PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 100/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 5 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial,
com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, desta
Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 241.085,24
(Duzentos e Quarenta e Um Mil, Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), oriundos de
Recursos de Convênio e Recursos do SUS, através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente no montante de R$ 41.085,24
(Quarenta e Um Mil, Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), atualizado até 31/12/2019
conforme cópia do Extrato Bancário em anexo, referente ao Convênio nº 306/PGE-2018, celebrado
entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e o Município de
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear as
despesas com aquisição de insumos médico-hospitalares para atendimento aos pacientes em
tratamento no Hospital Municipal “Dr. Pedro Granjeiro Xavier”, haja vista a economia obtida na
fase licitatória há a necessidade e obrigatoriedade da Devolução ao Órgão concedente, portanto
necessitamos da inclusão desta Dotação Orçamentária no Orçamento Geral do Município para este
Exercício de 2020, visando com isso à regularização de tal situação.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 1.328, de 12 de junho de 2019 – Ministério
da Saúde (cópia em anexo), que dispõe sobre a Habilitação do Estado, Município ou Distrito Federal a
receber recursos destinados à Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para
estabelecimentos de saúde, recursos estes que fazem parte do Bloco de Investimento na Rede de
Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme se
verificará no Anexo da Portaria nº 1.328, de 12 de junho de 2019 – Ministério da Saúde (cópia em
anexo). Cabe salientar que tal recurso foi transferido no dia 18 de setembro de 2019 através da
Ordem Bancária nº 2019OB817084, inserido no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2019,
não sendo aplicado até o final do Exercício, portanto necessitamos de sua inclusão no Orçamento
Geral do Município para este Exercício de 2020, para assim podermos aplicá-lo.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 5 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 241.085,24
(Duzentos e Quarenta e Um Mil, Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênios e Recursos do SUS, concernente a saldo
remanescente do Convênio nº 306/PGE-2018, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio
da Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto:
Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de insumos médicohospitalares para atendimento aos pacientes em tratamento no Hospital Municipal “Dr. Pedro
Granjeiro Xavier” e Portaria nº 1.328, de 12 de junho de 2019 – Ministério da Saúde, que dispõe
sobre a Habilitação do Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para estabelecimentos de saúde, recursos
estes que fazem parte do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde,
respectivamente, através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Sáude
09.01.10.301.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 578 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 614 CONVÊNIO
56 DREA 41.085,24
09.01.10.301.0018.2.065 Atividades da Atenção Básica 579 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 328 SUS/INVEST
7 PAB 200.000,00
241.085,24
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 5 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL