PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
Ofício nº 172/2026-GP Colorado do Oeste – RO, 2 de maio de 2026.
A Sua Excelência a Senhora
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE
LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, desta Administração
Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 576561 e CRC: 310CF40E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 3.659.453,97 (Três
Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Nove Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais e Noventa e Sete
Centavos), oriundos de Recursos de Convênios e Recursos Ordinários (Próprios), sendo parte
através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e
parte através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Educação – SEMED, desta Administração Municipal, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Termo de Compromisso nº 962682/2024/FNDE/CAIXA que
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO,
objetivando a execução de ações relativas a operações diversas, no montante de R$ 3.659.453,97
(Três Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Nove Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais e Noventa e
Sete Centavos), sendo o valor da Concedente de R$ 3.622.859,43 (Três Milhões, Seiscentos e Vinte e
Dois Mil, Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Três Centavos) e o valor da Convenente
a título de Contrapartida de R$ 36.594,54 (Trinta e Seis Mil, Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e
Cinquenta e Quatro Centavos), tendo como Objeto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE
EDUCAÇÃO INFANTIL “PEQUENO PRÍNCIPE”, COLORADO DO OESTE – RO/FNDE/CRECHE
TIPO 2, a ser realizada no Município de Colorado do Oeste – RO, conforme especificações
estabelecidas no Plano de Trabalho, Nº/ANO DA PROPOSTA: 002827/2024, NÚMERO DA
PROPOSTA NOVO PAC – SELEÇÃO: 26298001257/2023, torna-se necessária a “inclusão” das
devidas dotações orçamentárias através de “Excesso de Arrecadação” e “Transferência e
Transposição” no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2026, visando a execução do
objeto e a devida aplicação dos recursos.
ID: 576561 e CRC: 310CF40E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
CONSIDERANDO, que a presente proposta faz parte de iniciativa do Município de
Colorado do Oeste – RO para expansão da rede pública educacional, avançando no cumprimento das
metas do Plano Nacional de Educação (PNE), por meio da ampliação das vagas para a etapa de
educação infantil da educação básica. Pretende-se a expansão de novas vagas e atender o bairro Bela
Vista. Ao aderir ao Novo PAC, reafirmamos o compromisso com a Alfabetização na Idade Certa,
contando com o apoio técnico e financeiro do Governo Federal.
CONSIDERANDO, que a construção da Creche Pré-Escola irá beneficiar 180 crianças
na faixa de 0 a 5 anos e 11 meses, em dois turnos. A construção é essencial para atender as
necessidades das crianças nos primeiros anos de vida e fornecer suporte às suas famílias. Essa ação
ajudará a melhorar a qualidade de vida das famílias do nosso Município. O terreno escolhido para a
nova Creche Pré-Escola está próximo da comunidade mais vulnerável do Município localizado no bairro
Bela Vista. Atualmente o Município de Colorado do Oeste possui aproximadamente 180 crianças sem
atendimento, conforme dados de busca ativa.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”,
torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na
Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE MAIO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 576561 e CRC: 310CF40E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
PROJETO DE LEI, DE 2 DE MAIO DE 2026
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 3.659.453,97 (Três
Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Nove Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais e Noventa e Sete
Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Termo de Compromisso nº 962682/2024/FNDE/CAIXA que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representado
pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, objetivando a
execução de ações relativas a operações diversas, tendo como Objeto: CONSTRUÇÃO DE
CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PEQUENO PRÍNCIPE”, COLORADO DO
OESTE – RO/FNDE/CRECHE TIPO 2, a ser realizada no Município de Colorado do Oeste –
RO, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, Nº/ANO DA PROPOSTA:
002827/2024, NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC – SELEÇÃO: 26298001257/2023.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
ID: 576561 e CRC: 310CF40E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
a) Contrapartida referente ao Termo de Compromisso nº 962682/2024/FNDE/CAIXA que entre
si celebram a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste –
RO, objetivando a execução de ações relativas a operações diversas, tendo como Objeto:
CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PEQUENO
PRÍNCIPE”, COLORADO DO OESTE – RO/FNDE/CRECHE TIPO 2, a ser realizada no
Município de Colorado do Oeste – RO, conforme especificações estabelecidas no Plano de
Trabalho, Nº/ANO DA PROPOSTA: 002827/2024, NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC –
SELEÇÃO: 26298001257/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE MAIO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 576561 e CRC: 310CF40E
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMED
07.01 Secretaria Municipal de Educação
07.01.12.365.0016.1.014 Obras de Construção e Ampliação de Espaços Públicos (Creche) 761 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.570 TGFRCICVE
0 SD 3.622.859,43
3.622.859,43
07.00 SEMED
07.01 Secretaria Municipal de Educação
07.01.12.365.0016.1.014 Obras de Construção e Ampliação de Espaços Públicos (Creche) 762 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
5.000,00
07.00 SEMED
07.01 Secretaria Municipal de Educação
07.01.12.365.0016.1.014 Obras de Construção e Ampliação de Espaços Públicos (Creche) 762 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVI
1001 IDMDE 31.594,54
31.594,54
3.659.453,97
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMED
07.01 Secretaria Municipal de Educação
07.01.12.365.0016.1.014 Obras de Construção e Ampliação de Espaços Públicos (Creche) 457 4.4.90.51 Obras e Instalações 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
5.000,00
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponibilidade de dotação orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Termo de Compromisso nº 962682/2024/FNDE/CAIXA
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Termo de Compromisso nº 962682/2024/FNDE/CAIXA - (Banco CEF, Agência nº 4335-4, Conta nº 5741744423)
**Disponibilidade de dotação orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Termo de Compromisso nº 962682/2024/FNDE/CAIXA
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Termo de Compromisso nº 962682/2024/FNDE/CAIXA - (Banco CEF, Agência nº 4335-4, Conta nº 5741744423)
TOTAL
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
*Recursos de Convênios
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Termo de Compromisso nº 962682/2024/FNDE/CAIXA - (Banco CEF, Agência nº 4335-4, Conta nº 5741744423)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
ID: 576561 e CRC: 310CF40E
07.00 SEMED
07.01 Secretaria Municipal de Educação
07.01.12.361.0015.2.043 Atividades do Ensino Fundamental 388 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 13.594,54
07.01.12.365.0016.2.044 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 460 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 6.000,00
465 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
466 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
07.01.12.365.0016.2.056 Reforma e Manutenção de Espaços Públicos (Creche) 479 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
31.594,54
36.594,54
TOTAL
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 2 DE MAIO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
ID: 576561 e CRC: 310CF40E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 576561
5E1F34E085576B9C0F6975C266869E0D
310CF40E
MD5:
CRC:
SHA256: B334BF53FFAFBBE18DA1D2188349323DBE749720A17000330044F534FAC4FF40
Projeto de Lei
Tipo do Documento
172
Identificação/Número
03/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 03/05/2026 13:37:56 Finalização: 03/05/2026 13:41:29
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 03/05/2026 13:40:05
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 03/05/2026 13:40:11
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 03/05/2026 13:40:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 04/05/2026 08:12:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 576561 e o CRC 310CF40E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.