PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 103/2020-GP Colorado do Oeste - RO, 5 de março de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos, através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
Projeto de Lei dispondo sobre ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO
DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS,
ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E EXAMES A SEREM REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE
ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE, para conhecimento, análise e posterior Aprovação dos
Nobres Edis.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS para apreciação, deliberação e posterior aprovação de Vossas
Excelências, PROJETO DE LEI, dispondo sobre ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.102, DE 7
DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES
EXTRAS, ATENDIMENTOS DE CONSULTAS E EXAMES A SEREM REALIZADOS POR
PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA DA SAÚDE.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, o cumprimento a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer
impetrada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, Comarca de Colorado do Oeste, constante
nos Autos nº 7003128-20.20198.22.0012, principalmente no que se refere à disponibilização de
Farmacêutico para atuar em todo o horário de funcionamento da Farmácia Hospitalar.
CONSIDERANDO, o atendimento às demandas requeridas na referida Ação, bem
como a necessidade da diferenciação da Carga Horária e Valores dos Plantões Extras dos
Farmacêuticos das Farmácias Hospitalar e Municipal, há a necessidade de Alteração do Anexo I da
Lei nº 2.102, de 7 de novembro de 2018, visando com isso a regularização de tal situação.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Edis, especial atenção na análise desta
matéria e posterior Aprovação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI, 5 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.102, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE VALORES DOS PLANTÕES EXTRAS, ATENDIMENTOS DE
CONSULTAS E EXAMES REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DE ESPECIALIDADES NA ÁREA
DA SAÚDE.
LEI:
Art. 1° - Fica Alterado o ANEXO I da Lei nº 2.102, de 7 de novembro de 2018, que
dispõe sobre a Definição de Valores dos Plantões Extras, Atendimentos de Consultas e Exames
Realizados por Profissionais de Especialidades na Área da Saúde, que atuam nas Unidades de
Saúde e/ou nos Programas que gerem Saúde, Bem Estar Social e Nutrição no Município de Colorado
do Oeste – RO.
Parágrafo Único – A Alteração que dispõe o caput deste artigo se refere única e
exclusivamente à diferenciação da Carga Horária e dos Valores de Plantões Extras correspondentes
ao Profissional Farmacêutico que atua na Farmácia Hospitalar e na Farmácia Municipal, que
passarão a vigorar conforme ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 5 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
NIVEL SUPERIOR
Carga
Horária
Valor do
Plantão
Extra em R$
Farmacêutico (Farmácia Hospitalar) 24 horas
12 horas
08 horas
06 horas
240,00
120,00
80,00
60,00
Farmacêutico (Farmácia Municipal) 08 horas
06 horas
04 horas
150,00
110,00
75,00
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 5 DE MARÇO DE 2020.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito