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materia nº 2432/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2432 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id144

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-02 Proposição aprovada A Proposição aprovada por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-03T07:39:27.998021-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 082/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 27 de fevereiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, 
com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Assistência Social –
SEMAS, de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário – SEMPLAD, de 
Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, de Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, 
desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação 
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da 
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos 
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 2.302.468,56
(Dois Milhões, Trezentos e Dois Mil, Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta e Seis 
Centavos), oriundos de Recursos Próprios, Recursos do FUNDEB, Recursos de Convênio,
Recursos do FNAS e Recursos do SUS, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), e parte através de “Transferência, Transposição e 
Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de 
Assistência Social – SEMAS, de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e 
Agropecuário – SEMPLAD, de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, de Educação e Cultura –
SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, 
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a realização de uma rigorosa Análise da Receita, que 
demonstrou um Superávit Financeiro (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), 
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), 
conforme especificação abaixo e conforme cópias em anexo da Ata da Reunião Ordinária nº 
001/2020 e Resolução nº 001/2020-CMAS, que tratam do Superávit Financeiro do FNAS em 2019 e à
Reprogramação dos Saldos Remanescentes dos Recursos Financeiros dos Programas de Ação 
Continuada para o custeio de despesas em 2020, deduzido os Restos a Pagar:
I – R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) concernentes a recursos recebidos do Programa Pessoa com 
Deficiência – PCD (Piso de Transição de Média Complexidade);
II – R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) concernentes a recursos recebidos do Serviço de Proteção e 
Atendimento Integral à Família – PAIF (Piso Básico Fixo);
III – R$ 99.953,34 (Noventa e Nove Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Quatro 
Centavos) concernentes a recursos recebidos dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos PBVA (Idosos, Projovem e PETI);
IV – R$ 15.498,05 (Quinze Mil, Quatrocentos e Noventa e Oito Reais e Cinco Centavos) concernentes 
a recursos recebidos do IGD/PBF – Índice de Gestão Descentralizada Programa Bolsa Família;
V – R$ 11.585,42 (Onze Mil, Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Dois Centavos) 
concernentes a recursos recebidos do IGD/SUAS – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema 
Único de Assistência Social;
VI – R$ 7.836,06 (Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Seis Centavos) concernentes a recursos 
recebidos do Programa Casa de Abrigo (Piso de Transição de Alta Complexidade).
VII – R$ 1.560,00 (Um Mil e Quinhentos e Sessenta Reais) concernentes a recursos recebidos do
Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas 
com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social –
BPC/LOAS (BPC na Escola).
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, a Transferência de Recursos da União recebida em 31 de 
dezembro de 2019 oriunda da partilha referente ao Leilão do excedente da Cessão Onerosa do Pré￾Sal, realizado no início de novembro, no montante de R$ 659.127,96 (Seiscentos e Cinquenta e Nove 
Mil, Cento e Vinte e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos), sendo que para os Entes municipais, a Lei
que distribui os recursos da Cessão Onerosa define a obrigatoriedade de usá-los com investimentos e
previdência, podendo ser pagas despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de
Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de
parcelamentos, bem como despesas de investimento, entendidas como gastos com despesa de capital,
como as que se relacionam com a aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a
aquisição de participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as que
geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo Município, observado o disposto na Nota
Técnica da CNM nº 24-B/2019.
CONSIDERANDO, o Convênio nº 069/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 147.041,46 (Cento e Quarenta e Sete Mil, 
Quarenta e Um Reais e Quarenta e Seis Centavos), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 7.739,03
(Sete Mil, Setecentos e Trinta e Nove Reais e Três Centavos), tendo como Objeto: Construção de 
uma Passarela do Curral, numa área de construção medindo 184,57m², localizada no Parque de 
Exposições de nosso Município, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio (cópias em 
anexo).
CONSIDERANDO, o Convênio nº 086/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 206.775,13 (Duzentos e Seis Mil, 
Setecentos e Setenta e Cinco Reais e Treze Centavos), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 
15.294,87 (Quinze Mil, Duzentos e Noventa e Quatro Reais e Oitenta e Sete Centavos), tendo como 
Objeto: Aquisição de 170,00m de Tubos Metálicos, para a Execução de Bueiros em Estradas 
Vicinais de nosso Município, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio (cópias em anexo).
