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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
PROJETO DE LEI nº 3023
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: IVANDRO ANTONIO BUZANELLO
EMENTA: DISPÕE SOBRE PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
1. RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, sob a forma de projeto de lei, por
iniciativa do Executivo Municipal, possuindo como objeto a permuta de servidores públicos
municipais e órgãos que compõem o município de Colorado do Oeste/RO.
Este Projeto encontra-se nas Comissões desta Casa, em atendimento as normas
regimentais que disciplinam a sua tramitação, estando sob a responsabilidade destas a apreciação e
apresentação de parecer sobre a sua legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa.
2. PARECER DO RELATOR
Nos termos do artigo 46 e seguintes do Regimento Interno, compete à análise das
Comissões a observância da técnica legislativa e do procedimento legal outorgando à proposição em
comento a necessária regularidade.
Quanto à constitucionalidade e legalidade, a matéria atende aos requisitos a si aplicáveis,
pois versa sobre assunto de competência e interesse do executivo, estando em conformidade com o
artigo 44 da Lei Orgânica.
Ante o exposto, o voto do Relator é favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto,
por ser constitucional, legal e juridicamente viável.
3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Os membros da Comissão Permanente de Constituição, justiça e redação, Comissão de
Orçamento, finanças e contas e Comissão de Assuntos Gerais aprovaram o voto do relator.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2026.
Ivandro Antonio Buzanello – Presidente da Comissão de Constituição, justiça e redação
Sandra Ribeiro dos Santos Grey – Secretária
Jair Ramos de Souza- Membro
Martinho de Souza Rodrigues – Presidente da Comissão de Orçamento, finanças e contas
Jose Carlos dos Reis – Secretário
Fábio da Silva Souza – Membro
ID: 577753 e CRC: 248DD0B1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Rua Rio Grande do Sul, 4195, Centro, Colorado do Oeste – RO, CEP: 76993-000
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Ataíde Ribeiro Gonçalves – Presidente da Comissão de Assuntos Gerais
Hélio Rodrigues dos Santos - Secretário
Gilmar Gonçalves dos Santos – Membro
ID: 577753 e CRC: 248DD0B1
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 577753
188D79EE7D59CD31FA36F7ED36AD1C1E
248DD0B1
MD5:
CRC:
SHA256: 102DC77C19534444F2465AC0F7CEFAB88BC5ED26F22D78B13F6369918AED9B9E
Relação
Tipo do Documento
4
Identificação/Número
06/05/2026
Data
Processo: 55-14/2026
Processo Documento
Parecer conjunto das comissões referente ao Projeto de Lei nº 3023 de 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: Ivandro Antonio Buzanello
Criação: 06/05/2026 11:05:27 Finalização: 06/05/2026 11:06:49
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 06/05/2026 11:05:27
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 06/05/2026 11:05:27
CIENTES
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES 11/05/2026 09:42:14
JAIR RAMOS DE SOUZA 11/05/2026 09:57:46
Sandra Ribeiro dos Santos Grey 11/05/2026 10:05:41
ATAIDE RIBEIRO GONCALVES 12/05/2026 12:26:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Ivandro Antonio Buzanello VEREADOR 06/05/2026 11:07:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Gilmar Goncalves dos Santos VEREADOR 08/05/2026 08:18:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
HELIO RODRIGUES DOS SANTOS VEREADOR 08/05/2026 08:22:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
JOSE CARLOS DOS REIS VEREADOR 08/05/2026 08:31:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
FABIO DA SILVA SOUZA VEREADOR 11/05/2026 08:38:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 577753 e o CRC 248DD0B1.
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