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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PODER EXECUTIVO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 189/2026/GAB
Colorado do Oeste/RO, 14 de maio de 2026.
A Sua Excelência,
MICHELLY DOS SANTOS MARTINS
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI dispondo
sobre a declaração de utilidade pública da Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia –
SBLAA (Santa Casa de Rondônia).
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
ID: 580838 e CRC: 57873D04
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis PROJETO DE LEI dispondo sobre a declaração de
utilidade pública da Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia – SBLAA (Santa Casa de
Rondônia), para conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
I. Do Objeto e da Relevância Social
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que visa o
reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da referida Entidade. A medida fundamenta-se na necessidade
premente de formalizar a parceria público-filantrópica para a execução de procedimentos cirúrgicos eletivos e
o enfrentamento estratégico da demanda reprimida no Sistema Único de Saúde (SUS).
A atuação da instituição não é uma promessa futura, mas uma realidade consolidada. Desde 2024, a
Entidade tem sido um braço vital na saúde pública de Colorado do Oeste, contabilizando aproximadamente 5 mil
atendimentos oftalmológicos. Tais dados, devidamente instruídos no Processo nº 817/2026, atestam a
expertise e o compromisso da organização com a qualidade de vida de nossos munícipes.
II. Dos Fundamentos Jurídicos e Mérito Institucional
A robustez desta proposição ampara-se em três pilares fundamentais:
• Reconhecimento Estadual: A idoneidade e a relevância da Entidade foram chanceladas pelo
Governo do Estado de Rondônia por meio da Lei nº 6.378, de 30 de abril de 2026, que a declarou como
de Utilidade Pública Estadual.
• Conformidade Legal: O presente pleito atende majoritariamente aos requisitos da Lei
Municipal nº 1.871/2015. A análise técnica e jurídica conduzida pela Procuradoria Geral do Município
(PGM) resultou em parecer favorável, confirmando o estrito cumprimento das exigências para a
concessão do título.
• Legitimação do Credenciamento: O reconhecimento é o passo jurídico indispensável para que
o Município possa credenciar a Entidade junto ao órgão gestor, permitindo que a estrutura pública utilize
a capilaridade e a eficiência filantrópica em benefício direto da população.
III. Do Interesse Público
Diferente de parcerias meramente administrativas, o que se propõe aqui é o fortalecimento de uma rede
de cuidado. Por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos, cada recurso investido retorna integralmente à
sociedade sob a forma de cirurgias, consultas e redução de filas de espera. A natureza de suas atividades
transcende o atendimento clínico, configurando-se como promoção de justiça social e saúde pública de
excelência.
ID: 580838 e CRC: 57873D04
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Conclusão
Diante do inegável interesse público, da comprovação histórica de serviços prestados e da plena
adequação às normas vigentes, este Signatário conclama os Nobres Edis para que, em análise zelosa, votem
pela aprovação integral deste Projeto de Lei. Trata-se de uma decisão que harmoniza a segurança jurídica com
a urgência das demandas sociais de Colorado do Oeste.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 14 de maio de 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI
ID: 580838 e CRC: 57873D04
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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA DA SOCIEDADE BENEFICENTE LATINO
AMERICANO DA AMAZÔNIA – SBLAA (SANTA
CASA DE RONDÔNIA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
L E I:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, a SOCIEDADE BENEFICENTE LATINO
AMERICANO DA AMAZÔNIA – SBLAA, com sede no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.
Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da
legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 14 de maio de 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
ID: 580838 e CRC: 57873D04
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 580838
D83A6FD074E19A4C2BD31E0C9BC1BF9F
57873D04
MD5:
CRC:
SHA256: 692C2481D7AC4B9754FD239DDA1CAFBCB1FC4A9185ED0265BD89A808F01DC289
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
14/05/2026
Data
Processo: 1-817/2026
Processo Documento
Projeto de Lei Utilidade Pública - Credenciamento
Súmula/Objeto:
Usuário: Regiane Estefanny Castilho
Criação: 14/05/2026 10:00:53 Finalização: 14/05/2026 10:03:20
INTERESSADOS
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 14/05/2026 10:00:53
ASSUNTOS
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 14/05/2026 10:00:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 14/05/2026 12:16:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 580838 e o CRC 57873D04.
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