materia nº 1/2026

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
Artigo 87 caput do Regimento Interno
Projeto de Lei nº 3024
Autoria: Executivo
EMENTA: Autorização para abertura de crédito adicional especial
I – Relatório
A matéria em análise tramita nesta casa de Legislativa sob a forma de projeto de lei, por iniciativa 
do executivo, possuindo como objeto abertura de crédito adicional especial, para fins de 
construção do CRAS.
Este projeto encontra-se nas Comissões desta casa, em atendimento das normas regimentais 
que disciplinam sua tramitação, estando sob a responsabilidade das comissões de Constituição, 
Justiça e redação, comissão de orçamento, finanças e contas e comissão de assuntos gerais a 
apresentação de parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa.
Conforme justificativa contida no projeto, se faz necessário a inclusão na dotação orçamentária 
dos recursos para a construção do CRAS.
II – Parecer
Compete à análise das Comissões, nos moldes do 46 do Regimento Interno, observar a técnica 
legislativa e a observância estrita do procedimento legal, outorgando à proposição em comento 
a necessária regularidade.
Quanto à constitucionalidade e legalidade, a matéria atende aos requisitos a si aplicável, pois 
versa sobre assunto de competência e interesse do executivo, estando em conformidade com o 
artigo 44 da Lei Orgânica Municipal.
Ante ao exposto, votamos favoravelmente à apreciação e aprovação do projeto, por ser 
constitucional, legal e juridicamente viável.
Colorado do Oeste/RO, 22 de abril de 2026.
Ivandro Antonio Buzanello – Presidente de Constituição de Justiça
Sandra Ribeiro dos Santos Grey – Secretária
Jair Ramos de Souza - membro
Martinho de Souza Rodrigues – Presidente Orçamento e finanças
José Carlos dos Reis – Secretário
Fábio da Silva Souza- membro
Ataide Ribeiro Gonçalves – Presidente de Assuntos Gerais
Hélio Rodrigues dos Santos - Secretário
Gilmar dos Santos Gonçalves – membros
ID: 572203 e CRC: 47E187A8
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 572203
771FCA331306BEFE01DF34980B61888F
47E187A8
MD5:
CRC:
SHA256: E9F2A4FE6A34FE6F50C44D1C6A87D48E7CB3A9F0D2B5BEB1E9B551C3F8E0CFB7
Parecer
Tipo do Documento
conjunto
Identificação/Número
22/04/2026
Data
Processo: 55-13/2026
Processo Documento
parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivandro Antonio Buzanello
Criação: 22/04/2026 10:15:15 Finalização: 22/04/2026 10:16:28
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 22/04/2026 10:15:15
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 22/04/2026 10:15:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ivandro Antonio Buzanello Operador de Retro Escavadeira 22/04/2026 10:16:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JOSE CARLOS DOS REIS VEREADOR 22/04/2026 10:19:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Gilmar Goncalves dos Santos VEREADOR 22/04/2026 10:19:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 22/04/2026 10:19:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 22/04/2026 10:19:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES VEREADOR 22/04/2026 10:19:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 22/04/2026 10:20:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
ATAIDE RIBEIRO GONCALVES VEREADOR 22/04/2026 10:24:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 572203 e o CRC 47E187A8.
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