CONSIDERANDO, o Convênio nº 100/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), sendo sua 
Contrapartida no valor de R$ 17.962,62 (Dezessete Mil, Novecentos e Sessenta e Dois Reais e 
Sessenta e Dois Centavos), tendo como Objeto: Construção de Ponto de Táxi, localizado na Rua 
Marechal Rondon, Bairro Centro de nosso Município, conforme Plano de Trabalho e Termo de 
Convênio (cópias em anexo).
CONSIDERANDO, o Convênio nº 101/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), sendo sua 
Contrapartida no valor de R$ 24.455,99 (Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais 
e Noventa e Nove Centavos), tendo como Objeto: Construção de Pátio Coberto no Centro 
Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato, com área de construção medindo 265,98m², 
localizado na Avenida Tapajós nº 3891, Bairro Centro de nosso Município, conforme Plano de 
Trabalho e Termo de Convênio (cópias em anexo).
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, o Convênio nº 325/PGE-2019, celebrado entre o Estado 
de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 134.000,00 (Cento e Trinta e Quatro Mil Reais), sendo 
sua Contrapartida no valor de R$ 93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais), tendo como Objeto: 
Implantação de Fábrica de Ração para melhorar a alimentação dos animais que pertencem aos 
Produtores Rurais de nosso Município, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio (cópias 
em anexo).
CONSIDERANDO, a Portaria nº 3.214, de 6 de dezembro de 2019 –
Ministério da Saúde, que Habilita os Municípios a receberem recursos referentes ao incremento 
temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), organizados e 
transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante de 
R$ 152.657,00 (Cento e Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais).
CONSIDERANDO, a Portaria nº 3.681, de 23 de dezembro de 2019 –
Ministério da Saúde, que Habilita os Municípios a receberem recursos referentes ao Incremento 
Temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio 
das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).
CONSIDERANDO, o equívoco cometido no momento de elaboração do Projeto 
referente ao Convênio nº 134/18/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas 
de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, no 
montante de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), tendo como Objeto: Conservação e Restauração 
de Pavimento Asfáltico (Tapa-Buraco Micro Revestimento a Frio em Vias Urbanas no Município),
equívoco este constatado pela Empresa Executora SUPORTE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E 
ENGENHARIA CIVIL EIRELI, onde nos solicitou o Aditivo ao Contrato nº 27/2019, no valor de R$ 
204.501,63 (Duzentos e Quatro Mil, Quinhentos e Um Reais e Sessenta e Três Centavos), através de 
Ofício Aditivo ao Contrato, em 21 de outubro de 2019, haja vista a necessidade da inclusão de serviços 
não considerados inicialmente, portanto não incluso na Planilha Orçamentária, que sem estes se 
tornava impossível a execução dos serviços contratados, constatação posteriormente ratificada pelo 
Engenheiro Civil desta Prefeitura Municipal em seu Relatório Técnico, é imprescindível que façamos a 
inclusão de dotação orçamentária com a finalidade de dar cobertura à referida despesa, pois o valor do 
Aditivo será oriundo de Recursos Próprios, sendo uma complementação à Contrapartida do Convênio 
supramencionado que era no valor de R$ 70.394,00 (Setenta Mil e Trezentos e Noventa e Quatro 
Reais).
