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materia nº 2435/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2435 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS, ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E EXAMES REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE.
native_id148

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Proposição aprovada A Aprovado por todos os vereadores presentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-10T08:39:56.969860-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 103/2020-GP Colorado do Oeste - RO, 5 de março de 2020.
 
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
 Vimos, através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
Projeto de Lei dispondo sobre ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO 
DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS, 
ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E EXAMES A SEREM REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE 
ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE, para conhecimento, análise e posterior Aprovação dos 
Nobres Edis.
 Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos 
votos de elevada estima e distinta consideração.
 Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM
 
 Senhores Vereadores,
 APRESENTAMOS para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas 
Excelências, PROJETO DE LEI, dispondo sobre ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.102, DE 7 
DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES 
EXTRAS, ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E EXAMES A SEREM REALIZADOS POR 
PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE.
JUSTIFICATIVA
 CONSIDERANDO, o cumprimento a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer
impetrada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, Comarca de Colorado do Oeste, constante 
nos Autos nº 7003128-20.20198.22.0012, principalmente no que se refere à disponibilização de 
Farmacêutico para atuar em todo o horário de funcionamento da Farmácia Hospitalar.
 CONSIDERANDO, o atendimento às demandas requeridas na referida Ação, bem
como a necessidade da diferenciação da Carga Horária e Valores dos Plantões Extras dos 
Farmacêuticos das Farmácias Hospitalar e Municipal, há a necessidade de Alteração do Anexo I da 
Lei nº 2.102, de 7 de novembro de 2018, visando com isso a regularização de tal situação.
 Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Edis, especial atenção na análise desta 
matéria e posterior Aprovação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI, 5 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE 
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS, ATENDIMENTOS DE 
CONSULTAS E EXAMES REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA
DA SAÚDE.
LEI:
Art. 1° - Fica Alterado o ANEXO I da Lei nº 2.102, de 7 de novembro de 2018, que 
dispõe sobre a Definição de Valores dos Plantões Extras, Atendimentos de Consultas e Exames 
Realizados por Profissionais de Especialidades na Área da Saúde, que atuam nas Unidades de 
Saúde e/ou nos Programas que gerem Saúde, Bem Estar Social e Nutrição no Município de Colorado 
do Oeste – RO.
Parágrafo Único – A Alteração que dispõe o caput deste artigo se refere única e 
exclusivamente à diferenciação da Carga Horária e dos Valores de Plantões Extras correspondentes 
ao Profissional Farmacêutico que atua na Farmácia Hospitalar e na Farmácia Municipal, que 
passarão a vigorar conforme ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
4
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
NIVEL SUPERIOR
Carga 
Horária
Valor do 
Plantão 
Extra em R$
Farmacêutico (Farmácia Hospitalar) 24 horas
12 horas
08 horas
06 horas
240,00
120,00
80,00
60,00
Farmacêutico (Farmácia Municipal) 08 horas
06 horas
04 horas
150,00
110,00
75,00
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 5 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito

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