PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 101/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 5 de Março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI dispondo sobre a Autorização para a Celebração de Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA – AJM, com o objetivo do “Apoio Financeiro em pecúnia”
para a participação de Atletas de nosso Município no Campeonato Regional Brasileiro de Judô na
Cidade de Campo Verde – MT, nos dias 4 a 6 de abril de 2020.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS, para análise, apreciação, conhecimento e posterior
aprovação de Vossas Excelências, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização para a
Celebração de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA – AJM, com o objetivo do
“Apoio Financeiro em pecúnia” para a participação de Atletas de nosso Município no Campeonato
Regional Brasileiro de Judô na Cidade de Campo Verde – MT, nos dias 4 a 6 de abril de 2020.
CONSIDERANDO, que em conformidade com o artigo 26 da LRF – Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000) e artigo 11 da LDO – Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 (Lei nº 2.172, de 12 de dezembro de 2019),
esta Administração Municipal necessita imprescindivelmente de Prévia Autorização Legislativa em
Lei específica para transferir recursos financeiros a Entidades Públicas ou Privadas através da
Celebração de Convênios.
CONSIDERANDO, o fiel cumprimento às Leis acima mencionadas e ao artigo
116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações.
CONSIDERANDO, que esta Administração Municipal tem a intenção de dar
total apoio e incentivo ao esporte local, motivando os jovens atletas na dedicação a prática do esporte,
visando ocupar seu tempo vago com algo que venha a influenciar positivamente em sua saúde e
qualidade de vida, idealizando um futuro melhor pra cada um.
CONSIDERANDO, que pretendemos firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO
DE JUDÔ MATSUBARA – AJM, tradicional em nosso Município desde 1979, com o objetivo do
“Apoio Financeiro em pecúnia” com a finalidade de cobrir despesas com o transporte, inscrição,
hospedagem, alimentação, etc., de Atletas e Delegação da Associação de Judô Matsubara – AJM
selecionados para disputar o Campeonato Regional Brasileiro de Judô na Cidade de Campo Verde
– MT, que será realizado nos dias 4 a 6 de abril de 2020.
CONSIDERANDO, que a ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA – AJM,
vem há mais de 40 anos sem paralisação, prestando serviços à sociedade coloradense com seu
projeto de formar homens e mulheres fortes, honestos, saudáveis, disciplinados e com espírito de
prosperidade e benefício mútuo.
CONSIDERANDO, que apoiar esses jovens atletas a representar o Município
de Colorado do Oeste por meio do judô na Cidade de Campo Verde – MT, além de o Gestor Público
Municipal observar o disposto na Constituição Federal, no artigo 59 do ECA e na Lei Municipal nº
1.377, de 29 de agosto de 2007, vai valorizar nossas crianças e jovens com práticas desportivas
saudáveis e dar chance aos atletas do judô, de sonhar com as olimpíadas, uma vez que o judô é um
esporte olímpico e essa competição conta pontos para o ranking nacional da Confederação Brasileira
de Judô – CBJ.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
CONSIDERANDO, que o valor acordado entre as partes é de R$ 17.210,00
(Dezessete Mil e Duzentos e Dez Reais), conforme Plano de Trabalho (cópia em anexo), bem como
informamos que os recursos orçamentários destinados a dar cobertura à referida despesa já se
encontram previstos no PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 (Lei nº 2.037, de 26 de
janeiro de 2018), na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 (Lei nº 2.172,
de 12 de dezembro de 2019) e na LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020 (Lei nº
2.173, de 30 de dezembro de 2019), na Institucional: 08.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Turismo, na Funcional Programática: 27.122.0015.2.057 – Firmar Convênios e Parcerias com
Pessoas Jurídicas Promotoras de Atividades Esportivas, na Fonte: 100 – Recursos Próprios, no
Detalhamento da Fonte: 9999 – Outras Destinações de Recursos, na Natureza da Despesa:
3.3.50.41 – Contribuições.
Por estes motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, é que se torna imprescindível a Aprovação do Projeto de Lei ora proposto.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
4
PROJETO DE LEI, DE 5 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA – AJM, NESTE EXERCÍCIO DE 2020.
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste – RO, autorizado a Celebrar
Convênio neste Exercício de 2020, com a ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA – AJM,
Declarada de “Utilidade Pública” através da Lei nº 1.698, de 5 de Dezembro de 2012, inscrita no
CNPJ sob nº 04.391.454/0001-91, com sede na Rua Marechal Rondon nº 4479, Bairro Centro, nesta
Cidade de Colorado do Oeste – RO.
§ 1º - O Convênio de que trata o presente artigo será no Valor Total de R$ 17.210,00
(Dezessete Mil e Duzentos e Dez Reais), que serão repassados em 01 (uma) única parcela.
§ 2º - O Convênio de que trata o presente artigo terá como objetivo único e exclusivo o
repasse de recursos visando o “Apoio Financeiro em pecúnia” com a finalidade de cobrir despesas
com o transporte, inscrição, hospedagem, alimentação, etc., de Atletas e Delegação da Associação de
Judô Matsubara – AJM selecionados para disputar o Campeonato Regional Brasileiro de Judô na
Cidade de Campo Verde – MT, que será realizado nos dias 4 a 6 de abril de 2020.
Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à realização desta despesa serão
na Institucional: 08.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, na Funcional
Programática: 27.122.0015.2.057 – Firmar Convênios e Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras
de Atividades Esportivas, na Fonte: 100 – Recursos Próprios, no Detalhamento da Fonte: 9999 –
Outras Destinações de Recursos, na Natureza da Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições, consignados
na LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020 (Lei nº 2.173, de 30 de dezembro de
2019).
Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido Convênio, será efetuado de
conformidade com as Cláusulas e Condições a serem estipuladas quando da Celebração do mesmo
entre as partes e de acordo com o disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e
suas alterações, bem como com o disposto no artigo 11 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2020 (Lei nº 2.172, de 12 de dezembro de 2019) e Plano de Trabalho.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito