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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
PROJETO DE LEI Nº 3025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
1. RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa sob a forma de projeto de lei,
por iniciativa do executivo, possuindo como objeto o adicional de crédito para atender a
Secretaria Municipal de Saúde.
Este Projeto encontra-se nas Comissões desta Casa, em atendimento as normas
regimentais que disciplinam a sua tramitação, estando sob a responsabilidade das Comissões
Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças, Contas e Comissão de
Assuntos Gerais para que seja apresentado parecer sobre a sua legalidade, constitucionalidade
e técnica legislativa.
Conforme justificativa contida no projeto, se faz necessário a alteração da dotação
orçamentária.
2. PARECER
Compete à análise das Comissões, nos moldes do artigo 46 e seguintes do
Regimento Interno desta Casa de Leis, observar a técnica legislativa e a observância estrita do
procedimento legal outorgando à proposição em comento a necessária regularidade.
Quanto à constitucionalidade e legalidade, a matéria atende aos requisitos a si
aplicáveis, pois versa sobre assunto de competência e interesse do executivo, estando em
conformidade com o artigo 44 da Lei Orgânica.
Ante o exposto, votamos favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto, de
autoria do executivo, por ser constitucional, legal e juridicamente viável.
Colorado do Oeste/RO, 27 de abril de 2026.
Ivandro Antônio Buzanello – Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Sandra Ribeiro dos Santos Grey – Secretária
Jair Ramos de Souza - Membro
Martinho de Souza Rodrigues – Presidente da Comissão de Orçamento
Jose Carlos dos Reis – Secretário
ID: 573757 e CRC: 9C579A00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000
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Fábio da Silva Souza – Membro
Ataíde Ribeiro Gonçalves – Presidente da Comissão de Assuntos Gerais
Hélio Rodrigues dos Santos - Secretário
Gilmar Gonçalves dos Santos - Membro
ID: 573757 e CRC: 9C579A00
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 573757
74915BE8D29C86F034CC0BE19F62417D
9C579A00
MD5:
CRC:
SHA256: 56FFB1D8745128DA99D1023548BB9633CD49526D80C97D48484A6AAF979ED60A
Parecer
Tipo do Documento
2
Identificação/Número
27/04/2026
Data
Processo: 55-16/2026
Processo Documento
Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação nº 3025
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivandro Antonio Buzanello
Criação: 27/04/2026 09:35:50 Finalização: 27/04/2026 09:38:45
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 27/04/2026 09:35:50
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 27/04/2026 09:35:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ivandro Antonio Buzanello Operador de Retro Escavadeira 27/04/2026 09:39:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 27/04/2026 09:39:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES VEREADOR 27/04/2026 09:39:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
ATAIDE RIBEIRO GONCALVES VEREADOR 27/04/2026 09:39:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JOSE CARLOS DOS REIS VEREADOR 27/04/2026 09:40:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Gilmar Goncalves dos Santos VEREADOR 27/04/2026 09:42:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
HELIO RODRIGUES DOS SANTOS VEREADOR 27/04/2026 09:43:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 27/04/2026 09:43:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 27/04/2026 09:44:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 573757 e o CRC 9C579A00.
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