PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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OFÍCIO Nº ____/2020/GAB/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 27 de fevereiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre a CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE COLORADO DO OESTE-RO.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE-RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de reestruturar o Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Colorado do
Oeste-RO, que promoverá a readequação de cargos efetivos essenciais e a oferta de uma política pública efetivamente de
qualidade a nossa população.
CONSIDERANDO se tratar de medida essencial para o aprimoramento da gestão de pessoal da Prefeitura Municipal de
Colorado do Oeste-RO, ao efeito de fazer frente às demandas sociais existentes.
CONSIDERANDO o aspecto orçamentário, deve-se mencionar que a criação de cargos efetivos atende o disposto na Lei
de Responsabilidade Fiscal, no tocante ao limite de gastos com pessoal;
CONSIDERANDO que a proposta de criação dos cargos de provimento efetivo decorre da necessidade de mantermos o
bom e eficiente atendimento à população do nosso Município, principalmente diante da crescente demanda de serviços
públicos ocorrida nos últimos anos.
CONSIDERANDO a urgente necessidade de realizarmos concurso público, haja vista, que o último concurso público
realizado em nosso município aconteceu em 2012.
CONSIDERANDO que os cargos serão providos mediante concurso público, na forma prevista na legislação respectiva, e o
preenchimento das vagas dar-se-á de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal.
CONSIDERANDO que a medida adotada importará, sobretudo, a racionalização da gestão de pessoal e do gasto público,
haja vista, a existência corrente de processos seletivos com nomeações em nosso município que, gradativamente serão
substituídos por servidores efetivos.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 27 de fevereiro de 2020.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE COLORADO DO OESTE-RO.
LEI:
Art. 1º Ficam criados, para exercício exclusivo no Poder Executivo Municipal de Colorado do Oeste-RO, os
cargos de natureza efetiva constantes no anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os cargos de que trata a presente Lei passarão a integrar o Quadro dos servidores efetivos da
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste – RO.
Art. 3º A investidura nos cargos efetivos de que trata o art. 1º desta Lei dar-se-á por meio de concurso
público de provas ou de provas e títulos, observadas as exigências do edital, conforme o nível do cargo, e ainda observada
a legislação aplicável vigente.
§ 1º O concurso público observará o disposto em edital, devendo ser constituído de prova escrita e podendo,
ainda, incluir provas práticas e avaliação de títulos.
§ 2º O concurso público referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização,
organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do
certame, observada a legislação pertinente.
§ 3º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, os critérios eliminatórios e
classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes.
Art. 4º A relação dos cargos, carga horária e quantidade de cargos, são os constantes no anexo I da
presente Lei.
Art. 5º Os requisitos para investidura nos cargos e as atribuições são os constantes no anexo II da presente
Lei.
Art. 6º Os cargos constantes nesta Lei que estão sobre normas especificas de Conselhos da Classe,
poderão ter alteração na carga horária estabelecida nesta Lei, e a estes, serão aplicados a proporcionalidade entre a carga
horária e vencimentos aferido para o cargo.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
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Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 27 de fevereiro de 2020.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGOS
CARGO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
TOTAL DE
CARGOS
Fiscal Ambiental Médio 40hs 03
Gestor Ambiental Superior 40hs 02
Engenheiro Florestal Superior 40hs 02
Fiscal da Construção Civil Técnico 40hs 02
TOTAL GERAL 09
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 27 de fevereiro de 2020.
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ANEXO II
DOS CARGOS, REQUISITOS PARA INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES
Cargo: Fiscal Ambiental
Requisitos para investidura no cargo: Ensino Médio Completo.
Atribuições do Cargo: Fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento e
fiscalização; promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de
controle e monitoramento ambiental; promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio
ambiente do município; emitir laudos de vistorias, autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental
federal, municipal e estadual; promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos,
transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação vigente; executar perícias
dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições; Executar
outras tarefas correlatas.
Cargo: Gestor Ambiental
Requisitos para investidura no cargo: Curso Superior em Gestão Ambiental com registro no Conselho da Classe.
Atribuições do Cargo: Proporcionar suporte e apoio técnico especializado à execução das políticas municipais de meio
ambiente; executar atividades de coleta, seleção tratamento de dados e informações especializadas e voltadas para
atividades ambientais; orientar e controlar processos voltados para áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa
ambiental; elaborar relatórios estatísticos e de análises sobre suas atividades; participar de campanhas e ações voltadas
para educação ambiental.
Cargo: Engenheiro Florestal
Requisitos para investidura no cargo: Curso Superior em Engenharia Florestal com registro no Conselho da Classe.
Atribuições do Cargo: Atividades aplicadas para fins florestais de topografia, fotointerpretação, hidrologia, irrigação,
drenagem e açudagem. Instalações elétricas de baixa tensão, para fins florestais. Construções para fins florestais, desde
que não contenham estruturas de concreto armado ou aço. Construção de estradas exclusivamente de interesse florestal.
Defesa sanitária, compreendendo controle e orientação técnica na aplicação de defensivos para fins florestais.
Mecanização, compreendendo experimentação, indicação do emprego de tratores, máquinas e implementos necessários a
fins florestais. Pesquisa, introdução, seleção, melhoria e multiplicação de matrizes, sementes, mudas no campo florestal.
Padronização, conservação armazenagem, classificação, abastecimento e distribuição de produtos florestais.
Florestamento, reflorestamento, adensamento, proteção e manejo de florestas. Exploração e utilização de florestas de seus
produtos. Levantamento, classificação, análise, capacidade de uso, redistrição, conservação, correção e fertilização do
solo, para fins florestais. Tecnologia e industrialização de produtos e subprodutos florestais. Arborização e administração
de parques, reservas e hortos florestais. Fitopatologia, microbiologia, parasitologia e entomologia florestal. Xilologia.
Secagem, preservação e tratamento da madeira. Metodologia, climatologia e ecologia. Dendrologia e métodos silviculturas.
Extensão, cadastro, estatística e inventário florestal. Política e economia florestais.
Cargo: Fiscal da Construção Civil
Requisitos para investidura no cargo: Curso Técnico em Construção (edificações) com registro no Conselho da Classe.
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Atribuições do Cargo: Executar tarefas relacionadas à área de tributação do município; fiscalizar as obras sem alvarás;
notificar, embargar e autuar obras; fazer valer as leis do município (Código de Obras, Posturas, Limpeza Pública e o Plano
Diretor Municipal); executar tarefas de registro em formulários próprios de dados para o cadastro imobiliário; verificar o
dimensionamento de imóveis para efeito de registro cadastral; verificar a atualização da planta de valores imobiliários do
município; verificar o lançamento de multas pelos agentes; verificar o lançamento de dados no cadastro imobiliário;
supervisionar o lançamento na dívida ativa do município; Executar outras tarefas correlatas.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 27 de fevereiro de 2020.
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