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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE _____________________________________________________________________________________________
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Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000
Página1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3016
PARECER FINAL
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS O ARTIGO 17-A DA LEI Nº 2.394/22, QUE DISPÕE
SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS AOS SERVIDORES
E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO.
1. RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, sob a forma de projeto de lei,
por iniciativa do executivo, possuindo como objeto alteração do valor do auxílio
deslocamento dos motoristas lotados na Atenção Básica de Saúde.
Este Projeto encontra-se na Comissão da Casa, em atendimento as normas
regimentais que disciplinam a sua tramitação, estando sob a responsabilidade desta comissão
de legislação, justiça e redação final para que seja apresentado o Parecer sobre a sua
legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa.
2. PARECER
Compete à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos moldes
do artigo 44 do Regimento Interno desta Casa de Leis, observar a técnica legislativa e a
observância estrita do procedimento legal outorgando à proposição em comento a necessária
regularidade.
Quanto à constitucionalidade e legalidade, a matéria atende aos requisitos a si
aplicáveis, pois versa sobre assunto de competência e interesse do executivo, estando em
conformidade com o artigo 44 da Lei Orgânica.
Ante o exposto, votamos favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto, de
autoria do executivo, por ser constitucional, legal e juridicamente viável.
Colorado do Oeste/RO, 26 de março de 2026.
Ivandro Antonio Buzanello – Presidente
Sandra Ribeiro dos Santos Grey – Vice Presidente
Fábio da Silva Souza - Membro
ID: 564007 e CRC: EAC1E328
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 564007
0EB3BBCFA8997B54F991F0EFBFD90D49
EAC1E328
MD5:
CRC:
SHA256: 72955E11DAE5A1E265C2E014D2BF89BCD5DB240C4973F0990FBB82DDDA92FA51
Parecer
Tipo do Documento
11
Identificação/Número
26/03/2026
Data
Processo: 55-8/2026
Processo Documento
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 3016 de 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivandro Antonio Buzanello
Criação: 26/03/2026 11:57:27 Finalização: 26/03/2026 12:00:24
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 26/03/2026 11:57:27
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 26/03/2026 11:57:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ivandro Antonio Buzanello Operador de Retro Escavadeira 26/03/2026 12:00:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 26/03/2026 13:08:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 564007 e o CRC EAC1E328.
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