coordenação devidamente ocupada.
Destaca-se que o Município conta atualmente com uma servidora que já atua no referido
programa como Agente Social, que não é servidora efetiva, ocupando cargo de provimento em comissão,
e que possui experiência e conhecimento das atividades desenvolvidas. Dessa forma, visando garantir
a continuidade e a eficiência dos trabalhos realizados, pretende-se aproveitar o conhecimento e a
experiência dessa servidora para assumir a coordenação do programa.
Entretanto, considerando que a função atualmente está estruturada como Função
Gratificada (FG), destinada exclusivamente a servidores efetivos, faz-se necessária a transformação da
ID: 556196 e CRC: 18557FBF
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referida função em Cargo de Provimento em Comissão (CPC), possibilitando assim a nomeação da
servidora que já atua no programa.
Diante do exposto, a transformação da Função Gratificada (FG) em Cargo de Provimento
em Comissão (CPC) visa assegurar a continuidade das ações do Programa Criança Feliz, a continuidade
do recebimento de recursos relativos ao Programa, bem como garantir maior eficiência administrativa e
melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis no Município.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE MARÇO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 556196 e CRC: 18557FBF
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PROJETO DE LEI, DE 6 DE MARÇO DE 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.662, DE 21 DE
JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE – RO.
LEI:
Art. 1º Fica alterada a tipologia do cargo de Coordenador(a) do Programa Criança Feliz
atualmente classificado como Função Gratificada (FG) para Cargo de Provimento em Comissão
(CPC), com a finalidade de atender às necessidades administrativas da Estrutura Organizacional, cujas
atribuições exigem dedicação, responsabilidade e confiança direta do gestor.
Art. 2º A alteração prevista nesta Lei modifica parcialmente os Anexos II e III da Lei nº
2.662/2025, que passam a vigorar com as alterações conforme os Anexos II e III desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho –
SEMDESFAT, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE MARÇO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 556196 e CRC: 18557FBF
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ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS – CARGOS E FUNÇÕES
ANEXO II
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA FAMÍLIA E DO TRABALHO – SEMDESFAT
ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS CARGOS VAGAS TIPOLOGIA CÓDIGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho –
SEMDESFAT
Assessor
Especial de
Desenvolvimento
Social, da Família
e do Trabalho
01 Cargo de Provimento em Comissão CPC I - R$ 6.000,00
02 Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Assistência Social Diretor 01 Função Gratificada FG IX - R$ 2.300,00
03 Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira Coordenador Geral 01 Função Gratificada FG X - R$ 1.950,00
04 Divisão de Programas e Projetos Complementares ao SUAS Chefe 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XIV R$ 110,00 R$ 1.550,00
05 Coordenação de Execução Administrativa e Logística Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
06 Setor de Apoio Estrutural Chefe 01 Função Gratificada FG XIV - R$ 1.250,00
07 Setor de Manutenção e Serviços Chefe 01 Função Gratificada FG XIV - R$ 1.250,00
08 Coordenação do CCIA I – Centro Coloradense para a Infância e Adolescência I
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
09 Coordenação do CCIA II – Centro Coloradense para a Infância e Adolescência II
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
10 Coordenação do CCI – Centro de Convivência do Idoso / Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos – SCFV
Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
11 Coordenação da Casa de Acolhimento Institucional Cora Coralina Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
12 Coordenação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
13 Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
ID: 556196 e CRC: 18557FBF
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
14 Coordenação do Cadastro Único Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
15 Coordenação do Programa Criança Feliz Coordenador 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XV R$ 110,00 R$ 1.450,00
16 Coordenação de Vigilância Socioassistencial Coordenador 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC XV R$ 110,00 R$ 1.450,00
17 Coordenação de Controle e Distribuição de Materiais Coordenador 01 Função Gratificada FG XII - R$ 1.450,00
18 Agente Social Agente Social 04 Cargo de Provimento em Comissão CPC XVI R$ 110,00 R$1.600,00
CPC – Cargos de Provimento em Comissão; FG – Função Gratificada.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE MARÇO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 556196 e CRC: 18557FBF
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ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS – CARGOS E FUNÇÕES
ANEXO III
DETALHAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
TIPOLOGIA CÓDIGO VAGAS VALOR UNITARIO VALOR TOTAL TOTAL GERAL DE VAGAS
Cargo de Provimento em Comissão CPC I 09 R$ 6.000,00 R$ 54.000,00
70
Cargo de Provimento em Comissão CPC II 01 R$ 4.800,00 R$ 4.800,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC III 02 R$ 4.500,00 R$ 9.000,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC IV 01 R$ 4.400,00 R$ 4.400,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC V 03 R$ 4.000,00 R$ 12.000,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC VI 05 R$ 3.600,00 R$ 18.000,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC VII 02 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC VIII 02 R$ 2.800,00 R$ 5.600,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC IX 06 R$ 2.450,00 R$ 14.700,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC X 11 R$ 2.300,00 R$ 25.300,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XI 01 R$ 2.200,00 R$ 2.200,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XII 05 R$ 1.950,00 R$ 9.750,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XIII 01 R$ 1.850,00 R$ 1.850,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XIV 09 R$ 1.550,00 R$ 13.950,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XV 08 R$ 1.450,00 R$ 11.600,00
Cargo de Provimento em Comissão CPC XVI 04 R$ 1.600,00 R$ 6.400,00
Cargo de Provimento em Comissão 16 70 R$ 48.450,00 R$ 199.550,00
ID: 556196 e CRC: 18557FBF
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Função Gratificada FG I 01 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
84
Função Gratificada FG II 01 R$ 5.500,00 R$ 5.500,00
Função Gratificada FG III 03 R$ 4.800,00 R$ 14.400,00
Função Gratificada FG IV 01 R$ 4.600,00 R$ 4.600,00
Função Gratificada FG V 01 R$ 3.300,00 R$ 3.300,00
Função Gratificada FG VI 04 R$ 3.000,00 R$ 12.000,00
Função Gratificada FG VII 04 R$ 2.800,00 R$ 11.200,00
Função Gratificada FG VIII 02 R$ 2.450,00 R$ 4.900,00
Função Gratificada FG IX 13 R$ 2.300,00 R$ 29.900,00
Função Gratificada FG X 19 R$ 1.950,00 R$ 37.050,00
Função Gratificada FG XI 08 R$ 1.550,00 R$ 12.400,00
Função Gratificada FG XII 12 R$ 1.450,00 R$ 17.400,00
Função Gratificada FG XIII 03 R$ 1.350,00 R$ 4.050,00
Função Gratificada FG XIV 12 R$ 1.250,00 R$ 15.000,00
Função Gratificada 14 84 R$ 42.300,00 R$ 177.700,00
TOTAL GERAL 30 154 R$ 90.750,00 R$ 377.250,00 154
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE MARÇO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 556196 e CRC: 18557FBF
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 556196
CD94B3D06A661E7AD52F07641118BAD5
18557FBF
MD5:
CRC:
SHA256: 2BCD23B584D62DC12DBA176175F6469355B680534E19481518A14A5928ED6160
Projeto de Lei
Tipo do Documento
082
Identificação/Número
06/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.662, DE 21 DE JUNHO DE 2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 06/03/2026 11:57:36 Finalização: 06/03/2026 12:01:33
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 06/03/2026 11:58:47
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 06/03/2026 11:58:52
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 06/03/2026 11:58:57
ESTRUTURAÇÃO 06/03/2026 11:59:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 06/03/2026 13:15:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 556196 e o CRC 18557FBF.
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