PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
Ofício nº 151/2026-GP Colorado do Oeste – RO, 16 de abril de 2026.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE
LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
– SEMDESFAT, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 571234 e CRC: 1F1F9405 ID: 571249 e CRC: 780F0C5E
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 347.298,11
(Trezentos e Quarenta e Sete Mil, Duzentos e Noventa e Oito Reais e Onze Centavos), oriundos de
Recursos de Convênio e Recursos Ordinários (Próprios), sendo através de “Superávit
Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2025 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
– SEMDESFAT, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos
bancários de aplicação financeira, que ora é solicitada a sua devida abertura no valor de R$ 347.298,11
(Trezentos e Quarenta e Sete Mil, Duzentos e Noventa e Oito Reais e Onze Centavos), oriundo parte
no valor de R$ 231.744,87 (Duzentos e Trinta e Um Mil, Setecentos e Quarenta e Quatro Reais e
Oitenta e Sete Centavos) do repasse referente ao Convênio nº 182/PGE-2020 (com seus devidos
Termos Aditivos) celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de
Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo
como Objeto: Construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, e parte da
Contrapartida no valor de R$ 115.553,24 (Cento e Quinze Mil, Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e
Vinte e Quatro Centavos), conforme Plano de Trabalho, torna-se necessária e obrigatória a “inclusão”
da respectiva dotação orçamentária através de “Superávit Financeiro” no Orçamento Geral do
Município para este Exercício de 2026, visando a devida conclusão da execução do objeto com a
aplicação dos recursos.
Cabe salientar que a referida obra foi paralisada em razão da inexecução contratual
por parte da empresa anteriormente responsável por sua execução. A mencionada empresa foi
ID: 571234 e CRC: 1F1F9405 ID: 571249 e CRC: 780F0C5E
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devidamente notificada pela Procuradoria do Município para retomar e concluir os serviços, contudo,
posteriormente, declarou falência.
Diante disso, e após a adoção de todos os procedimentos legais cabíveis, foi realizada
nova licitação com vistas à contratação de empresa para a conclusão da obra.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”,
torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na
Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 16 DE ABRIL DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 571234 e CRC: 1F1F9405 ID: 571249 e CRC: 780F0C5E
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PROJETO DE LEI, DE 16 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 347.298,11 (Trezentos e
Quarenta e Sete Mil, Duzentos e Noventa e Oito Reais e Onze Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira,
oriundo do Convênio nº 182/PGE-2020 (com seus devidos Termos Aditivos) celebrado
entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e do
Desenvolvimento Social – SEAS e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como
Objeto: Construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, conforme
Plano de Trabalho.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Contrapartida referente ao Convênio nº 182/PGE-2020 (com seus devidos Termos
Aditivos) celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de
Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o Município de Colorado do Oeste – RO,
tendo como Objeto: Construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS,
conforme Plano de Trabalho.
ID: 571234 e CRC: 1F1F9405 ID: 571249 e CRC: 780F0C5E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 16 DE ABRIL DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 571234 e CRC: 1F1F9405 ID: 571249 e CRC: 780F0C5E
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.245.0006.1.006 Obras de Construção e Ampliação de Espaços Públicos 754 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.665 TCICVAS
0 SD 231.744,87
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.245.0006.1.006 Obras de Construção e Ampliação de Espaços Públicos 755 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.2.500 RNVI
0 SD 115.553,24
347.298,11
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 16 DE ABRIL DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
**Contrapartida referente ao Convênio nº 182/PGE/2020 - (Banco do Brasil, Agência 1381-1, Conta 20154-5)
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Convênio nº 182/PGE/2020 - (Banco do Brasil, Agência 1381-1, Conta 20154-5)
*Recursos de Convênio
ID: 571234 e CRC: 1F1F9405 ID: 571249 e CRC: 780F0C5E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 571234
64BCFF7FB1CCBFF1B6BC6320068B4A9B
1F1F9405
MD5:
CRC:
SHA256: 613FDECB889B4FD58F935327D23079C0C33C47C479F21AF3C1B01F939E9A7F77
Projeto de Lei
Tipo do Documento
151
Identificação/Número
16/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 16/04/2026 12:31:43 Finalização: 16/04/2026 12:33:59
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 16/04/2026 12:32:37
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 16/04/2026 12:32:42
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 16/04/2026 12:32:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 16/04/2026 12:39:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 571234 e o CRC 1F1F9405.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 571249 e CRC: 780F0C5E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 571249
09827A025AA3777B4C0E8EFF3949873E
780F0C5E
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CRC:
SHA256: E163A9605CCBB3CF5E32860D9BDE0DD7E0CA94BF9176C7836367D4D465EA93BF
Projeto de Lei
Tipo do Documento
3024
Identificação/Número
16/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 16/04/2026 12:45:25 Finalização: 16/04/2026 12:47:10
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 16/04/2026 12:46:40
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 16/04/2026 12:46:58
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 571249 e o CRC 780F0C5E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.