CONSIDERANDO, o inciso VI, do artigo 69, da Lei nº 2.181, de 30 de 
dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Colorado do Oeste – RO, há a necessidade e obrigatoriedade da “inclusão” da Natureza da Despesa: 
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação, na Funcional Programática: 08.243.0025.2.019 – Atividades do 
Conselho Tutelar, na Institucional: 04.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
– FMDCA, junto ao Orçamento Geral do Município referente ao Fundo Municipal de Assistência Social 
– FMAS, pra que possamos efetuar o pagamento do referido auxílio aos Conselheiros Tutelares que 
fazem jus ao recebimento.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, os Servidores Celetistas do Processo Seletivo que estão à 
disposição da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, que prestam serviços de Apoio
ao Ensino Fundamental, bem como a não previsão no Orçamento Geral do Município, há a 
necessidade e obrigatoriedade da “inclusão” da Natureza da Despesa: 3.1.90.04 – Contratação Por 
Tempo Determinado, na Funcional Programática: 12.361.0025.2.042 – Atividades do Ensino 
Fundamental, na Institucional: 07.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, junto 
ao Orçamento Geral do Município referente ao Fundo Municipal de Educação – FME, pra que 
possamos efetuar o pagamento dos referidos Servidores.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande 
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional 
Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.302.468,56
(Dois Milhões, Trezentos e Dois Mil, Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta e Seis 
Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante 
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Próprios: sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), referente à Transferência de Recursos da União oriunda da partilha do Leilão 
do excedente da Cessão Onerosa do Pré-Sal e parte através de “Transferência, Transposição e 
Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do FUNDEB: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos de Convênios: sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), referente aos Convênios nº 069/19/PJ/DER-RO e nº 
086/19/PJ/DER-RO, ambos celebrados entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, 
Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como 
Objetos: Construção de uma Passarela do Curral, numa área de construção medindo 184,57m², 
localizada no Parque de Exposições de nosso Município e Aquisição de 170,00m de Tubos 
Metálicos, para a Execução de Bueiros em Estradas Vicinais de nosso Município, respectivamente, e 
parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
referente aos Convênios nº 100/19/PJ/DER-RO e nº 101/19/PJ/DER-RO, ambos celebrados entre o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, bem como ao Convênio nº 325/PGE-2019, celebrado entre o 
Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objetos: Construção de Ponto de Táxi, localizado na Rua 
Marechal Rondon, Bairro Centro de nosso Município; Construção de Pátio Coberto no Centro 
Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato, com área de construção medindo 265,98m², 
localizado na Avenida Tapajós nº 3891, Bairro Centro de nosso Município e Implantação de Fábrica 
de Ração para melhorar a alimentação dos animais que pertencem aos Produtores Rurais de nosso 
Município, respectivamente;
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
IV – Recursos do FNAS: sendo parte através “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), referente à Reprogramação dos Saldos Remanescentes dos Recursos 
Financeiros dos Programas de Ação Continuada para o custeio de despesas em 2020 e parte 
através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
referente à previsão de recebimento de Transferência de Recursos Financeiros do Programa de 
Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência 
Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC/LOAS (BPC na 
Escola);
V – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 
4.320/64), referente à Portaria nº 3.214, de 6 de dezembro de 2019 – Ministério da Saúde, que 
Habilita os Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro 
da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) e Portaria nº 3.681, de 23 de dezembro de 2019 
– Ministério da Saúde, que Habilita os Municípios a receberem recursos referentes ao Incremento 
Temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), recursos estes ambos organizados e transferidos na 
forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a data de 27 de fevereiro de 2020.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
04.01.08.242.0005.2.009 Atividades do Programa Pessoa com Deficiência - PCD (Piso 548 3.3.90.30 Material de Consumo 115 FNAS
de Transição de Média Complexidade) 4 PPD 6.000,00
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PBVA 549 3.3.90.30 Material de Consumo 115 FNAS
(Idosos, Projovem e PETI) 57 OTR 99.953,34
04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF 550 3.3.90.30 Material de Consumo 115 FNAS
(Piso Básico Fixo) 59 PAIF 20.000,00
04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/PBF 551 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 115 FNAS
38 BF 7.000,00
552 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 115 FNAS
38 BF 8.498,05
04.01.08.244.0006.2.020 Gestão dos Serviços do IGD/SUAS 553 3.3.90.14 Diárias - Civil 115 FNAS
57 OTR 7.585,42
554 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 115 FNAS
57 OTR 4.000,00
04.01.08.242.0005.2.078 Atividades do Programa BPC na Escola 555 3.3.90.30 Material de Consumo 315 FNAS
4 PPD 1.560,00
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0005.2.016 Atividades da Casa de Abrigo (Piso de Transição de Alta 556 3.3.90.30 Material de Consumo 115 FNAS
Complexidade) 57 OTR 7.836,06
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 557 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 300 PRÓPRIO
44 CCE 80.000,00
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0010.1.013 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de 558 4.4.90.51 Obras e Instalações 614 CONVÊNIO
