texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
_____________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000
Página1
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI nº 3028
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
EMENTA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
1. RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, sob a forma de projeto de lei, por
iniciativa do Executivo Municipal, possuindo como objeto a adicional de crédito para atender o
SEMED.
Este Projeto encontra-se nas Comissões desta Casa, em atendimento as normas
regimentais que disciplinam a sua tramitação, estando sob a responsabilidade destas a apreciação e
apresentação de parecer sobre a sua legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa.
Conforme justificativa contida no projeto, se faz necessário a inclusão na dotação
orçamentária do recurso de R$ 3.659.453,97 sendo R$ 3.622.859,43 advinda do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e R$ 36.594,54 de recurso próprio, em forma de
contrapartida, para fins de expansão da rede municipal de ensino com a construção da Creche
Pré-Escola que irá beneficiar crianças de 0 a 5 anos.
2. PARECER DO RELATOR
Nos termos do artigo 46 e seguintes do Regimento Interno, compete à análise das
Comissões a observância da técnica legislativa e do procedimento legal outorgando à proposição em
comento a necessária regularidade.
Quanto à constitucionalidade e legalidade, a matéria atende aos requisitos a si aplicáveis,
pois versa sobre assunto de competência e interesse do executivo, estando em conformidade com o
artigo 44 da Lei Orgânica.
Ante o exposto, o voto do Relator é favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto,
por ser constitucional, legal e juridicamente viável.
3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Os membros da Comissão Permanente de Constituição, justiça e redação, Comissão de
Orçamento, finanças e contas e Comissão de Assuntos Gerais aprovaram o voto do relator.
Sala das Comissões, 11 de maio de 2026.
Ivandro Antonio Buzanello – Presidente da Comissão de Constituição, justiça e redação
ID: 578804 e CRC: D6D99846
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
_____________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000
Página2
Sandra Ribeiro dos Santos Grey – Secretária
Jair Ramos de Souza- Membro
Martinho de Souza Rodrigues – Relator e Presidente da Comissão de Orçamento,
finanças e contas
Jose Carlos dos Reis – Secretário
Fábio da Silva Souza – Membro
Ataíde Ribeiro Gonçalves – Presidente da Comissão de Assuntos Gerais
Hélio Rodrigues dos Santos - Secretário
Gilmar Gonçalves dos Santos – Membro
ID: 578804 e CRC: D6D99846
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 578804
B0451090F58ABBBA107C2E5D06A51763
D6D99846
MD5:
CRC:
SHA256: 2432956A55144443A726E1ABDAC0C3C040BFAC2AD1DDADA0C192A2346E96D17E
Parecer
Tipo do Documento
relator 4
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 55-20/2026
Processo Documento
PARECER DO RELATOR
Súmula/Objeto:
Usuário: MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Criação: 11/05/2026 09:57:20 Finalização: 11/05/2026 09:58:20
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/05/2026 09:57:20
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 11/05/2026 09:57:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES VEREADOR 11/05/2026 09:58:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
HELIO RODRIGUES DOS SANTOS VEREADOR 11/05/2026 10:04:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Sandra Ribeiro dos Santos Grey VEREADORA VICE PRESIDENTE 11/05/2026 10:05:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JOSE CARLOS DOS REIS VEREADOR 11/05/2026 10:06:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JAIR RAMOS DE SOUZA VEREADOR 11/05/2026 10:06:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
ATAIDE RIBEIRO GONCALVES VEREADOR 11/05/2026 10:06:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Ivandro Antonio Buzanello VEREADOR 11/05/2026 10:06:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Gilmar Goncalves dos Santos VEREADOR 11/05/2026 10:07:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 11/05/2026 10:13:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 578804 e o CRC D6D99846.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 2.
open original →