br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2434/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2434 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA – AJM, NESTE EXERCÍCIO DE 2020.
native_id147

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Proposição aprovada A Aprovado por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-10T08:39:33.036372-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 101/2020-GP Colorado do Oeste – RO, 5 de Março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
PROJETO DE LEI dispondo sobre a Autorização para a Celebração de Convênio com a 
ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA – AJM, com o objetivo do “Apoio Financeiro em pecúnia”
para a participação de Atletas de nosso Município no Campeonato Regional Brasileiro de Judô na 
Cidade de Campo Verde – MT, nos dias 4 a 6 de abril de 2020.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos 
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS, para análise, apreciação, conhecimento e posterior 
aprovação de Vossas Excelências, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Autorização para a 
Celebração de Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA – AJM, com o objetivo do 
“Apoio Financeiro em pecúnia” para a participação de Atletas de nosso Município no Campeonato 
Regional Brasileiro de Judô na Cidade de Campo Verde – MT, nos dias 4 a 6 de abril de 2020.
CONSIDERANDO, que em conformidade com o artigo 26 da LRF – Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000) e artigo 11 da LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 (Lei nº 2.172, de 12 de dezembro de 2019), 
esta Administração Municipal necessita imprescindivelmente de Prévia Autorização Legislativa em 
Lei específica para transferir recursos financeiros a Entidades Públicas ou Privadas através da 
Celebração de Convênios.
CONSIDERANDO, o fiel cumprimento às Leis acima mencionadas e ao artigo 
116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações.
CONSIDERANDO, que esta Administração Municipal tem a intenção de dar 
total apoio e incentivo ao esporte local, motivando os jovens atletas na dedicação a prática do esporte, 
visando ocupar seu tempo vago com algo que venha a influenciar positivamente em sua saúde e 
qualidade de vida, idealizando um futuro melhor pra cada um.
CONSIDERANDO, que pretendemos firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO 
DE JUDÔ MATSUBARA – AJM, tradicional em nosso Município desde 1979, com o objetivo do 
“Apoio Financeiro em pecúnia” com a finalidade de cobrir despesas com o transporte, inscrição, 
hospedagem, alimentação, etc., de Atletas e Delegação da Associação de Judô Matsubara – AJM
selecionados para disputar o Campeonato Regional Brasileiro de Judô na Cidade de Campo Verde
– MT, que será realizado nos dias 4 a 6 de abril de 2020.
CONSIDERANDO, que a ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA – AJM, 
vem há mais de 40 anos sem paralisação, prestando serviços à sociedade coloradense com seu 
projeto de formar homens e mulheres fortes, honestos, saudáveis, disciplinados e com espírito de 
prosperidade e benefício mútuo.
CONSIDERANDO, que apoiar esses jovens atletas a representar o Município 
de Colorado do Oeste por meio do judô na Cidade de Campo Verde – MT, além de o Gestor Público 
Municipal observar o disposto na Constituição Federal, no artigo 59 do ECA e na Lei Municipal nº 
1.377, de 29 de agosto de 2007, vai valorizar nossas crianças e jovens com práticas desportivas 
saudáveis e dar chance aos atletas do judô, de sonhar com as olimpíadas, uma vez que o judô é um 
esporte olímpico e essa competição conta pontos para o ranking nacional da Confederação Brasileira 
de Judô – CBJ.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
CONSIDERANDO, que o valor acordado entre as partes é de R$ 17.210,00
(Dezessete Mil e Duzentos e Dez Reais), conforme Plano de Trabalho (cópia em anexo), bem como 
informamos que os recursos orçamentários destinados a dar cobertura à referida despesa já se 
encontram previstos no PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 (Lei nº 2.037, de 26 de 
janeiro de 2018), na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 (Lei nº 2.172, 
de 12 de dezembro de 2019) e na LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020 (Lei nº 
2.173, de 30 de dezembro de 2019), na Institucional: 08.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e 
Turismo, na Funcional Programática: 27.122.0015.2.057 – Firmar Convênios e Parcerias com 
Pessoas Jurídicas Promotoras de Atividades Esportivas, na Fonte: 100 – Recursos Próprios, no 
Detalhamento da Fonte: 9999 – Outras Destinações de Recursos, na Natureza da Despesa:
3.3.50.41 – Contribuições.
Por estes motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande 
“relevância pública”, é que se torna imprescindível a Aprovação do Projeto de Lei ora proposto.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
4
PROJETO DE LEI, DE 5 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM 
A ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA – AJM, NESTE EXERCÍCIO DE 2020.
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste – RO, autorizado a Celebrar 
Convênio neste Exercício de 2020, com a ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA – AJM, 
Declarada de “Utilidade Pública” através da Lei nº 1.698, de 5 de Dezembro de 2012, inscrita no 
CNPJ sob nº 04.391.454/0001-91, com sede na Rua Marechal Rondon nº 4479, Bairro Centro, nesta
Cidade de Colorado do Oeste – RO.
 
§ 1º - O Convênio de que trata o presente artigo será no Valor Total de R$ 17.210,00
(Dezessete Mil e Duzentos e Dez Reais), que serão repassados em 01 (uma) única parcela.
§ 2º - O Convênio de que trata o presente artigo terá como objetivo único e exclusivo o 
repasse de recursos visando o “Apoio Financeiro em pecúnia” com a finalidade de cobrir despesas 
com o transporte, inscrição, hospedagem, alimentação, etc., de Atletas e Delegação da Associação de 
Judô Matsubara – AJM selecionados para disputar o Campeonato Regional Brasileiro de Judô na 
Cidade de Campo Verde – MT, que será realizado nos dias 4 a 6 de abril de 2020.
Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à realização desta despesa serão 
na Institucional: 08.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, na Funcional 
Programática: 27.122.0015.2.057 – Firmar Convênios e Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras 
de Atividades Esportivas, na Fonte: 100 – Recursos Próprios, no Detalhamento da Fonte: 9999 –
Outras Destinações de Recursos, na Natureza da Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições, consignados 
na LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020 (Lei nº 2.173, de 30 de dezembro de 
2019).
Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido Convênio, será efetuado de 
conformidade com as Cláusulas e Condições a serem estipuladas quando da Celebração do mesmo 
entre as partes e de acordo com o disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e 
suas alterações, bem como com o disposto no artigo 11 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2020 (Lei nº 2.172, de 12 de dezembro de 2019) e Plano de Trabalho.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE MARÇO DE 2020.
 
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito

open original →