Exposições 37 TCE 147.041,46
06.01.26.782.0009.1.018 Construções de Galerias, Pontes e Bueiros em Concreto 559 4.4.90.51 Obras e Instalações 300 PRÓPRIO
Armado 49 OTRF 123.127,96
06.01.26.782.0009.1.018 Construções de Galerias, Pontes e Bueiros em Concreto 560 4.4.90.51 Obras e Instalações 614 CONVÊNIO
Armado 37 TCE 206.775,13
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 561 4.4.90.51 Obras e Instalações 300 PRÓPRIO
44 CCE 286.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.038 Construção de Unidades de Saúde 562 4.4.90.51 Obras e Instalações 300 PRÓPRIO
45 CCF 170.000,00
09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 563 3.3.90.30 Material de Consumo 327 SUS
7 PAB 150.000,00
564 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 327 SUS
7 PAB 50.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 565 3.3.90.30 Material de Consumo 327 SUS
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 16 MAC 152.657,00
 1.528.034,42
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
04.01.08.242.0005.2.078 Atividades do Programa BPC na Escola 566 3.3.90.30 Material de Consumo 115 FNAS
4 PPD 480,00
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 567 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 214 CONVÊNIO
37 TCE 134.000,00
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.1.039 Construção de Ponto de Táxi 568 4.4.90.51 Obras e Instalações 214 CONVÊNIO
37 TCE 200.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.1.030 Construção e Obras de Melhoria de Creches e Pré-Escolas 569 4.4.90.51 Obras e Instalações 212 CONVÊNIO
37 TCE 100.000,00
TOTAL 434.480,00
TOTAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 570 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
44 CCE 13.000,00
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0010.1.013 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de 571 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
Exposições 44 CCE 7.739,03
06.01.26.782.0009.1.018 Construções de Galerias, Pontes e Bueiros em Concreto 572 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
Armado 44 CCE 15.294,87
06.01.26.782.0010.2.038 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias 573 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
Urbanas 44 CCE 34.501,63
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.1.030 Construção e Obras de Melhoria de Creches e Pré-Escolas 574 4.4.90.51 Obras e Instalações 101 PRÓPRIO
44 CCE 20.000,00
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 575 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 111 FUNDEB
43 AODEB 39.000,00
 129.535,53
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.1.039 Construção de Ponto de Táxi 576 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
44 CCE 17.962,62
06.01.26.782.0010.2.038 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias 573 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
Urbanas 44 CCE 170.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.1.030 Construção e Obras de Melhoria de Creches e Pré-Escolas 574 4.4.90.51 Obras e Instalações 101 PRÓPRIO
44 CCE 4.455,99
 192.418,61
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
04.00 SEMAS
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0025.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 577 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 100 PRÓPRIO
9999 ODR 18.000,00
 18.000,00
 2.302.468,56
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.20.605.0007.2.027 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 174 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 13.000,00
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.04.122.0010.1.013 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de 189 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Exposições 9999 ODR 3.000,00
190 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
9999 ODR 739,03
191 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 4.000,00
06.01.26.782.0009.1.018 Construções de Galerias, Pontes e Bueiros em Concreto 221 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
Armado 9999 ODR 15.294,87
06.01.26.782.0010.2.038 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias 237 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
Urbanas 9999 ODR 34.501,63
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.1.030 Construção e Obras de Melhoria de Creches e Pré-Escolas 340 3.3.90.30 Material de Consumo 101 PRÓPRIO
64 EI 5.000,00
341 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
64 EI 15.000,00
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 326 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 111 FUNDEB
43 AODEB 39.000,00
 129.535,53
TOTAL GERAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.1.011 Ampliação de Vias Urbanas 226 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 10.000,00
06.01.17.512.0010.1.014 Implantação de Sistema de Esgoto Sanitário 211 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 9.000,00
06.01.17.512.0010.1.017 Canalização e Drenagem de Igarapés e Cursos D'Água 212 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
9999 ODR 8.962,62
06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 232 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 100 PRÓPRIO
Rodoviários 9999 ODR 50.000,00
06.01.04.122.0022.2.033 Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 199 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 100.000,00
06.01.25.751.0010.2.034 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 215 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
9999 ODR 10.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.2.043 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 347 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101 PRÓPRIO
64 EI 4.455,99
 192.418,61
03.00 SEMAF
03.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 67 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO
9999 ODR 18.000,00
 18.000,00
 339.954,14
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA

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